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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 15/2023
Vereadora: Olinda Terezinha Szimanski Pelegrina Lopes.
Súmula: Indica isenção de IPTU às famílias com pessoas com necessidades
especiais.
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 106/2023
Data: 13/03/2023 - Horário: 10:37
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora abaixo subscrita, na forma regimental, depois de ouvido o
Plenário e atendendo reivindicações formuladas por munícipes, para que como Legisladora
intervisse junto ao governo municipal, indicando para que este elabore um projeto de lei que
conceda às famílias, proprietárias de um único imóvel, que possuem dependentes portadores
de alguma necessidade especial, fossem isentadas de pagamento dos tributos municipais
como o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Justificamos esta, pois a maioria destas famílias enfrentam dificuldades devido
ao alto gasto mensal com a saúde de seu familiar, seja ela física, visual, intelectual ou autista,
o que os deixam incapacitados para trabalhos laborais e esse benefício seria uma forma de
ajudar na renda familiar, pois estas, já enfrentam dificuldades no lidar com seu familiar
“doente”, além das financeiras, especialmente para quem precisa pagar por vários
medicamentos, tratamentos médicos e outras despesas devido a sua incapacidade.
O município pode ser o responsável por esta pequena ajuda, sendo que essa
isenção seria de grande valia para as famílias e para os próprios portadores de necessidades
especais, pois este benefício contribuiria para uma melhor qualidade de vida destas pessoas.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono. aos 09 dias
do mês de março de 2023.
,
Olinda /T. S. Pelegrina Lopes
Vereadora/PSDB
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema — Paraná
- (046) 3552-1596 - httprlla x | secretarialegislativa(Dcapanema pr leg br
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