norma nº 1023/1993

ESTADO DO PARANÁ
" L......KWIWWWWNWRQMWWÁWHZB
Data: 22 de junho de 1893.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o ano de 1894 e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Es ado do caraná APROVPU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
& seguínàe lei,
C&PITUZO I
wa.fíaãn&ihãWQEBAIÉ
Art. 13. Fica oataboleoídas, nos
termoa degLa lei, && diret.ºize & gerais para a elaboração dos
crçamontrs do Município p&r& oêuno de 1894, inoluaive, p&ra
o 5;ano florianual de ízw,ªflmonto
í
Art. 29. No Projeto de Lei Orçamen—
=3 receitas e as de&pesas serão orçadas segundo os
me julho de 1993, prevendo—ae correção monetária
osriódoioa no orçamrgsito, durant& o "seu exercício finarceiro.
' í
Parágrafo único. A Lei Orçamentária:
1 - E&tªmará !- os valores da receita e
fixarã os valores da deapesaffde acordo com a variação de
?feçªg Cravísta para o egar“íoio4
de 1884 ou com outro crité—
rio que os wafwboímnv *
1
l
fj 52; Dê-o poderão ser fixadas as
«* "— '.r *.
.
-. «. 4- .'
-
. '
º5&& som que Q&hegam dafl D, &; U.? 0 <
) idas && fontes de recursos.
&WCEPÁL [DE CAMPO « LARGO
(“_
,__-___e.
ms.,...s.asfr.nsáumcmms
? i
Art. 49? Constituem os gastos muní- cipais aqueles destinados à &duisição de bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Municipio, bem como os
compromissos de natureza social ou financeiros. ,
1
Art. 59. O montante de despesas do
orçamento não deverá ser superior ao das receitas.
Parágrafo único. As despesas com ju—
ros, encargos e amortizações da dívida municipal deverão
&pexwa as operações contratadas ou com prioridade
=o, concedidas até & data de encaminhamento do & ã
WQrojeªo de Lei Orçament&r ia ao Legislador.
Râ&LLLIÍ&HUHIÇI?ALS !
>
1
1
Art. 89. Constituem—se as receitas
, do nnni capio aquelas provenientes: '
I — Dos tributos de sua competência.
II — De jatividades econômicas que
por conveniência possa Vir a executar.
IXI — Degtransferência por força de
'
mandamento constitucional ou de gconvênic firmados com enti—
dades governamentais privadas, n&cionais ou internacionais.
IV — De empréstimos e financiamentos
rúªm prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei
Qespecífica, vinculados & obras cgserviços públicos.
M
«municipal. ?
ESTADO DO PARANÁ
%
»
&
V — Embréetimo tomado para anteci—
pação da receita de algum serviªo mantido pela administração
'!
Art. ?ºZ' O Município fica obrigado &
erre dar todos os tributos de sua competência, inclusive, 0
da contribuição de melhoria
Parágrafo 19. O cálculo para lança￾ento, cobrança e arrecadação oe contribuição de melhoria,
obedecer' a critérios que serão levados ao conhecimento da
população, através de Edital publicado no órgão de imprensa
oficial do Município. '
Parágrafo 29. A Administração do Mu—
nicípio enviará esforços no sentido de diminuir o volume da
da Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributá— à
1
1
&
SEÇÃO“ III
R&SWBREQBÃDànkãmããmaâlAIâ
Art. 8Q. 0 Município executará, como
prioridade, ao sacuinteu &çues delineadas para cada setor,
1 -
SETOR LEGISLATIVO
ii
,.
,
1) Dar continUidade e aperfeiçoar o
processo legislativo para atendimento a matérias de compe— Q' . . . &
tenoia munioipal; q
2) Aprimorar os métodos de fiscali— *
zação financeira e or camentári& do Município.
RREFB_?URA MUNVWPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Ii - SETOR JUDICIARIO
i
i) Manuienção das atividades da Ad—
vocacia Geral do Município; *f
2) Aquiàição de livros para & bi—
blioteca do Coneuitoria Jurídica;
8) Aquisição de 1 (um) PC — computa￾dor com imziosora; H
' 4) Manutenção da assistência judi—
ciária gratuíta.
Iii —1 SETOR DE ADHÍNISTRACÃO E
[
PLANEJAHENTO
i) Coordenar, assessorar e manter as
gtiVioedo" ue manuterção das Subprefeituras de Bateias,
Ferraria, Três Córregos e São Silvestre;
2) Coordenar e assessorar as ativi—
ªedes municipais e realizar concursos públicos;
“A 3) ConFtrução da Escola de Cerâmica,
para formação profissªional; %
4) Coªstrução de prédios públicos;
5) Soldar os compromissos do
:).; *uro, relativos à Dívida interna e “Dívida Pública, cor—
,.. (D
ondentes ao primxcpai juros e correção monetária;
B) Amortizar encargos decorrentes do
parcelamento da Dívida contreida junto ao INSS, ao PASEP e
outros;
%
7) Transferêencia de recursos para
projeàos & cargo da EMLAR — Empresa Municipal de Urbanização
ªde Campo Largo, inclusive, execução, gerenciamento e fisca—
%iização; !
>
8) R%ecução do plano na área consti￾Peionai do Município junto ao PEDU, PRODURB-PIRMIC, PRONURB
%%%& RÃ. WJNECQPAL DE CAMPO LARGO
"ª
E;
“Ú EFEãaGPA MUNVWPAL DE ÇAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
, 1. , 9) AquíisbiÇãO de até 3 (três) veícu—
;;j '
'—' 10) Construção de 01 (um) sanitário
;] -, pâolico, sendo na Praça Attílio de Almeida Barbosa;
]
11) Aqdisição de uma motocicleta,
para serviços rápidos; )
12) Promover ações de treinamento
dos servidores municipais; É
13) Continuar a modernização e
informatização da Adminis tração Municipal;
14) Aperfeiçoamento dos sistemas de
planojamonto, orçam'onto, bem como, sua execução, arrecadação
e fiscalização tributária e administração orçamentária e pa—
15) Ampliação e reforma de prédios
públicos municipais j
ª“,
.
18) Promover a desapropriação e &
“aquisição de áreas declaradas de utilidade pública;
17) Implantação de uso e ocupação do
: )
3 solo de Campo Largo, Bateias el Ferraria, com legislação es￾Wpecifica; %
18) Realização de convênio de assis—
*'ioa e odontológica para atendimento dos funcioná—
ipais, em que participem hospitais e profissionais
d
o
-de Campo Largo, bem como, especialidades médicas e hospita—
e C
19) Viabilização de um novo espaço
o do LegislativoiMunicipal.
;; . d«' IV « garoa DE AGRICULTURA
1
H
|
1) Desenvolver atiVidades de incen—
tive a produçao agropecuária,; através da ação do CEPAG —
|
de Promoção Agropecuária da Secretaria Municipal de
tura e Abastecimento;
PREFB?URA MUNKHPAL DE CAMPO LARGO￾ESTADO DO PARANÁ
&
'
1
2) Implantar o abastecimento através
* de projetos da assistência técdica ao produtor e manutenção
das estradas municipais de escoamento;
3) Conolusão do projeto de aquisição
de até 02 (dois) tratorªs agrícolas, de até 2 (dois) cami—
nhões para izplantação e reaparelhamento da Secretaria Muni—
cipal de Agricultura e Abastecimento, inclusive, pelo sis—
tema de consórcio;
4) Conclusão do projeto de cons—
(+ ”S L 'O p:; &) “eC) até 20 (vinte) secadores de produtos agrícolas;
5) Recomposição de mata siliar do
>! Rio to AH.!ui o Rio Pedreira, mediante ação conjunta com os
proprietários e o Governo do Estado;
6) Construção de até 20 (vinte)
abastecedouros comunitários para uso com tratores agrícolas;
7) Construção de sistema de abaste—
cimento comunitário familiar nd interior do Municipio;
8) Sistema de abastecimento alimen￾gara comunidades organizadªs;
9) Desénvolver e divulgar a pesquisa
ia e a geração e adaptação de tecnologia capazes
de aumentar a produção o produdividade;
10) Promover o desenvolvimento de
1
'
intra—estrutura para a irrigação, apoio ao processo de usos
;
*
33 últiplos de recursos hídricosf
il) Evitar os efeitos predatórios
das n*ividades agricolas sobre o meio ambiente, através de
fiscalização; .
W“ 12) Orientar & utilização racional
,
I
do solo agricola; "
13) Apdiar os mini e pequenos produ— %
ªw ." vi
3“=r ; 14) Desenvolver ações visando o con—
trole das doenças de animais e vegetais;
15) Realizar obras de construção e
;
recuperaçao de açudes, perfuração de poços públicos, pereni—
ESTADO DO PARANÁ
,“ ,
; 1
ªzaçao de rios e córregos, bem cdmo de atividades de engenha—
18) Apoiar a infra—estrutura de dis—
itribuiçio e comercialização de álimentos básicos;
17) Restaurar e construir obras de
'arte (pontes, bue s); “
38) Restaurar, consertar e implantar
rodovias vicinais que atendem ao escoamento da produção
agrícola,
19) Apoio à implantação de telefonia
rota]
' .
20) incentivar a criação de pequenas
Qro—indústrias alimentares;
21) Incentivar a construção de arma—
zéns comu..it &r DO?
22) Dsenvolver e implantar projetos
,J Am n
rh
“.L
N../'
_.
colas experimentais na Granja (Antiga Estação de Enolo￾w
23) construção do prédio próprio
pára funcionamento do CEPAG » lÇentro de Promoção Agropecuá—
rio; *ª
»
24) Desonvolver e implantar o re—
ge d; sencnt o para renovação do genética, melhorando &
produti1v1ida do agrícola através “de programas previamente es—
t e cidos 3013 Secretaria Municipal de Agricultura e Abas￾tccimían to, sendo distribuido às comunidades organizadas do
io, não ultrapasaando & quantia de 5 (cinco) quilos
de sementes ao pequeno produtor;
25) Sediar o 49 Encontro Estadual de
Produtores de Cebola;
“”Há—;“.
28) De
tivo & piacicultura. g
envolver programa de incen—
|
.,.“?
&
V — SEÍOR DE COMUNICAÇÃO
”E Xi WT ɪ...";C; 3» 3ª C: ÉS?. "D $> F— C? rn (3 'J> Z :'0 O
r" >
23 m O
fªfª“ "w;—333 MbWCIÉPAL ”DE CAMPO" LARGO
ESTADO DO PARANÁ
]
1) Aquíààção de até 3 (três) linhas
1 .
.
]
'teioronioas. &
—
“
a
VI — SETOR DE DEFESA NACIONAL E
srauanxçà PUBLICA
1) Manutenção da Junta de Serviços
de Assistência Militar;
2) Manutenção do FUNREBOH — Fundo
Junioipal do Roequ i»amento do Corpo de Bombeiros e da Poli—
oia Militu“,
3) Dar oontinuidade e apoio & Dele￾ga ia de Polícia, em convênio com & Secretaria de Estado de
“Lou, no Sentido de coordenar, orientar e su—
egu rança Púb].ica do Muníoí pio.
4) AquisiçãO' de um veículo para o
4
VZI — $?TOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
»
1) Manâêr & supervisionar os servi—
ços do atend monto das creches bara o amparo e a orientação
rianças do 0 (zero) a 8 (seis) anos;
2)LConstrução de até 3 (três) ore—
ohes, sendo uma delas edificada na localidade de Ferraria,
uma no Ba rro Bom Jesus o a outra no Jardim Rondinha;
3) Manter e supervisionar os servi—
ços do aiendimento da EducaçãofPrê—esoolar;
'
4) Criâção de uma Granja de Galinhas
pura oonplenontação da meorondaâbªsoolar e creches;
5) Implantação de gratificação de
gi rogênoiu aos Profegsoros da Reoo Municipal;
. ª
8) Manrer & supervisionar o ensino
fundamental no Municipio atonãendo & demanda escolar anual
na rede municipal, bem como manter e dar continuidade ao
& termo de parceria e cooperação técnica financeira com 0 CE-
G 'E Fg.;rã“%%?"URÁ MUWÍÇIPAL DE CAMPO LARGO
ESTÁDO DO PARANÁ
&
r
*NEG — Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, relativa—
ola Juventudc de Campo Largo;
7) Promover aquisição e distribuição
de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de en—
sino, & fim de incentivar e melhorar a frequência e o apren—
dizado.
8) Construção de 3(três) escolas nas
localidades de Itaqui, Vila Bancária e escola consolidada na
região de ltambezinho/Vargcdo, em cumprimento ao art. 181,
paragrafo único, item 1 da Lei Orgânica de Campo Largo;
8) Construção de até 5(cinco) can—
cnas esportivas polivalentes nas escolas;
10) Construção de até 80 (sessenta)
11) Ampliação e reforma de até 20
(Vinte) escolas; ,
z
12) Aquisição de até 8 (seis) veicu—
&
13) Manter o Programa Municipal de
definidO'êor lei própria; y..“ Transporte Escolar 3
4) Continuar a construção, am—
' ., .
»
l'O iiação, rccupewaão e adaptação de instalação para atendi—
" , .
..
1
mento do emaino p'u blico; &
15) Atender as instituições de en—
ico e formação profissional, implantando cursos
profissio.1aali'antes adequados ªà potencialidade econômica do
18) Melhorar as condições docentes e
centes, resolvendo os problemas pedagógicos e administra—
"os da rede escolar; Á
17) Ampliar e recuperar instalações
físicas e o instrumental de pesquisa da rede de ensino pú—
ttlicc; &
A
18) Incrementar o programa de hortas
a; escolares, objetivando melhorar a merenda escolar;
TUFA M
ESTADO DO PARANA
&
w
&
&
iv']
& 19) A&erfeiçoar & atualizar o quadro
de pe seal do magistério muni&ip&l;
'
20) P&rticipar de programas & inte—
gração de saúde e educação; &
21) Instalação de estacionamento com
O
"“3 H (J F.! TJ & de manutenção para a frota de ônibus de transporte
(ª L'] O O
L...! .“ '
v
22) Coordenar as atividades esporti—
as e rccre&tivaa do Municipio, através de programa de ea￾porta &
recrcaç && oie rooidos' & população nas unidades re￾23) Difundir & desenvolver a prática
de diversos deaportos em todo& os meios sociais, através da
ouçao do calendário esportivo e recreativo do Município;
24) Réforma de obras esportivas;
_ 25) Construção de até 5 (cinco) mó—
jdulos esportivos, sendo um es&ádio municipal nos terrenos da
&&ntiga Subestação de Enologioâ
'
28) M&nutenção das atividades cultu—
Irais no sentido de desenvolv&r & difundir cultura geral e
&das da população& com o cultivo e o desenvolvi￾mente das &“tes e apoio & en&id&des envolvidas na área;
27) Dinamizar & Biblioteca na aqui—
&içêio de livro& didáticos e material do apoio pedagógico;
28) Continuidade na equipagem da
*
Casa da Cultura e manutenção de.seus projetos,
”8) R&staurução de um imóvel no Par—
que Ecológico C&mbui, p&ra in&talação de um museu;
30) C&nstrução, implantação e pre—
s fisicos &ara desenvolvimento cultural, o
&estinandc local para promooõàs de eventos de grupos folcló—
?
;
31) P&omover ações de preservação do
patrimônio histórico &rtíSti&o & arqueológico, mediante a
restauração, conservação e aj revitalização de bens cultu—
rais,'
FREFEÉTÃÍRÁ MUMC
ESTADO DO PARANÁ
(13 L
x
) Aptiar, estimular e divulgar a
33) lnplantaoão de bibliotecas em
unidades escolares e bibliotecas ambulantes;
34) Participação do Município em
eventos culturais; “
35) Aquisição de equipamentos de in￾formática para levantamento de dados da Biblioteca Pública
Municipal;
36) Aquisição de equipamentos audio—
visuais;
37) Criação de videoteca na Secreta—
ria oe Educação, Cultura e Esportes;
38) Manter e supervisionar os servi—
ços ao atendimento de Educação Especial;
38) Instalação de depósitos próprios
e aquisiç㺠de equipamentos para a merenda escolar;
Á!
W
f 40) Criação de um Centro de Atendi—
mento uspecializado para & lâduoação Especial, englobando
desce prevenção primária e atendimento nas áreas de Psicolo—
'gia, Psicopedagogia, Deficiência Auditiva, Fisioterapia, Fo—
noºuuiologia, Terapia Ocupacional e Estimulação Precoce;
VIII 4ÉSETOR DE ENERGIA E RECURSOS
aiasaais (
1) Pronover ampliação e recuperação
»
e elétrica; D. (D "! (D »
2) Estender os serviços da COCEL,
promovendo
-
a implantação de rede elétrica;
' »
H
IX — SÉTGR DE HABITAÇÃO E URBANISMO
JÍQ ,
i) Prestar serviços de limpeza pú—
olioa dentro do perímetro urbano;
!
ll
PREFEãiURAA MJNiCiPAL DE ÇAMPO LARGD
ESTADO DO PARANÁ
2) Implantação do projeto de racio— nalização na produção e coleta de resíduos sólidos urbanos — D“ »mOW H! ClDADE LIMPA;
3) Implantação e operação do aterro -sanitário da Fazenda Andreassa;
4) Manter os serviços de iluminação pública do Município;
5) Definir politica de concessão de áreas públicas,
,.
zação,
6) Criação de um Corpo de Fiscali—
) Dar continuidade a projetos exe— cutivos na Estação de Enologia;
'
8) Reforma e ampliação de prédios pubolicos;
S) Aquisição de até 2(dois) cami— nhões de lixo, sendo um com equipamentos para limpeza de fossas sépticas; '
10) Manutenção e ampliação dos cemi— térios municipais;
ª
.
'
ll) Sinalização a nomenclatura de 3135, f
12) Construção de até 3(três) par— ques
cados
e praças, sendo que um parque e uma praça serão edifi—
na localidade de Bateias;
(
13) Promorar desapropriação e aqui— SlÇãO de áreas para serviços públicos e/ou incremento indus— trial,
1
14) Obras de infra—estrutura em pro- jeto ce desfavelamento;
15) Construção de moradias em mu— iirão,
'
18) Implantação de abrigos em ponto o? Jhibus,
17) Término de execução de programas de construção de até 1.000 (mil) casas populares;
. 1—7, &.
P'E'“? Til—?A MUNLÃPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
[
!
18) Pavimentação de ruas e avenidas;
19) Dar Continuidade à construção de
ios para dar maior segurança ao pedestre, bem como ar—
ação e paisagismo; ';
20) lmplântação do Parque Cambui e
21) implantação de projetos paisa—
gísticos o de urbanização de praças, parques, trevos e
0 à cidade;
22) Desenvolvimento do plano de
obras do Município;
23)Dosenvolvimonto do plano viário;
24 ) Dcsenvolvimento dos Sistemas de
Transporte Urbano (cargos, coletivos e escolares);
25) Desenvolver a Política Urbana do
26) Criáção do Grupo de Planejamento
rbano do Campo Largo;
lg 27) Ins -
r
.“ [
w
'
r
»teção ambiental do Passaúna, em
itucionalizar & área de pro—
conjunto com organismos es— |
_4;;1;_
_o
çh'
“-“,
“taduais e municipais Vizinhos;
,
28) Doàonvolver política de proteção
anoiental nas bacias de mananciàl (Rio Passaúna, Rio Verde,
Rio Acungui, Rio Cambui e Rio Itaqui); ,
'
29) Elaboração do projeto de levan—
tamento de recursos naturais erâoneamento ambiental do Muni—
cípio;
35) Projetos oxocutivos de engenha—
ríà, inclusive, Plano Diretor;r
,
d
X — SETFR DE INDÚSTRIA, COMERCIO E
Sí.RVIÇOS
li
1:
1
,
.
.
1) Aquisição de area e realização de
obras de infra—estrutura par a & implantação de indústrias;
2) Promoção da IV Feira da Louça;
$$$—*"UPÁ MUNVIPALDE CAMPO LARGO
EoTADO DO PARANÁ
3) Aquisição de um veiculo;
,
4) implementação de projeto de mo—
:àderniza ão da indústria local;wã
.
' 5) Implementar mecanismo de fomento
ao comércio local;
ª
6) Conerução do portal da louça;
7) Desenvolver programa de divul￾gação do Município, a nível nacional e internacional;
8) Criação do Centro de Exportação
9) Instalação de um Centro de Abas—
tecimento Atacadista na região de Ferraria;
10) Realização de encontros (Fóruns,
'os, Seminários, etc) sobre a Política de Desenvolvi￾ll) lmplantação do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico;
12) Oticialização do Conselho Muni—
Ã; [vCipãl de Desenvolvimento Economico;
13) Firmar convênios de cooperação
Com Ph nºtituições públicas e privadas para o desenvolvimento
"
oªoonomico do Municipio; à
14) Desenvolver Programa de Fomento
.
. . ;
ao Turismo Municipal; “
15) Desenvolver a Política de Explo—
erai do Município.
e pa o
w 0 L 5
XI ; SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
1) Executar e coordenar todas as
atividades relativas a assistência sanitária, epidemiológica
e social à população, bem como, promover a assistência mé￾dica através do NIS Ill e da rede de Posto de Saúde que lhe
2) Aquisição de equipamentos médi—
cos, odontológicos e hospitalares;
- 14
ÉEFEJURA MUNÉCIPAL DECAMPO LARGO
ESTADO Do PARANA
___-*”
3) Aquisição de equipamentos e ins￾trum ntais fisioteiápices;
,
4) Serviços de atendimento geral de
geªda atravéz do Fundo Municipal de Saúde - SUS;
5) Término de construção e equipa—
mentos do %oepitel e Pronto Socorro Municipal
8) Construção de até 3 (três) Postos
de Saúde e mpliaoão dos Postos de Saúde de Bateias, Itambe—
zinho e Caíve;
?) Reestruturação dos Postos de
Saúde Santa Cruz e CAIC;
*
8) Reforma do Centro de Saúde;
9) Aquisição de equipamentos e ins—
trumentais para enfermagem;
,
€«'ífo
'
10) Aquisiãção de até 10 (dez) veícu—
:
ioelisendo 6 (seis) ambulâncias; %
,
ª; 11) Dar continuidade a ampliação de
Que e esgoto e de águas ªluviais;
12 Melhofia dos serviços preventi-
,
13) Continuar obras de construção,
reiormas o recquipe entos de unibades da rede municipal de
eade;
E
14) Combªter doenças—transmissíveis
15) Promover ações educativas de
i
,,
.
»
18) Promover açoes relativas a eu￾17) Dar pontinuidade & prestação de
#
ªgplementação alimentar;
Íaseistonr—ie às comunidades; í
fª'13 38) Apoiar complementermente ações
Une área de saneamento básico, agravés da expansão de siste—
YMmae de abastecimento de água e esgoto;
TURÃ MUNKHPAL DE CAMPO
-_,.__._.,. __.,_.___.,._.__.__-.,____,____-—_,_,____
ESTADO DO PARANÁ
«
-
il
“& l
1“ 19) Melhorar e ampliar o atendimento
ológico, principalmente, na-faixa etária de 5 (seis) a
anos;
&
20) Apoiar a política de distri—
buição e controle de sangue e seus derivados;
21) Realizar cursos de aperfeiçoa—
;. mento e treinamento para ou" profissionais da área da saúde;
22) Viabilizar recursos da Secreta—
ria nacional de Saneamento do Ministério da Ação Social den—
tro dos programas de saneamento ambiental, minimização da
vulnerabilidade da cidade, assistência técnica, saneamento
em núcleos urbano organizados, saneamento para população
urhana carente e saneamento rural;
23) Proteção e conservação de manan—
ciais de abastecimento de água; d
24) Promóver a educação ambiental e
a conscientiz ação para preservação do meio ambiente;
5) implementação de cinturões ver—
D. U m Q a
(.e rno de fn“"a de poluiçao;
26) ProtLdªr & flora e a fauna;
.
27) Inc. JO ao zoneamento induc—
Étrial'com norma; ,egulamenr?;ado &. do tratamento de dejetos
lindustriais e sanitários; Á
28) Preservação e proteção dos ecos—
sistemas naturais; “:
,
29) Compatibilizar o desenvolvimento
eo “nõa100 social com a utilização racional dos recursos na￾30) Ampliação da rede coletora de
'Íesgoto sanitario; W
31) Dar? continuidade ao projeto e
?“viabilizar & inetalação de unidade para tratamento de lixo
uroano (usina de lixo); Ã
.” 32) Prevenção e controle de erosões
UWDÉHaS É ru=?: Q
)..1. m n..
LARGO
ló
ESTADO DO PARANÁ
XII. -— '
SETOR
PREVIDENCIA
&
|
'
&
DE ASSISTENCIA E
1) Coordenar, orientar, supervisio￾nar e manter os serviços de asSistênoia social do Município
e açoiar as instituições sociais; sendo destinado apoio men—
sal a Associação de Pesquisa e Tratamento de Alcoolismo -
APTA,
2) Auxílio a entidades assisten—
clâlb,
3) Contribuição para a manutenção
das atividades e projetos da Fundação João XXIII;
4) Apoiar, as associações comunitá—
5) Contribuição na forma de lei, pra
grama de formação do patrimônio do servidor público —
.
a
6) Conserução do Lar do Idoso;
7) Paganer' s de proventos & inati—
voswewpensionistas;
“:
1
8) Con; .ão de
sociais, sendo 1 (um) em Rondinhu
9) Realiza:
recic.agem e aperfeiçoamento para profissionais da área so—
2 (dois)
outro em São Pedro;
centros
cursos de treinamento,
Coil, ,
10) Implantar & médio prazo, ambula—
tórios de geriatria junto aos Postos de Saúde da rede;
11) Incentivar junto às populações
Gerentes, cursos profissionalizantes visando melhorias nas
condições econômicas e no nivelúde Vida;
12) Prdmover junto ao Posto de
Saúde, de forma rotinizada, programas de promoção e pre—
» :
, “l. vençao da saude da mulher e da orlança;
13) Criár programa de reestruturação
de atendimento em saúde mental e de prevenção de deficiência
8. 'ªl, visual, auditiva e física;
MUNÍCIPAL DECAMPO LARE-Iu—º
l?
& l
PPE? ETUR]? MUMCIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
gl , 14) Inetalação do Centro de Atendi—
ãªwí mento Es eoielizado (ÇAE); “
15) Dor seguimento a consolidação da
Seguri ade Social Municipal, pára os servidores públicos;
16) Equipar o laboratório NIS III;
í
&
XIII 4 SETOR DE TRANSPORTES
1) Dar: expansão, conservação e au￾nto de capacidade de utilização da rede viária municipal;
2) Execução de patrolamento, ensai—
bramento, obras de artes correntes, retificação de estradas
'..) (") '...!— Cj eis e conservação de pontes rodoviárias;
3) Construção e reforma de pontes em
de vicinais do Município, sendo que uma deverá ser
ruída no Rio Tree Barras;
4) Construção de pontilhões e buei—
'ros celulares para abertura de ruas,
f
5) Aquisição de um trator de es—
teira, uma retroescavadeira, uma pá—earregadeira, de até 10
(dez) cemin es e de até 5 (cinco) veiculos, inclusive, pelo
io; ;
sistema de
6) Aquisição de ferramentas pesadas
e usíndgem de peças para melhoramento dos equipamentos da
oficina mzzounica; ,
CAPITULO II
DQ.QLÇ&QEKTQWHUth1EAL
Art. bº. O orçamento compreenderá as
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. . .
; .receitas e despesas da Administraçao direta, indireta e dos
ª 3 H
fundos especiais, de modo aªevidenoiar as políticas de go—
? verno, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anua—
lidade, unidade, equilíbrio é exclusividade. )
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18
pªm“: &
l:.-ul E TUQA MUNKHPALUDEWÇAMPQMLARGO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo lº. Compreenderão o orca—
.mento do Municipio como decorrência dos princípios menciona—
dos no caput do presente artigo, os orçamentos dos órgãos da
Administração Municipal indireta e dos fundos especiais.
Parágrafo 29. As estimativas dos
tos e receitas dos serviços municipais, remuneradas ou
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co, m in
...|
ão, se contabilizarão com as expectativas políticas estabe—
Uecda 5 pelo Governo Municipal.r
Art. 10, O orçamento municipal po—
derá consignar recursos para financiar serviços de sua res—
ponsabilidade e serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênios, desde que seja de conveniência
da Admizaiistração Municipal.
1
SEÇÃO I
%
ÚQEWEHHDQS'FSPEÇIÃLS
r
] Art. 11, Será elaborado para cada
uno“ Especial Municipal, plano de aplicação cujo conteúdo
4
"ri
— Fontes dos recursos financeiros,
no qual serão indicadas as fontes dos mesmos, determinadas
nas categorias econômicas, receitas correntes e receitas de
capital. ,»
H » Aéªlicação onde serão discrimi—
nadas: &“
ª .
1) As ações que serão desenvolv1das
Líí rt ª': S.”: .“ (.? Cª O Fundo; ª
2) “e &cursos desti.nados ao cumpri—
5:J (_, o metas das ações, classificadas sob as categorias
H￾CL
ªª
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(D O O :1 O) E: O Flª U)', despesas corr entes“e despesas de capital.
PREFETURA MUNKªfAL D; c
ESTADO DO PARANA
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seçãoííii
ii
1!
DASWDISEQSÃÇQE$wklãàlã
Art. 12. Caberá à Secretaria de Fi—
nanças e Orçamento, & coordenação da elaboração dos orçamen—
tos de que trata & preeente Lei, bem como o controle de sua
execução.
Parágrafo único. A Secretaria de Fi—
ças e Orçamento determinará calendário das atividades de
borªção dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o
m (a o ri (e
'
(+ SD»
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rs *.: o para discutir a proposta orçamentária.
Art. 13. O relatório bimestral de
Que traªe & Lei Orgânica Municipal, demonstrará as despesas
ieelizades por categoria de programação de cada órgão, fundo
ou entidade. .
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.i
4
Art. 14? Os órgãos públicos munici—
pais de desenvolvimento regional, bem como os voltados à de—
d
!.
o meio ambiente, serão odvidos através das secretarias
correspondentes sobre as propostas do orçamento municipal.
Art. 15, Se o projeto de lei orça—
mentárie não for aprovado até o término da sessão legisla￾tiva, & Câmara de Vereadores será, de imediato, convocada
extreordineriamente, pelo seu Presidente, na forma da Lei
Orgânica Municipal, até que seja o projeto aprovado.
»
Parágrafo único. Caso o projeto de
lei orçamentária não eeja aprovªdo at o dia 31 de dezembro
de 1993, & sua programação podepá ser executada até o limite
oefí/lz (um doze avos) do totâí de cada dotação para menu￾ten OV ão, em cada mês, etuelizadafna forma prevista no artigo
29 desta Lei, até que seja aprpvado pela Câmara de Vereado—
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PREÉESTQRA ,ÃGUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANA
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na
& sua publicação, revogadas as disposições em contrá—
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Edifício da Prefeitura Municipal de
Campc Largo, em 22 de junho de 1993.
Emídio aro Junior
Prefe to Municípal