CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 01/2023
Vereador: Sergio Ullrich e Delmar Balzan
Ementa: Requerem ao Executivo Municipal a Revogação da Lei nº 777/98.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que este subscreve em conformidade com suas atribuições
contidas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal e atendendo as várias
reivindicações formuladas, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Américo Bellé, para
que determine ao setor responsável agilidade nas providências necessárias e encaminhe a esta
Casa de Leis a Revogação da Lei 777/98, que “Autoriza o Executivo Municipal a assinar
convênio com a Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado coração e dá outras
providências”, fazendo com que seja devolvido o terreno, antiga Apícola, para a referida
Sociedade.
As providências para revogação da Lei em questão se faz necessária, pois
conforme o seu artigo 2º o Município até a presente data não cumpriu com o estabelecido no
acordo firmado, que era a regularização dos lotes e o pagamento as escrituras dos imóveis da
quadra 101 do Setor SE, pertencente aos seus proprietários, tornando-se assim inválida a Lei
de nº 777/98, conforme parte da documentação, anexa a este Requerimento.
Assim sendo, solicitamos que os Senhores Vereadores apreciem e aprovem o
presente Requerimento e que o Executivo tome todas as providências para a regularização de
um problema que já vem se arrastando por várias décadas, junto a Sociedade das Filhas de
Nossa Senhora do Sagrado coração e dos proprietários dos lotes da antiga Apícola, sendo que
muitos já pagaram pela regularização de seus imóveis, e, caso contrário que o Executivo envie
a esta Casa Legislativa a comprovação da regularização dos imóveis deste loteamento.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 06 dias
do mês de fevereiro de 2023.
Songa EMVAÃ
SERGINHO DELMA | BALZAN
VEREADOR/PT VEREADOR/PP
Câmara mi de TI -PR
PROTOCOLO GERAL 10/2023
Data; 03/02/2023 - Horário: 13:49
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema — Paraná - Cidade da Rodovia Ecológica “Estrada Parque Caminho do Colono'
= (046) 3552-1596 — hitp:/fwww capanema pr leg br / secretarialegislativa(Dcapanema pr leg br ,
Página 1
limo. Sr.
Américo Bellé jo-01-2033
Prefeito Municipal de Capanema Pr.
Aos 25 dias do mês de julho ano de 1974, foi fundada a “APICOLA”, associação
de promoção integral e comunitária de Capanema, que teve com objetivos prestar
ajuda ás famílias mais necessitadas de Capanema. Anos mais tarde esta associação foi
reconhecida de “Utilidade Publica”. No intuito de colaborar com a efetivação dos tão
Nobres objetivos desta associação, a Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do
Sagrado Coração sendo proprietárias das chácaras nº 01 e 01-A e 127 do Setor SE.,
disponibilzaram uma área de 70.753,00 m2 para que se loteasse as mesmas,
formando assim qs quadras 92;95; 98; 100 e 101; para acolher as referidas famílias de
baixa renda nos lotes. Nesta ocasião firmou-se acordo ente o Município e a Sociedade
das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração, para que se escriturasse os
referidos lotes em nome dos moradores sendo que o Município comprometeu-se a
arcar com as despesas de escrituração dos lotes, para as famílias, em contrapartida a
Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado, transferiram para o Município
por um valor simbólico de R$5.000,00 o lote n213 da quadra 101 do referido
loteamento. Para dar suporte legal ao Prefeito da época a Câmara Municipal de
Vereadores Aprovou a Lei n2777/98, autorizando o Município a firmar convênio com
a Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado para a regularização dos
terrenos.
O que acontece é que o Município não cumpriu com o estabelecido no acordo
firmado. Por este motivo, a Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado vem
mui respeitosamente requerer a devolução do lote nº13 da quadra 101 do setor SE,
por meio de escritura pública, para que se consuma o fato de que na Realidade nunca
se consumaram os objetivos inicialmente pretendidos: ou seja:
1- O Município não cumpriu com o seu compromisso de arcar com as despesas
das escrituras dos lotes do loteamento realizado pela Sociedade das Filhas de
Nossa Senhora do Sagrado.
2- Nunca utilizou o lote para qualquer tipo de atividade pública.
3- Nunca exerceu a posse sobre o mesmo.
4- A manutenção e conservação e melhoramentos do lote sempre foi feito pela
Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado.
5- a) Como prova, anexamos a seguir algumas declarações dos moradores atuais
dos lotes de que as despesas com as escrituras foram os moradores que
arcaram com as despesas.
b)- Cópia da lei autorizando o município pagar as despesas das escrituras.
c) - Cópia da matricula do referido lote onde se vê que a Sociedade das Filhas
de Nossa Senhora do Sagrado era proprietária original do mesmo.
d)- Na matricula 23.509 pode-se ver o valor simbólico do terreno no ato da
“transferência ao município.
Tudo isto exposto, solicita-se encarecidamente que se proceda a devolução do mesmo
á antiga proprietária, ou seja a Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado
pelos motivos expostos e ainda, para que se possa regularizar as atividades sociais
desenvolvidas no lote para beneficio dos moradores do Bairro Santo Expedito.
Capanema 09 de Janeiro de 2023
Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado
. 85. 760-000 “o. CAPANEMA
LEI Nº 777/98 vero )
“ Autoriza o Executivo. Municipal a assinar “convêriio
com a Sociedade das Filhas de Nossa, Senhora do
Sagrado Coração e dá outras: providências. ,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte | ea
Art. E. - - Fica « (o) Executivo fuidiipa de Capanema,
Estado do Paraná, autorizado a firmar convênio com a Sócizdade das Filhas -
de Nossa Senhora do Sagrado Coração, comi a finalidade de regularização dos
terrenos da antiga Apícola. . : a .
Art. 2º - Na assinatura-do, convênio de que trata esta
Lei, o Município assumirá as despesas de regularização do loteamento da
quadra nº 10] do Setor SE e o “Pagamento das escrituras dos imóveis aos
proprietários.
Art. 3º - A presente Ex entrará em vi gor na “data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal, de Capanema,
tistado do Paraná, aos e dias do mês de outubro de 1998.
. vaiér! osé sé Steffen
EP DN Prefeito Municipal
CGC 75.972. 760/0003-60 : e ES
Oficial
RG. 279.80/-PR
(DATA: 30/04/2004 — Lote urbano sob nº 13 (Treze), da Quadra nº 101 (Cento e um). do Seto:
S.E. (Sudeste), da Planta Geral da cidade de Capanema, no Município de Capanema, Estado do
Paraná. com a área de 2.420,00m? (Dois mil, quatrocentos e vinte metros quadrados). com os
| seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha seca € reta, confronta com os lotes 1
04. 05, 06 e 07 da mesma quadra. numa extensão de 48,40 metros, LESTE: Por uma linha seca «
reta, confronta com os lotes nºs 11, |2, 14 e 15 e com à Travessa Projetada. da mesma quadra
numa extensão de 50,00 metros; SUL: Por uma linha seca e reta, confronta com os lotes nºs 1º
20. 21 e 22, da mesma quadra, numa extensão de 48,40 metros, OESTE: Por uma linha seca «
reta, confronta com os lotes nºs 26, 27, 28, 29 e 30, da mesma quadra, numa extensão de 50.00
metros. SITUAÇÃO - Situa-se com frente aos lotes nºs 11, 12, 14 e 15 e com a Travessa
Projetada, da mesma quadra, numa extensão de 50,00 metros: Ao lado direito, com os lotes nºs Da.
05. 06 e 07, da mesma quadra, numa extensão de 48,40 metros; Ao lado esquerdo, com os lotes
nºs 19. 20, 21 e 22, numa extensão de 48,40 metros; Nos fundos, com os lotes nºs 26. 27
30. da mesma quadra, numa extensão de 50.00 metros. Indicação Fisc
00.06.002.0101.1300.000.-***
PROPRIETÁRIO: A SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO
CORAÇÃO, CNPJ/ME nº 60.470.960/0001-47, pessoa jurídica de direito privado. sediada a Ru
Planalto, nº 15, Vila Formosa, da Capital do Estado de São Paulo/SP.-***
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 22.664 - AV-3-22.664, do livro 02 - Registro Geral dest
Oficio. O referido é verdade e dou fé. Capanema, 30 de abril de 2.004. Adolfo B. da, Oficia “
E
R-1-23.509. - PROT.: 86.000 do livro 1.E. DATA: 30/04/2004 - TRANSMISS; À
da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 25 de julho de 2.003, lavrada nã'Nôtas de
Tabelião do Distrito de São Luiz, Capanema/Pr, no livro 060, fls. 165/166, o imóvel da presente
matrícula foi adquirido por MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito Público, com inscrição no CGC/MF sob nº 75.972.760/0001-60. neste ato representada po
seu Prefeito Municipal Valter José Steffen, RG SSP/PR 1.263.147 e CPF nº 447227299 72
brasileiro. casado. capaz, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Rua Padre Cirilo
Capanema/PR. Por compra feita A SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA D(
SAGRADO CORAÇÃO, CNPJ/MF nº 60.470.960/0001-47, pessoa jurídica de direito privad:
sediada à Rua Planalto, nº 15, Vila Formosa, da Capital do Estado de São Paulo/SP. registrada so
nº 126.196, com Ata de Assembléia Geral Ordinária de 08/12/1 995, registrada no 1º Registi
Civil das Pessoas Jurídicas sob nº 197.095, anotado sob nº 173.557, em 24/01/1996. Ata d
Recomposição de Diretoria de 01/02/1996, registrada sob nº 197.095. em 06/02/1996. Ata
Recomposição de Diretoria de 08/12/1.998, registrada sob nº 233.641 em 23/12/1.998. tod:
Registradas no 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas-SP, com seu atual Estatuto Socia
Capítulo IV Artigo 44, item III, registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos
Civil das Pessoas Jurídicas-SP, Capital, representada neste ato, por sua Diretora, tudo conforn
consta do referido Estatuto: Maria da Luz Barbosa Cordeiro, RG SSP/SP 4.157.079 e CP
012.430.318-83, brasileira, religiosa, solteira, maior, residente e domiciliada à Rua Planalto, nº!
na Capital do Estado de São Paulo/SP, que por sua vez é neste ato representada por sua bastan
procuradora Maria de Lourdes Gonçalves de Almeida, RG SSP/SP 6.450.200 e CPE 377.755 70º
06. brasileira, solteira, religiosa, residente e domiciliada à Rua Padre Cirilo, nº 56, na cidade «
Capanema/PR, conforme procuração lavrada nas Notas do 33º Subdistrito do Alto da Mooca Si
Paulo, do livro nº 184, pág. nº 125 F, em 06/01/2.003, arquivada nestas Notas, no livro próprio 1
09, fls. 073 . Pelo preço de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), não havendo condições especiais. DC
cfe IN/SRF 163 de 23/12/99. SISA INTER VIVOS Guia DAM 008010. emitida pela Prefeitu
Municipal de Capanema. Certidão Negativa Estadual nº 1264608-03. emitida eletronicamente +
Internet. Certidão Negativa Municipal 2411, expedida pela Prefeitura Municipal de € apanema/P]
Certidão Negativa de Ônus Reais e Reijpersecutórias, expedida por este Oficio Certidão Negat!
(de Débito - Previdência Social nº 004712004 — 21005070. emitida eletronicamente via Interne
mem SEGUE NO VERSO -—
“ON FINUAÇÃO =eeecc nenem somem mae men amam a rear em marie
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com efeitos de Negativa n |,
| 6.671.420, emitida eletronicamente via Internet. Certificado de Regularidade do EGTS — CRF n
2004012707433557703469, emitida eletronicamente via Internet. Indicação Fiscal nº
00.06.002.0101.1300.000. Nada mais. Custas: 1.260,00 VRC. R$ 13 £ O referido é verdade e |
dou fé. Capanema, 30 de abril de 2004. Adolfo B. Budola. Oficial. - ASA MEO e A |
RG. 987.658 - PR
Escrevente
]
PirataltirA, Munieipo co Conaneme
OBNHE HEIRA CIVIL
CREA-PR 19753- -D
Av. PARANÁ
|
o
5
=
(8)
ê
s
=
«4
-
e |
a
[o]
4
a
. |
|
|
ee |
|
18.00 20.00 L
R. SANTA CATARINA
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
IMOVEL
Gi Nº 101 - SETOR SE
MUNICIPIO ESCALA ua
Ri [Nm pamanã | 17 1000
RESP, TÊ ET TT n /
Do racolo M, Roveda Jost
LOTE Nº 13 2.420 ,00m:
DECLARAÇÃO
Eu, Valéria Terezinha Kerber, portador do CPF n2.998576009-30 e Rg.nº- 8865695-4,
residente á Rua Tamoios n2883 lote do loteamento da Sociedade das Filhas de Nossa
Senhora do Sagrado Coração, declaro para os devidos fins e a quem interessar possa
que paguei todas as despesas relativas á transferência do lote nº 16 Quadra nº101,
Setor S.E., do mapa geral do município de Capanema, que era de propriedade da
Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração.
E para que surta os efeitos legais, firmo a presente declaração
Capanema dia 31 de dezembro de 2022
bina Te lenta.
Valéria Terezinha Kerber
DECLARAÇÃO
Eu, Maria Fátima Hennicka, portadora do CPF nº.632102909-20 e Rg.nº- 6.063.008-9,
residente á Rua Santa Catarina nº4528, lote do loteamento da Sociedade das Filhas
de Nossa Senhora do Sagrado Coração, declaro para os devidos fins e a quem
interessar possa que paguei todas as despesas relativas á transferência do lote nº 24
Quadra nº101, Setor S.E., do mapa geral do município de Capanema, que era de
propriedade da Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração.
E para que surta os efeitos legais, firmo a presente declaração
Capanema dia 07 de Janeiro de 2023
foto torrestos Mete cadortbado cão, 4
Maria Fátima Hennicka
DECLARAÇÃO
Eu, Maria Fátima Hennicka, portadora do CPF nº2.632102909-20 e Rg.nº- 6.063.008-9,
residente á Rua Santa Catarina n24540, lote do loteamento da Sociedade das Filhas
de Nossa Senhora do Sagrado Coração, declaro para os devidos fins e a quem
interessar possa que paguei todas as despesas relativas á transferência do lote nº 25
Quadra n2101, Setor S.E., do mapa geral do município de Capanema, que era de
propriedade da Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração.
E para que surta os efeitos legais, firmo a presente declaração
Capanema dia 07 de Janeiro de 2023
[ : a
cotados Lição
Maria Fátima Hennicka
DECLARAÇÃO
Eu, Elaine Lucia Eckert, ,portadora do CPF nº 056325326-66, residente à Rua Santa
Catarina nº4478, lote do loteamento da Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do
Sagrado Coração, declaro para os devidos fins e a quem interessar possa que
paguei todas as despesas relativas á transferência do lote nº19, Quadra nº101, Setor
S.E., do mapa geral do município de Capanema, que era de propriedade da Sociedade
das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração.
E para que surta os efeitos legais, firmo a presente declaração
Capanema dia 31 de dezembro de 2022
. õ: e
Elaine Lucia Eckert,
DECLARAÇÃO
Eu, João Maria Antunes Rodrigues, portador do CPF n2.163.456.579-72, residente á
Rua Santa Catarina nº4490, lote do loteamento da Sociedade das Filhas de Nossa
Senhora do Sagrado Coração, declaro para os devidos fins e a quem interessar possa
que paguei todas as despesas relativas á transferência do lote n220Quadra nº101,
Setor S.E., do mapa geral do município de Capanema, que era de propriedade da
Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração.
E para que surta os efeitos legais, firmo a presente declaração
Capanema dia 31 de dezembro de 2022
o AO ÃO. Pedi ss
João Maria Antunes Rodrigues
DECLARAÇÃO
Eu, Maria Eva Pilar Mackievicz, portador do CPF nº2.708401263-09, e Rg.nº- 7277412-
4, residente á Rua Santa Catarina s/nº ao lado do numero 4478, lote do loteamento da
Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração, declaro para os devidos
fins e a quem interessar possa que paguei todas as despesas relativas á
transferência do lote nº 17 Quadra nº101, Setor S.E., do mapa geral do município de
Capanema, que era de propriedade da Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do
Sagrado Coração.
E para que surta os efeitos legais, firmo a presente declaração
Capanema dia 31 de dezembro de 2022
ara Es Mate nha Deda
Maria Eva Pilar Mackievicz,
DECLARAÇÃO
Eu, Gineide Abke Cabral, portador do CPF nº.043773839-65 e Rg.nº- 9006043-0,
residente á Rua Tamoios n2905, lote do loteamento da Sociedade das Filhas de Nossa
senhora do Sagrado Coração, declaro para OS devidos fins e a quem interessar possa
que paguei todas as despesas relativas á transferência do lote nº 14 Quadra nº101,
Setor S.E., do mapa geral do município de Capanema, que era de propriedade da
sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração.
E para que surta OS efeitos legais, firmo a presente declaração
Capanema dia 31 de dezembro de 2022
Gineide Abke Cabral