materia nº 4/2017

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
PROTOCOLO
Autoriza a contratação temporária de
profissionais de nível superior e nível técnico,
para a Administração Municipal, com
dispensa de seleção pública.
Art. 1º Esta Lei autoriza a contratação temporária de profissionais de nível superior e
nível técnico, para a Administração Municipal, por tempo determinado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional de
interesse público os seguintes cargos e número de vagas:
I- 05 (cinco) médicos clínicos gerais;
II - 04 (quatro) enfermeiras;
HI - 03 (três) técnicos de enfermagem:
IV - 01 (um) odontólogo;
V - 02 (dois) farmacêuticos bioquímicos;
VI - 02 (dois) assistentes sociais;
VII - 01 (um) psicólogo;
VII - 02 (dois) técnicos em radiologia;
IX - 01 (um) professor de educação física.
$ 1º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados no inciso I poderá ser de 20
horas ou de 40 horas semanais, conforme previsto no contrato de trabalho, respeitada a
remuneração proporcional.
$ 2º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados nos incisos Il a VII será de
40 horas semanais.
$ 3º A jornada de trabalho dos profissionais mencionados nos incisos VIII e IX será
de 20 horas semanais.
$ 4º A remuneração dos profissionais mencionados nos incisos I a VIII será o valor
previsto em lei municipal como inicial para os respectivos profissionais de carreira do
Município.
$ 5º A remuneração do profissional mencionado no inciso IX será de R$ 1.342,50.
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Art. 3º Considera-se caráter excepcional de interesse público:
I- assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
II - inexistência de classificados em concurso público, pelo prazo necessário até à
realização de novo certame.
IV - contratação temporária para suprir licenças dos servidores públicos efetivos
superiores a um mês.
Art. 4º O Poder Executivo irá disciplinar a forma de seleção dos profissionais
contratados por meio desta lei, possibilitando a contratação sem seleção pública por razões de
interesse público, respeitada a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.
Art. 5º Os profissionais contratados serão considerados servidores temporários da
Administração Pública Municipal, tendo suas contratações regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas - CLT.
Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.
Art. 7º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 8º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo
máximo de 06 (seis) meses, possibilitando a contratação por prazo inferior.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo necessário à
superação da situação de emergência nas secretarias, desde que não exceda a 01 (um) ano.
Art. 9º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a realização de
concurso público.
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
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$1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias ao Departamento de Recursos Humanos do Município, sob pena de multa
contratual equivalente a uma remuneração mensal do contratado.
82º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos artigos
56a59:61a 64; art. 65 a 67;68a 70; 88a 114; 119; 161 a 165, do Estatuto dos Funcionários
Civis de Capanema (Lei Municipal nº. 877/2001).
Art. 12. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei Federal
nº 8.647/1993.
Art. 13. O poder executivo regulamentará esta Lei para sua fiel execução.
Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições da Lei Municipal nº 1.596/2016 e demais disposições em contrário.
te do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do
mês de fevereiro dS2017.
Aprovado em 1 º Discussão e votação
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Prefeito Municipal Presidente
Aprovado em 2 * Discussão c votação
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Presidente
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Exposição de Motivos
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, anexo, o projeto de lei nº 04/2017,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
Inicialmente insta relembrar que saúde e assistência social são direitos fundamentais de
todos os cidadãos brasileiros e dever do Estado e da família. A saúde deve ser suprida por meio
de políticas sociais e econômicas, enquanto a assistência social deve ser prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, por meio de ações
governamentais, de acordo com preceito constitucional nos artigos 196, 203 e 204 da
Constituição Federal de 1988.
O Governo Federal criou o “Programa Saúde da Família” em 1991, e desde 1994 os
profissionais dessas equipes de PSF são parcialmente remunerados com recursos advindos do
Governo Federal e Estadual transferidos para o Municínio para a implantação e manutenção
dessas equipes.
O Município de Capanema é signatário do “Programa Saúde da Família (PSF) e hoje
mantem 6 (seis) equipes para atender a população do interior do Município e da cidade, além
da estrutura de profissionais para atender a Unidade Central de Saúde.
Visando manter o programa para atender a população Capanemense, se faz necessário
a manutenção do quadro de saúde, evitando, assim, o déficit de funcionários, com consequente
cancelamento das equipes de profissionais e perda dos citados recursos repassados pelo
Governo Federal e Estadual, situação que inegavelmente causaria prejuízo incalculável no
atendimento de Saúde.
O Poder Executivo realizou concurso público, no ano de 2013, para a contração de
profissionais em diversas áreas do quadro de servidores. Ocorre que esse concurso venceu em
novembro de 2015, e deste então alguns profissionais Já solicitaram exoneração dos cargos que
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ocupavam, como por exemplo o médico do PSF da Equipe da região da Linha Santa Clara,
Santa Ana e São Luiz e à odontóloga do 3º turno na Unidade Central de Saúde, cujos dados
seguem descritos no quadro abaixo:
Nome do servidor Cargo ocupado Data da exoneração
Alex Franco Vig Rachid Médico da Linha Santa Clara] 22/01/2016
São Luiz e Santa Ana
Pauline Andréia Fungheto| Odontóloga 19/05/2016
Albuquerque
Atualmente, possuí duas Técnicas em radiologia, que encontram-se gestantes, o que
culminou no afastamento das funções, razão pela qual se justifica a ampliação do número de
profissionais desta área, alterando a redação da Lei nº 1.596/2016, para o fim de autorizar a
contratação temporária de 02 (dois) Técnicos em Radiologia.
Vale ressaltar que o técnico em radiologia na saúde opera o aparelho de Raio-X. O
contato dos profissionais com aparelhagem que emite radiação deve ficar limitado em no
máximo 04 horas, de acordo com normas regulamentadoras dos Conselho de Radiologia.
Na Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, há a necessidade urgente de suprir
duas vagas de Assistente Social e dois Psicólogos para prestar atendimento no CRAS, Casa Lar
e Órgão Gestor, uma vez que a Assistente Social concursado nesse setor solicitou exoneração
do cargo e a Psicóloga se encontra parcialmente afastada por motivo de doença e acometida de
algumas limitações devido ao infarto que sofreu.
Convém registrar, que a Psicóloga citada no parágrafo anterior, por limitação de saúde,
encontra-se cumprindo jornada de 20 horas semanais.
Essas contratações são, inclusive, recomendadas pelo Ministério Público no Ofício nº
103/2016, datado de 22 de março de 2016 (cópia, em anexo), bem como a recomendação de
providências por parte do Juiz de Direito Substituto, Dr. Fabricio Emanoel Rodrigues de
Oliveira (Autos de Medida de Proteção à Criança e Adolescente — 534.12.2015 — Ofício nº
355/2016 — cópia, em anexo), que descritas no quadro abaixo:
Nome do servidor Cargo ocupado Data da exoneração
Josiane Bombardeli Assistente Social 01/02/2016
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Fernanda Aline Wunsch Psicóloga Afastada desde 18/02/2016,
atualmente, trabalhando 20
horas semanais.
Ademais, importante destacar que o Assistente Social Municipal Jonas Welter foi
nomeado como Secretário de Saúde, o que ocasionou o seu afastamento da função.
De outro vértice, é importante frisar que todos esses cargos devem ser supridos por meio
de concurso público, que será realizado ainda no corrente ano, com previsão para o mês de julho
de 2017, entretanto, como o concurso não foi realizado pela gestão anterior, não há tempo hábil
para a contratação por meio de um concurso público.
Em decorrência dos fatos expostos acima, considerando o Princípio da continuidade do
Serviço Público, bem como a necessidade premente das contratações, solicito a aprovação do
presente Projeto na forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês
de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
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