norma nº 1841/2005

LEI n.º 1841
Data: 15 de julho de 2005
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio “e ou Termo de
Cooperação Técnico Financeiro, com a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de Campo Largo - AEACEL, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar Convênio e ou Termo de Cooperação Técnico-Financeiro, com a
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CAMPO LARGO —
AEACEL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
84.836.006/0001-93, com sede à Rua Monsenhor Aloísio Domanski, 400, Sala
01, Edifício Comercial Gralha Azul, Campo Largo-Pr, com intuito de firmar
Convênio denominado “Casa Fácil”, destinado a prestação de serviços técnicos
para elaboração de projetos e orientação técnica Ee] construção e reforma de
moradia popular, com área de até 70,00m2, Ique não exija estrutura ou
acabamento de concreto armado e nem calculo estrutural.
Art. 2º.- Esta Lei, clix em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município, sea os as disposições em
contrário.
Edifício da Seed, Municipal de Campo Largo, em
15 de julho de 2005. ASA
(Pro Bro
Edson Basso
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE,