norma nº 1666/2003

Data: 14 de março de 2003,
SUMULA: “Autoriza transferência de recursos
financeiros para a Liga Campolarguense de Futebol.
conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
listado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a transferir recursos para a Liga Campolarguense de Futebol, sociedade
civil inscrita no CGC/MF sob nº 75.029.561/0001-90, para pagamentos de taxas de
arbitragem, aquisição de troféus em competições por si promovidas neste Municipio de
Campo Largo e outras despesas pertinentes a atividade desenvolvida. na importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais.
Art. 2º - As despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias especificas vigentes e consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo.
em I4 de março de 2003.
/
t , f )
| Affonso Portágal Guimarães
| Prefeito Municipal
| Fa
ma