| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2006 |
| Date | 2006-01-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 420/78, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 847 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.