| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 1991 |
| Date | 1991-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 300.000.000,00 |
| native_id | 1763 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE_C_A__MPO LARGO ESTÍAIJC) D<D I'AIRAIÍÁ " L E I NQ 933 " Data: 19 de agosto de 1991. Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$... 300.000.000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei Art. lº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adi— cional Especial, destinado a atender despesas com a Manutenção da Divisão de Educação Especial, na seguinte dotação orçamentária: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.01 - Gabinete da Diretoria Geral 07.01.08492522 - Manutenção da Divisão de Educação Especial ' 3.1.1.1.00 — Pessoal Civil ..... ........ Cr$ 20.000.000,00 3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais ...... Cr$ 6.100.000,00 3.1.2.0.00 - Material de Consumo ....... Cr$100.000.000,00 3.1.3.1.00 — Remuneração Ser. Pess. .... Cr$ 50.000.000,00 3.1.3.2.00 — Outros Serv. e Encargos ... Cr$ 73.900.000,00 4.1.2.0.00 — Equip. e Mat. Permanente .. Cr$ 50.000.000,00 TOTAL ....... Cr$300.000.000,00 Art. 29. Para dar cobertura ao crédito autori— zado no artigo anterior, será utilizado como recurso, o cancela— mento parcial da seguinte dotação orçamentária: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.01 — Gabiente da Diretoria Geral 07.01.08421882.45 - Manutenção do Ensino de lº Grau 3.1.1.1.00 — Pessoal Civil ..... ....... . Cr$300.000.000,00 TOTAL ...... Cr$300.000.000,00 Art. 29. Esta lei, revogadas as disposições em PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO BSTHAI)O D(D IªAIIAIÍÁ contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Lar go, em 19 de agosto de 1991. ,/ / ' 7ª— /«'/ _,, of/l/i , » . . . ' nso Por ug l uimaraes refeito unicipal