norma nº 1090/1994

República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Campo Largo
E
PROJETO DE LEI
N.º 072/94 - gxgcurivo
E
Assunto: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 706, 714, 715, 767 e 789,
CONFORME ESPECIFICA
[] Remetido à Comissão Competente em | de de 19
[1] Acompanhado de Requerimento de Urgência
Aprovado em: de de 19
Sancionado em: dE Ana de 19.
Rejeitado em: de sa Bus
Transformado na Lei Nº 4090 ,de 1 / of (94.
Publicada em: / / , DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.090
Data: 11 de julho de 1994,
Súmula: Revoga as Leis Municipais nºs 706, 714,
715, 767 e 789, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. Ficam revogados os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 79,89, 9 e
10 e respectivos parágrafos da Lei nº 706, de 15.09.87; a Lei 714, de 29.09.87; a Lei nº 715, de
19.10.87; os arts. 2º, 3º, 4º,5º e 6º da Lei 767, de 08.09.88, e a Lei nº 789, de 06.12.89, que
autorizaram o Poder Executivo Municipal a doar imóveis às empresas INDÚSTRIA
QUIMICA MELYANE LTDA., TBC - TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE
CARGAS, INDÚSTRIAS GRÁFICAS IMPRESSORA E EDITORA MONTE SANTO
LTDA. e DYAMYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 11
de julho de 1994.
Emídio aro Junior,
Prekeito Muni