norma nº 1102/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1.102
Dam: 19d: setembtodc 1994.
Súmula: Dispõe sobre as diretriz” orçamenláriu pau
a um de 1.995 e dá ultras pmvidênchs.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná. APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. lª. - Ficªm Embelecidas, nos tamos dem lei, na mama
e prioridades dª adminimção pública municipal, pam :; elaboração dos muuuito! relativos ao
exercícioEnanocim de 1995.
An.2º.—N0ijclode1£i0rçamnmin.asmiMeu
despesnsserãoorçadassegtmdooupxeçosdelulhode lQQA,pxevendo—seconeçlºuxmemria
periódicam orçamznw, dmante () seu exaticioEmita, ouobedeoerá as defmiçõa do Governo
Fedemlemiacedonovopadtãommcmiomímal.
Parágrafo Único . A LEI ORÇAMENTÁRIA:
I-Estinmáosvalmesdamoeimefimáosvalomsdas
dapesasdeacºtdocomnvnríaçâodcpmçospxwistnpamocxemlcíodcl995<mcomomm
critério que os estªbeleça.
An.3º.-Nlnpo(krlomâxudasnsdcspemsemqm
estejamdcúnidasasfotúesdemmos.
M.Aº.'Axªhmçõanapolltix-.ndcpasoalesuaa
mpectivas despesas, obedecerão as disposiçõa constantes m kgíslnção permitam :: naquelas
qmvhmaserimplamadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO 1
Dos GAsms MUNICIPAIS
Art. 5“. — Constitmm os gastou municipais ªqueles destinados
à aquisição de bens e serviços para mantimento dos objetivos do Mmiclpio, bem como os
comprºmissos de natureza social ou Gnanoeims.
Art. 6º. —Omonmntndedespesasdomçamcnlonâodevurà
ser upa-imao das receitas.
Parágrafo Único - As despesas mm juros, amargos e
amortizações da divida municipal deverão considerar aparªs as operações contratadas ou com
pªiol-idade :: aukuimçâoconcedida &“ a dªta de encaminlmmentn do ijdode Lei Orçamentáriª
ao Legislativo.
SEÇÃO ].[
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
An. 7ª. - Cmstiumn as receitas do Municipio àquelas
mvenientes:
I
— Dos tributos de sua competência.
II — De atividades econômicas que por mveuiêncinpossa vir & encantar.
III -DemafaémiapotfmçademandammtoomsúnmimloudeoouvênioBnmdos
com entidades governamentais, privadas, nacionais ou internacionais.
IV - De empréstimos e financiamentos com [umsuperiºr a 12 (doze)mms, autorizªdos
por lei específica, vinculados & ohms e serviços públicos.
V - Empréstimo tomado pam antecipação da receita de ªlgum mviço mantido pela
administração municipal.
Art 8“. —0Municipiuficªolxigndoamocadnrtodoaos
ati-ibama de sua competência, inclusive o da cmtibuiçãoda melhoria.
51“ “Ocálculopamlançamsmm cohançaeamdaçâude
contribuição de melhoria obedecerá & critérios que serio levados ao wnhecimento da população
através de Edital publicado no órgão de imprensa oficial do Mimiclpio.
5 2ª. — A ministração do Mimicipio enviará esfmços no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natutmtitulªdae não tribmária.
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SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES SETORIAIS
Art. 9“. —0Mm1ic£piomuhrúmumpriorizurns neguimes
açõesdelineadaxpmacadaaebormomosegw:
] - SETORLEGISLATIVO
01) Manutmçãoda Cãmam Mmicipal;
02) Construção de um espaçº para o legislativo, mm 600111”, pam umplinr (: espaço físico da
instalaçõesdoplenáriodaCàmmuedemnisdepemências;
03) Aquisição de até 4 (quatro) veículos de passageiros;
04) Aquisição de livrou, ohms e publicações jurídica:,para a biblioteca da Conmxlmxia Jurídica;
05) Aquisição de linhas e terminais Melªnie/Ja;
06) Aqxúsiçãode um computada“,
07) Aquisição de umaWieden;
%)Aqúáçãodemngavadmeapmelhode mm;
09) Estrutumçâo, manutenção e implantação dos Gabinetes dos Smhnms Vemdoms.
11 - SETOR JUDICIARIO
01) Manutenção das atividades da Admcia Gem! do Município;
02) Aquisição de livros para ;
b11>lioteea da Consultoria Jurídica;
03) Estuhnnçâo, manutenção e implnnfaçãu do PROCOM Mmicipul.
111 — SETOR DE ADMNISTRAÇÃOE PLANEJAMENTO
01) Coordenar, assesmr e manter as ªtividades de mutação das subpafeituxu de Bahia:,
Ferraria, Três Córregos e São Silvestre;
02) Millmançâoda Administração Gem];
03) Reestruturação achninixtmtiva, para dotar a Prefeitura de uma nova organímção, mªis
modem! e eficiente, na plantação de serviços administrativos e a coletividade, um de
midagmmmàmmwbmmimçãodeWkadeuúsmde
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ESTADO DO FARANA
pmfissimais autônomos e elabomçao de males seletivos e : mibmmlaçãn e consolidação dos
servidoresdoreginmjuddicounicoedomehanmvidAncja;
04) Cons'mção, ampliação e reforma de prédios públicos;
05) Encargos Financeiros de enuxústimos, nas ações relativas no ataidimenlo de wuiçxomiasos
deammúzaçõeaJmnsecomissõeadwmdeeunWúmeEmmiamMm
estabelecimentos humanos através do PROPAV, CURA, PEDI] e outma mngênems;
06) Encargos com Divida Pública no atendimento de compromissos diamantes dos
parcelamentos da dívida emu-aida juntoao INSS, INAWS : PASEP;
ODmeft-xenciademmpammjmacargodam—MRESA MUNICIPALDE
URBANIZAÇÃO DE CAMPO LARGO, incluaivomun, gemmiammloe fiscalização;
08) Execução do plano na Alea constituíam] do Municipio junto & PEDU-PRODURB, PIR-MC
& outros;
09) Aquisição de veículos utilitários com a (indiciada de pmpiciar molhou: condições de
Mm do Gabinete do Prefeito em viagens e serviços do Executivo, bem me da
administração intema e fiscal;
10) Aquisição de uma motocicleta para serviços rápidos-,
ll)Cmúnmramodemimçãoein&xnmúmçãnchAdminimuçãoMimidpaLagilmndou
infcxmações & dados na aquisição de terminais e demais equipamentos para amputada-,
12) Executar a politica municipal de deaapupriaçao de imóveis declarados de interesse social,
msma ampliação do PauimânioPúblico;
13) Realização de convênios de assistência médica e odmtológica para atendimento de
fimciunárins municipais, em que panicipemhospitais e ;xuâsaiunaia de Campo Largo, bem
como especialidades médicas e huepitalams de Curitiba“,
14) Desenvºlver ações mlacionadas ao mude da gestão Gum pmmovundu mecanismos
pmaonnvoeadastotémiwimobiliárioeumvisãodalagislaçãoTúhmatmvésde
planta genética de valores e do cadastro fiscal;
15) Propor alteração e atualização dos códigos mbmários e pcstmn doMumicipio, para melhorar o
aiahma de mdaçãodos Impoaws e Taxas duvidas & Funda Pública Municipal;
16)Prmederaçõmmlevanmmenmeahmlizaçâodosbmapauimmiais,bemwmodas
alienações dosbena considerados insa'viwis.
17) memlçâodemn sanitario publiconaPraçaAtúlioBubosa;
18)Muir ações de atendimmloao serviço público, com aquisição e renovação de máquinas
demever,desmnar,móveiseúanslnosangaaLpunaaàniniauaçaoinlem.
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IV - SETOR DE AGRICULTURA
Ol) Desenvolver atividades de incentivo à pmdução agropecuária, através da ação do CEPAG -
CENTRO DE PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA NIUNICH'AL DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, mudando o desenvolvimento da citricultma no
interior do Mumiclpio m o objetivo, inclusive no msn de transformação, ou seja,
fabioaçâo de suco.
02) menovur ações pum aquisição de até 2 (dois) uam apícola e até 2 (dois) caminhões,
inclusive pelo Sistema de Consórcio, para implmnmlaçloe leapaxellumemo, no atmdimento
a demanda agrícºla do Município, dsstimndo um uma pam ser gmmciado pela nub￾pxefeihna de Bateias, :: qual se responsabilizªrá pelo atendimento das regiões címmvizinhas.
03)Cmtruçâod=até S(cínw)mdmesdepuhnosagdoolnlanmmidade;
O4)menoveraçoamsenúdodamcomposiçàodamamsiBndoRioPeàeMmedianmaçao
cuujtmta com os ptopxietários e o Governo do Estado;
05) Construção de até 5 (cinco) absteeedomos comunitários para uso de Baterias agicolas;
06) Demvolvimmto, manutmçâo :
«mm:-'ação de pmjeton de abastecinmto comunitário
familiar no invada- do Município e um Sistama Alimentar para as commúdadea organizadªs
comummpmsevendasdegêmmalimenucios;
07) Ralizar Programª de Produção Agdcola; com o objetivo de desenvolver e divulgar a pesquisa
ugowcnúdnengmaçãoeadapmçãndemdogiampamdeamnenmnpmduçânea
;deUtÍVidBdE, através de recuperação e nwlhnn'n do solo, com orientação para utilização
racional do solo agdcola;
08) Construção de um prédio com 600mª, pam macia-namentodo CEPAG;
09)RedimrpmgamadeDe&nVegemleAnimaLúnmdoocmhdedasdomçasdemimaise
vegetais;
10) Desenvolver e implantar o repasse de sementes para renovação genética, melhorando ::
podutividade agricolª, através de progamas vavinmmíe estabelecidos pelª Salutaris
Municipal de Agricultura e Abastecimenhu,undo distribuído as mumidades organizadas do
Mmictpio, não ultrapassando a quantia de 5 Kg demmno pequeno modumr.
ll) Desenvolver; programa de incentivo a psicultuxa.
12) Prºmover o desenvolvimento da infra-eam“ pam irrigação dando apoio ao puma de uso
múltiplo de recursos hídricos, dentro (hs micro bacias dº Distrito do perímetro mbano;
13) Continuação do Progama de Plnsticmlmm, através de nmtag- de mas e plasticultum
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14)Reakmxohuxdecmmuçâoemmpaaçâodeaçm,pmhmodepoçwpúbuws,
pmmizaçao de rim e córregos, bem;—,uma utividades demgmhnria nual.
IS) Apoiar & inli-a—estnmuana distribuição de alimentos básicos;
16) Desenvulver e implnnmr mjelos agricola: expan'mmhjl na ganja (antiga Estação de
Enologia);
17) Incentivar a criação de pequenas ngm-indústrias alimentam;
18) Realização de wnvênioa com órgãos Mania 9 Mais a nível máximo de agregação das
nçõen desenvolvidas para cmsemçâo dos objetivos do Governo.
v - SETOR DE COMUNICAÇÃO
01) Aquúsiçãode ªté 5 (cinco) linhas Melªnie”, m 5 (cinco) aparelhoo e demais equipamentos,
para ampliar as instalações telefônims de divm um da Adminisuação Pública
Municipal, destinando uma linha para a Escola Municipal ManiaLuiu Monteirº, em Bateias;
02) Prosseguir nas ações de planejamento e implantação da infra-estrutura da rede telefônica de
até 4 (quatro) poems telefônicosmail.
Vl - SETOR DE DEFESA NACIONAL E
SEGURANÇA PÚBLICA
00me nçõesdemmutençaodahmtadeServiçoMililar,
02) Pmsseguir nas ações de manutenção do FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipammto
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar,
03) Dar continuidade e apoio à Delegacia da Polícia Civil e Policia Militªr, em convênio com a
Smam doEmdode Segmambucgmmúdodemdumr,orientateswvisimm'u
segmauça pública no Município;
04) Aquisição de l (mn) veiculo puxa () FUNREBOM.
Vl] - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01) Dar continuidade nas ações e criações, manuntenção, expansão e melhoriª da Administração
Gael do Ensino Fundamental, Pré—Escolar,Crechel, Educação Especiªl, Ensino Supletivo e
Médio, Escolas Pmãsxiomlizames, para atender as necessidades edwncimais da população
naisimotnigalbdaesmlar.ManteredarcmúnuidadenoMmodopumaíaCENEG-
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Campanha Nacional de Educandários Gmmitos, mlativummte & Escola Jumtude de Campo
largº;
02)Pmsseguknmnçõespammalizueúmmwnvêniosmmwórgmíbdmúseeaudmise
demaisinsúmiçõosomgânuu,úundousegmmjovm,nhubõimçãopmãmmnldo
n1ve1médio,objdivandoafoxmaçãndemlodu£nthhadnooaoessom£núm
Supaiof,cujasaçõesvisamobtermcmmpnmammutençãndasdivmaxAmdeeusino,
bem como, pam execução de prºjetos(le 0891181;
03)0msMxç.âodeumathonobainannJeuu;
04) Implantação de gratificação de regência me “umda Rede Mmici'pal;
05) Pmmover a aquisição e distribuição de merenda miar enm alunos matriculados no pue￾escolar, ensino Rmdamenml, entidadea Elam-lógicas cadastradas nas escolas da Rede
Municipal eEsmdualdasmsurbamenual;
06) (Instruçãode 3 (uês) Escolas nas localidades do Itaqui, Vila Bancária e Escola Consolidada
na região de Itambainho/Vaxgedo;
07) Construção de 60 (sessenta) salas de aulas em diversos bairros doMuniclpio;
08) Ampliação e [Emde até 6 (seis) escolas, an diversos heim» doMuuidpio;
09)Cuusm1çaodeaté S(cimo)canehaxeqxxtivaspo£valmtecnas£mohs,daúnandompmu
& Escala Municipal Maria Luiza Mmtaim, em Bahia;
10) Manter ongnma Municipal deTmnspmhe Escolarjé deliuido porLei];“)de;
ll) Ananda“ as instimiçõos de ensino técnico e fºrmação pmfluionnl implantam um
màssionalizaulea adeqxados à potencialidade econômica do Mmidpio,
lDPrmnomaçõesúsandooanseglunmmeauiaçãodemwcdmemodabmnçãn
com & WATER, objetivando melhomr & merenda excelsa
13)Paxticiparde [nominal de integração de ainda e educação;
14) Coordenar as atividades esportivas e recreativas do Mimicípio, através deMmde esporte
e recreação, oferecidos à população nas unidªdesincentivam;
15) Refmmar os módulos esportivos, para inumelhof atendimento à comunidade;
16) Construçãºde 1 (um) módulo esportivo;
17) Manulmção das atividades mltumis no mudo de desenvolver e difmdir cultura geral em
mdasasmmmdapopuhçao,cmnomúúmeodesmvolvunmmdasmeapoioàs
entidades envolvidas na área;
18) Dinamizar a Biblioteca Pública na munição de lim didáticos : maria! de npoio
pedªgógicº;
19) Dar continuidade na equipagem da Casada Cultura e manutenção de mu pmjeios;
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20) Promover ações de preservação dº pauímdnio histórico, anistia) e arqwológioo, mediante &
Estimação, conservar,-.ªu e a revitalização de bens cultumiu;
21) Reaparenmmento e manutenção da Bandª Municipal;
22) Aquinição de equipammhs midia visunis, pam & Cmda Cultura Dr. José Antonio Puppi;
23) Instalaçãodedepósitopúprineequipamtos pnmamamdaesoolar,
24) Criação de um centro de atendimento especiªlizado para a Educação Especial, englobando
desde mveuçân primária e ªtendimento nan kmax de psicologia, deficiência auditiva,
fisioterapia, fnnoaudiologia, terapia ocupacional e estimulação pecou;
25) Aquisição de 1 (um) veículo para o Departamento de Esportes;
VIII - SEFOR DE ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
0 ]) Mover ampliação e recuperação de nado elétricª através dn COCEL;
1x - SETOR DE HABITAÇÃO E URBANISMO
01)Prmnoveradesapwpriaçãoeaq1isiçâodeâmspamamviwspúblmdou incremmto
industrial;
02) Aquisição de até 2 (dois) caminhões de lixo, sendo um com equipamentos pam limpeza de
fossas réplicas;
03) Coordenar, controlar os serviços, coleta e reciclagem do limMailing "lixo que não é lixo",
lixo hospitªlar, executar serviços da limpm e coleta de lixo em Vins públicas, manter () alarm
sanitário da Fazendx Andresen;
04) Prosseguir nas ações pau promover :: Emm- oonvênioc com órgâoa federais, estaduais e
demais instituições congêneres, objeu'vandoo deunvolvimemnracional do Curro Urbano, de
fwmaampmcimxrmumimentomgânimmpazdesmdermmdmnmmmxidades
básicas dos habitantes, e na obtenção de recursos Bnanceims para atender as atividades da
muhação, ban como na proje(os de ohms e aquisição do equipumtol na Area de
investimentos;
05) Manutenção e' ampliação dos cemitérios municipais;
06) Sinalização e nomenclnmra da vias;
07) Refmmulaçâo da Praça João A. daCostª e rodam-açãodo Calçadão da Rua XV;
08) Dar continuídade u projetos paisagísticos e de mbanizaçãn de Praças, Parques, Trevos e
acessou da Cidade;
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O9)Darountimxidadeámmtmçãodepasseiospamdarmaiwseglnnçaaopedesm,bancomou
arbm'imçâo e paisagismo;
10) Prºmovere executar, mensalmente, 2.000mª (dois mil metros quadrados) de pavimentação em
asfalto ou mn paralelepípedos dimruns e ªvenidas da Cidªde;
1 1) Implantação do Projeto do Racionalização naWe Coleta de Rulduos Sólidos e
Urbanos - PROGRAMA CIDADE LIMPA;
12) Pmseguirnas ações de manutenção dos serviços de iluminação pública;
13) Delinir politica de concessão de Jucu públicas;
l4)Criaçâodemnoocpºdefiacalimção,pamfiw—úizarousoeacarpeçãodosoloetarifas
municipais;
15) Realizar almas de infra—estrum em prºjetos de desfawlamenw;
16)?!“meconjimtnoomoGovamodoBstadoeMlmicipdpnmrenlimçândeinh—
esuunuapamcomuwaodoijeto”CasaMutirãupamFamIliadebaimRenda';
17) Dihmdir e implantar pmjetne mutivns na Sub—Estaçãode Enologia;
18) Realização de pmjetos de infra-estrum para obnu de engmhnlin diversa;
19)Implmtaçãudemwlmminnldemilnmenbdgos,mlocalidndadeFm-ariaeltaqui;
20) Proceder açõa emitiam na aquisição de termos e projetoude infra—osuum para término de
execução de pogamas de 1.000 (mil) casas Willi“;
21) Implantação dos Parques Cambui e da Lagoa;
22)ElabonrestudospamaimphninçândoPlanoDimímdeCampolugo,w-nu Gnalidadede
whbmumasUnidadecdeAxhninisuaçaoMmúcipdmmnemmwâodeohudefmma
intemdanosplmdeobmsdoMunidpiu;
23) Desenvuivimenlo do Tmnspmte Urbano de Campo Largo (cargas, coletivos » escolares), pam
orientação no planejamemo mbmo da Cidade;
24)Pmmovuraç6esnosentidodowoxdenar, executareãscalimerjetosUrbmm de acordem
as dimh'izzes do Plano Diretor e do ExecutivoMunicipªl;
25) lnxtihxciunalizar a área de proteção ambientnl do Passaúna, em conjunlo com organismos
estaduais e Municipios vin'nhos;
26) Desmvolver politica de micção ambim'al nas bacias de manancial (Rio Passax'ma, Rio
Verde, Rio Açungui, Rio Cambui e Rio Itaqui);
27) Desenvolvimento do Plano Viário da Cidade;
28) Criaç㺠do Grupo de Phuejammto Urbano de cªmpo Lugo;
29) Elabcmção do Projeto de levantamemo de Recursos Naturais o Zoneamento Ambiental do
Municipio.
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X — SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS
01) Aquisição de um wiculo utilitário, paramelbot desenvolvimento don “viço: dn Sec-etnia;
02) Realização de ohms de infra-emm!“pela implantação de indústrias;
03) Pmoção da Feira da uma e da Cerâmica;
M)]mplenmutarmecanismodefomentoaowmémiolocal;
05) Implunmhção de Projeto de Modernimçao da Indústriª local;
06) Construção do Puta! da Louça;
(W) Desmvulvef plogmma de divulgação do Município a nível Nacional e Inlanacimml;
08) Criação do Centro de Expcmçao do Município;
09) Realizªção de encontros (Fómns, Simpósios, Suninários, etc) noble & Política de
Desenvolvimento do Município;
10) Implantação do Flmdo Municipal de Desmvulvimenlo Mirim;
11) OEcializªção do ConsdhnMunicipal do DesenvolvimentoMini“);
12)ReulizaromvênioummórgâosdoGovumFeduaLEMmleinstihúçõapivadaspamo
mmmeconômico do Munidpio.
XI—SB'IÚRDESAÚDBESANEABJENIÚ
ODManutençao geral da saúde;
ODMWnaxaçõesnosmtidodeequiparaRodeMmúcipaldaSaúdewtnaquipammtos
médicos, odontológicos e hospitalares, Matanpêulime insmnnentais de enfeu'magem;
03)Pmsseguírnasaçõespamassoglme&mcmvênioscmnóxgãosFedaral,Estaduale
damis mtidades cmgênexes, visandomma melhcúa para a «mmm-.ao dos objetivos
dª Administração Municipal no que se refere ao nivel da saúde à populªção, a do
abastmimanto de água, dos esgotos doméstica: e das condições sanitária da comunidade,
com a finalidade de obter memso:Ramiro: para amd: eu Atividades e os inmúmmloa do
ohms e aquisição de eqtúpamnntm em gaz];
04) Serviços de aténdímanlo geral de saúde atravéu do Fundo Municipal de Saúde - SUS;
05) Continuar ohms de construção, mfunnan a mqlúpamentos de Unidade da Rede Municipal de
Saúde, através do Instituto de Administmçãn Financeira da Previdência Social —
IAPAS, nos
moldes da Mimicipalímção da Saúde;
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06)ConcluiramsmaanúlalehmtoSmanicipaleeqmúparomemmpam
atender no próprio municipio, as emergências de urgência da população;
07) Realizar cmos de aperfeiçoamento e treinamento de pmiiuionais da área da Saude;
08)Damvolvurnçõesnomtidodequenjnehnmdaumfmmndopnódio,nEmdeapmmnm
melhmcondiçmdehigieneacliemohquemmadm serviçosdesaúde;
09) aquisição de 1 (um) veiculo de passageiros, para propiciar melhnxes condições de locomoção
para médicos, dentistas a pessoal da administração nos Postos de Saúde e outras atividades
usisímciais;
10) Aquisição de 2 (duas) ambulâncias no sumido de agilizar os serviços de mm de
doeula para atendinmnto médico upecialinldo em hospitais e clinicas médicas;
ll) Combater doenças tmnmuissiveis e epidêmicas, objetivando seu umtmle e/ou erradicação,
assim como () ushbalacimaltode medidas de vigilância epidemiológica;
12) Apoiar mplementmmente ações na em: do saneamento básico, através de expansão de
sistemas de abastecimmto de água e esgoto;
13) Abastecimento de água em diversas comunidade!, através de mas "Mm;
14) Comdmar,executam fiscalizam ohms de lançamento, cano: canaliução, gula-ias de águas
pluviais, mªnta a limpou a ratificação efetmndo :
dragagem de rios e córregos. Executar a
abemuuenmpemdovalemsacóuabatmmvaçãnemenmmdembdaçáo.Dar
atendimento ao saneamento básico, implantar manilhamenlo em via: do Municipio;
IS) Canalizaçãº,dragagem e urbanização do fundo do Vale do Rio Cambui;
16) Desenvolver ptujeto pam edificação de um mini hospital Bateias, ou mmo, um novo
posto de saude, dotado de toda a inha-estrutura necessária ao atendimento público.
Xl] - SETOR DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
01) Manutenção geral do setor de assistência e previdência;
02) Subvencianar entidades do Municipio;
03) Contribuição para a mªnutençãodas ativídedes :: projetos da Fundação João XXIH;
04)ConuibxnçâopmamanutençãoduaúúdndesemºjemdaMI-deopamluíàuciaea
Adolescência;
05) Pmmnvar programª de cumes pmiissimalizames na medida exata das necessidades de
puduçãodacmmmidadeemênnindeanpegoequaliãcaçâodomio—de—obm;
06) Realizar cursos de tratamento, mciclagem e apexfeiçmxmnlos pam pmãssimais da W
sociªl;
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OUCúaçãodepmgmmadepmmoçãoe puevmçãodnsaúde;
08) Equipar o laboratório doNlS III com equipanmntos e material pennanente;
09) Construção de um mentiu social na Rondinha;
10) Proceder pagamento de puovmtocdos sewiduws aposentados e pensionistas;
[ 1) Dar seguimento a consolidação da Seguridade Social Mimicipal, para mvidmes públicos;
12)ConuibuiçãonaRuudqummommmdehmaçãudnpatrimôniodosmidor
público - PASEP;
13) ngmma de masmiameuto : moolocação de familias em áreas invadidas, cum &
mgdarizªção e mbanimção de bles.
XII] — SETOR DE TRANSPORTES
01) Manulmçãogeml do selar rodoviário;
02) Pmssaguir nas ações para assegurar e firmar convênios m órgãos Pedeml, Estadual e
demais entidades, visando a alteração de memos Hnmceims destinados a atender as
atividades e cxocuçâo de obras o oqlúpameuins na àrea rodoviária do Município;
03) Hanover ações para aquisição de 2 (dois) caminhões e 2 (dois) veiculos para atender &
demndaewmemçãodeeskudasúchúsanuúdpranmoaaquÉdudez (duas)
pandas (motoniveladom), ] (uma) pá-eanegadeim e I(mm) retro-escavadeira;
04)Prunovuaçõesparaaqtúsiçàodofmmmmwsposaduemmagandepeçaspma
melhommentos dog equipamentos de oficinaMânica;
05)PmumveraxestamaçãodedivemsponlesmámanualdoMunicípio,bmiwmodelmeims
para facilitar :) transpm'tede pmduçâo agir.—ala.
CAPÍTULO 11
DO ORÇAMENI'O MUNICIPAL
An. lº—Omçameutocmnpmenderáasmceimsedespeaasda
administmção direta, indimta e dos mudos especiais de modo a evidenciar as politicas de governo,
obedecidas na sua elaboração, os principios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade.
ªlª.—WommdoMmidpiomo
(Econômia dos princípios memiomdos no caput do pesam migo, oomtos dos órgãos da
administmção municipal indimía & dos fundos especiaisi
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ESTADO DO PARANÁ
52º.-Asestimatimdmgaxtosemifasdmmviços
municipais, remuneradas ou não, se mumbilizmão com as expectativas politicas estabelecidas
pelo GovernoMunicipal.
Am 11 -OmçanmmMimicipulpodetácuusignarmcmsos
para financiar serviços de sua responsabilidade a serem emanados por entidades de dixeito
privado, mediante convênios, desde que seja de conveniência da administração municipal.
SEÇÃO 1
DOS FUNDOS ESPECLAIS
Art. 12 — Será elaborado para cada fundo especial mlmicipal,
plano de aplicação cujo conteúdo será o seguinte:
l-Fonlesdosmcmosiimnmims,noqualserãoindicadasas
fontes dos mesmos, determinadas nas “jogaria econômicas, receitas mentes e receitas de
Cªpital;
II — Aplicação onde saiu discriminadas:
1) As ações que saio desenvolvidas através do Fundo.
DOSMMdeatiuadosaocmnpúmenwdanmemdas
ações, classificadas sob ªs Gauguin econômicas, despesas corram a dama; de capital.
SEÇÃO 1]
DAS ALTERAÇÓES NALEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
An. 13 - O Mmiicipio, que se apresentando a necessidade,
fica autorizado a rever e atualizar a sua Mgislnçán Tributária notadamente em face das altemções
constitucionais.
Art l4-Cabe1âàSeuemríadeFiuauçaserçamenw,a
mdamçãodaeiabmaçãodoemçanmNosdethaàapmwuelemewmodesua
execução.
P&rágmibÚniw-ASecmíariadeFinançaseOfçammto
determinará calendário das atividades de elaboração dos mçanienms, devendo inchúr [anim
com :: Smeiân'o para discutir & “opostamçamamáriª.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Art. lS-Orelatórinbimesímldethutaalxaíºrgâuim
Municipal, demonstmxà as deapesas realizadas por categoria de progamação de cada órgão,
flmdoou—tidade.
Art 16 - Os órgãos públicos municipais de desenvolvimento
regional, bem como os vºltados à defesa do meio ambimte,serão ouvidos através das múmias
cn:-respondentes sobre as pmpostns do orçamento municipal.
Art l7-Senhojemdelai0lçamenlárianãofurapmvado
até o térmimo da Sessão IAgislativa, :; Câmara de Vereadores será, de imediato, convocada
cxtmmdinariamenbe pelo seu Presidente, nª formª da Lei Orgânica Municipe], até que loja o
pmjeto ªprºvada
Pmms) Único - Caso o ijetn de Lei Orçammíária não
sejaapmvadnaté Odia 31 dedazembmd91994, 3WWWsetexecutada até :)
limitado1/12(umdomeavm)dotnínldocadadolaçãopnmmmutmçâo,uncadamês, ªtuªlizada
na forma pmvistanomigo segundo desta Lei, até que seja apuvado pela CªmaradaVereadores.
Art 18 - EstaLei umem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições un mamário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Campo lago, em 19 de
setembro de 19944