materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERI
NTO Nº 05/2023
Vereador (a): Dirceu Alchieri e Olinda Terezinha Szimanski Pelegrina Lopes.
Súmula: Requeremos que o Município cumpra com o Piso Salarial Nacional do
Magistério.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador e a Vereadora abaixo assinados, na forma regimental, depois de ouvido o
Plenário, requerem ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria responsável da
Municipalidade, viabilize a correção nos vencimentos dos profissionais do magistério público da
educação básica, com relação à Lei Federal 11738/2008 do Piso Salarial Profissional Nacional, que
estabelece que o reajuste deva ser repassado anualmente no mês de janeiro, a exemplo de municípios
vizinhos e até do próprio Estado.
Justificamos este, pois o MEC já divulgou o índice de reajuste em quase 15% ainda no
mês de dezembro, passando de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 o salário mínimo dos professores que
possuem uma jornada de 40 horas semanais de atividades, sendo proporcional aos de 20 horas
semanais.
Esse índice deve ser aplicado nos vencimentos dos profissionais ainda no mês de
Janeiro, o quê não ocorreu em nosso município, em mais esse ano. Salientamos que muitos
profissionais acabam sendo prejudicados com os descontos do IRF quando essa reposição é concedida
no mês da data base dos servidores, pois esse reajuste vem retroativo ao mês de janeiro. o que faz com
suba a alíquota de descontos do imposto, causando prejuízo aos professores e isso não é correto por
parte da administração municipal.
Lembramos que além do reajuste do Piso Nacional do Magistério, é de direito a
reposição inflacionária da data base destes servidores municipais, conforme consta no Estatuto dos
Servidores Municipais. Sugerimos ainda, um plano de reposição salarial desde 2009, aos professores
que perderam de lá pra cá 43,9%, necessitando que seja revisto isto também.
É necessária a valorização dos nossos profissionais da educação básica, pois esta é um
fator determinante para o desenvolvimento de nossa cidade, estado e país.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 16 dias do mês
de fevereiro de 2023. mm >
LA > a >
E Dirceu Alchieri E linda T. S. Pelegrina Lopes
Vereador/MDB — Vereadora/PSDB
Camara Municipal de Ti -PR
ER
PROTOCOLO GERAL 58/2023
pais 7/02/2023 - Horário: 11:00
Legislativo
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