norma nº 1896/2006

LEI n.º 1896
r
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei nº 1693, de
01 de junho de 2003, conforme especifica”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Os artigos 3º, 33 e 57, todos da Lei nº 1693/03, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O exercício das atividades da Central Municipal de Serviços
Funerários, será realizado, com exclusividade, por servidores da Prefeitura Municipal de
Campo Largo.
Art. 33 - Sem prejuízo ao disposto no art. 28 desta Lei, cada
permissionária, individualmente, terá de se instalar em local de uso exclusivo e que
tenha área mínima de 40,00 m2 (quarenta metros quadrados), observadas as exigências
desta lei, do Código de Postura e das disposições legais aplicáveis ao zoneamento do
uso e de ocupação solo.
Art. 57 - Aplica-se a pena de multa na ocorrência das seguintes
infrações:
I Exercer atividade estranha ao serviço, no local da empresa
permissionária, multa de 20 Valor de referencia Municipal —
VRM.
II. Desrespeitar a fiscalização, multa de 10 Valor de Referencia
Municipal - VRM.
HI. Faltar, o presposto da permissionária, com polidez e urbanidade
ao público, 10 Valor de referencia Municipal - VRM.
IV. | Dificultar a visibilidade ou ocultar do público a Tabela de Tarifas
dos Serviços, multa de 05 Valor de referencia Municipal - VRM.
Me Deixar de afixar o preço em cada uma funerária, multa de 05
Valor de referencia Municipal - VRM.
VI. Deixar de apresentar catálogo ao adquirente de uma, multa de 05
Valor de referencia Municipal - VRM.
VII | Prestar serviço diverso daqueles previstos na tabela de tarifas,
multa de 10 Valor de referencia Municipal — VRM. DS -
VII.
XII.
XV.
XVI.
XVI.
XXII.
XXIII.
XXIV.
Deixar de apresentar para vistoria, qualquer veículo usado no
serviço funerário, multa de 10 Valor de referencia Municipal —
VRM.
Possuir veículos fora das condições estabelecidas pela presente
Lei, multa de 10 Valor de referencia Municipal — VRM.
Usar veículo, em serviço funerário, não aprovado na vistoria,
multa de 10 Valor de referencia Municipal - VRM.
Utilizar veículo, em serviço funerário, que não apresente
excelentes condições de uso na parte mecânica, elétrica,
hidráulica e estética, multa de 05 Valor de referencia Municipal —
VRM.
Utilizar veículo, em serviço funerário, sem a sigla, marca ou
denominação que identifique a empresa permissionária, multa de
05 Valor de referencia Municipal - VRM.
Utilizar veículo, em serviço funerário, sem condições de
segurança, multa de 05 Valor de referencia Municipal - VRM.
Executar atividade estranha ao serviço funerário, com veículo
próprio para o mesmo, ainda que sem a sigla, marca ou
denominação que identifique a empresa permissionária , multa de
05 Valor de referencia Municipal — VRM.
Prestar serviços funerários com veículo em mau estado de
conservação, multa de 05 Valor de referencia Municipal - VRM.
Utilizar veículo auxiliar que não apresente perfeitas condições de
higiene e segurança, multa de 05 Valor de referencia Municipal —
VRM.
Mudar o local da sede do estabelecimento ou filial da
permissionária sem consultar a Secretaria Municipal de Infra
Estrutura, multa de 10 Valor de referencia Municipal - VRM.
- Preparar cadáver, ormamentar ataúde ou exibir mostruário
diretamente voltados para via pública, multa de 10 Valor de
referencia Municipal - VRM.
Modificar as instalações após a vistoria, multa de 05 Valor de
referencia Municipal — VRM.
Deixar de fornecer elementos contábeis à fiscalização, multa de
10 Valor de referencia Municipal - VRM.
Efetuar serviços diversos daqueles estabelecidos no contrato
social, multa de 10 Valor de referencia Municipal — VRM.
Deixar de remeter, dentro do prazo, as relações de notas fiscais
emitidas, multa de 02 Valor de referencia Municipal - VRM.
Deixar de fazer constar na nota fiscal, as exigências do parágrafo
único do art. 38, desta Lei, multa de 03 Valor de referencia
Municipal - VRM.
Deixar de discriminar na nota fiscal os serviços prestados ou os
valores cobrados, multa de 01 Valor de referencia Municipal —
VRM.
2006.
XXV. Deixar de cumprir as instruções da Secretaria Municipal da Infra
Estrutura, multa de 05 Valor de referencia Municipal - VRM.
XXVI Deixar de apresentar boletim de informação e relatório mensal,
nos prazos fixados, multa de 01 Valor de referencia Municipal —
VRM.
XVII. Transportar ataúde com mais de um corpo, multa de 10 Valor de
referencia Municipal - VRM.
XXVIII. Deixar, o funcionário da empresa permissionária, de portar
crachá de identificação, multa de 01 Valor de referencia
Municipal - VRM.
XXIX. Deixar a permissionária de prestar serviço funerário gratuito as
cadáveres não reclamados e tidos como indigentes, multa de 02
Valor de referencia Municipal - VRM.
XXX. Utilizar a permissionária veículo em serviço funerário, não
licenciado no Município de Campo Largo, multa de 05 Valor de
referencia Municipal - VRM.
XXXI. Deixar de apresentar, por ocasião do sepultamento, na
portaria do Cemitério a certidão de óbito e Guia de Autorização
para Funeral G.A.F., multa de 05 Valor de referencia Municipal —
VRM.
XXXII. Negar a prestação de serviço de menor categoria, previamente
tabelado, multa de 03 Valor de referencia Municipal - VRM.
XXXIII. Coagir ou intimidar o usuário na tentativa de vender ou utilizar
serviço mais oneroso, multa de 20 Valor de referencia Municipal
—VRM.
XXXIV. Induzir o responsável pelo cadáver, por meio de influência ou
qualquer outra forma, para tirar vantagem, quer pelo (s)
proprietário (s) ou funcionário (s) de empresas funerárias, ou
ainda por terceiros, no sentido da indicação da empresa funerária
para prestação dos serviços, multa de 20 Valor de referencia
Municipal —- VRM”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 23 de maio de
DSON BASSO
Prefeito Municipal