norma nº 1509/2000

DATA: 19/10/2000
SUMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 94.632,50
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, sanciono a
seguinte Lei,
E Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do corrente exercício um crédito adicional especial, destinado a
atender despesas com a construção de um Centro de Convivência da Família, com área
de 349,12 m2, para as seguintes dotações orçamentárias:
11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
11.02 — Departamento de Obras e Serviços Urbanos
15.81.487.1.033 — Construção do Centro de Convivência da Família
4110.00 — Obras e Instalações 47.316,25
4110.05 — Obras e Instalações 47.316,25
TOTAL 94.632,50
Parágrafo único — Em decorrência da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a presente meta fica incluída de modo específico como programação que se
refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de ser cumprida no presente exercício e
se for o caso, no próximo.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, será utilizado como recurso o real excesso de arrecadação n valor de R$
47.316,25, de acordo com o parágrafo 1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 1440 de 23 de
novembro de 1999, e para dar cobertura ao saldo referente a contra partida do município
no valor de R$47.316,25, será utilizado o cancelamento da seguinte dotação
orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
11.02 — Departamento de Obras e Serviços Urbanos
13.76.448.1.022 — Canalização do Rio Cambuí
4110.00 — Obras e Instalações 47.316,25
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura
4, de Campo Largo, em 19 de
outubro de 2000.
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