norma nº 1826/2005

LEI Nº 1.826
Data : 09 de março de 2005
SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de
R$175.200,00 (cento e setenta e cinco mil e
duzentos reais), destinado a atender a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei,
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 175.200,00
(cento e setenta e cinco mil e duzentos reais) para inclusão na Lei Municipal nº 1.800, de
03 de dezembro de 2004, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo
Largo para o exercício financeiro de 2005, para atender a atividade da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico criada através da Lei Municipal nº1.809 de 24
de janeiro de 2005 . Segue abaixo discriminado o projeto orçamentário com a respectiva
classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e
classificação da despesa segundo a sua natureza.
Órgão 16 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária 001 - Diretoria Geral
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de
23.691.00302-122 - posenvolvimento Econômico
Fonte 0100 - Recursos Ordinários(Livres) — do Exercício
3.1.90.09.00.00 - Salário Família R$ 1.000,00
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 1.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com R$ 25.000,00
Locomoção
3.3.90.14.00.00 - Diárias — Pessoal Civil R$ 15.000,00
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 1.000,00
Física
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 60.000,00
CAMPO LADEO CINADC COVIBADIA
Jurídica
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
Total R$ 175.200,00
Art. 2º Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que
trata o art. 1º, o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Unidade Orçamentária 001 - Diretoria Geral
04.123.0005-026 - Serviços de Administração Geral
Fonte 0100 - Recursos Ordinários(Livres) — do Exercício
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 001 - Diretoria Geral
26.451.00331-017 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
Fonte 0100 - Recursos Ordinários(Livres) — do Exercício
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 115.200,00
Total R$ 175.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 09 de março de 2005.
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EDSON BASSO
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO CINANE CALINÁDIA