norma nº 922/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADOIMJPARANÁ
" L E I Nº 922 "
Data: 10 de junho de 1991.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertu—
ra de crédito especial no valor de
Cr$ 5.000.000,00.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte —
lei,
Art. lº. Fica o Executivo Municipal autoriza—
do a abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito
Adicional Especial, destinado a atender transferência da recei—
ta proveniente da taxa sanitária para o Fundo Especial de Servi
ços Sanitários Municipal — FESSAM, criado pela Lei nº 894 de
10 de dezembro de 1990, na seguinte dotação orçamentária.
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM
ESTAR SOCIAL
08.01 — Gabinete da Diretoria Geral
08.01.13754302.68 — Manutenção do Fundo Especial de Serviços Sa
nitârios Municipal - FESSAM
3.2.l.4.00 - Contribuições a Fundos....Cr$ 2.500.000,00
4.3.1.3.00 — Contribuições a Fundos....Cr$ 2.500.000,00
Art. 29. Para dar cobertura ao crédito autori
zado no artigo anterior, será utilizado como recurso, o cancelª
mento parcial da seguinte dotação orçamentária:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM
EgEABWSOCIAL
08.01 * Gabinete da Diretoria Geral
08.0L.158102l2.60 " Manutenção do Departamento de Bem Estar So—
cial
3.1.3.2.00 — Outros Serviços e
Encargos
.................
Cr$ 5.000.000,00
Art. 39. Esta lei, revogadas as disposições —
em contrário, entrará em Vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Lar
go, em 10 de junho de 1991. /
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