norma nº 943/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTIXDC) DC) PAIKAIWA
" L E 1 Nº 943 "
Data: 7 de outubro de 1991.
Súmula: Concede redução de taxas, conforme eg
pecifica.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
lei,
Art. lº. Fica reduzida em até 95% (noventa e
cinco por cento) do valor da Taxa de Licença para execução de
obras previstas no art. 104, da Lei nº 393,de 20 de dezembro —
de 1977, alterada pela Lei nº 443, de 27 de dezembro de 1978 e
.Lei nº 626, de 30 de maio de 1984, as empresas de construção —
civil, cooperativas de habitação e outras entidades, que ve￾nham a construir moradias destinadas à população de baixa ren—
da até 50,00 mª, financiadas com recursos próprios ou de orga—
nismos oficiais, federais ou estaduais.
Art. 29. Esta lei, revogadas as disposições —
em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em 63
gão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Lar
ÁA/[ºv
Affonso/Portug Gui ães
Prefeito Municipal
qo, em 7 de outubro de 1991.