Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº Í + DE 18 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Vale-Alimentação aos servidores
Câmara Municipal de Capanema - PR N aa ”
i l | ativos estatutários ou celetistas, agentes
políticos, cargos em comissão e
PROTOCOLO GERAL 146/2023 .
Data: 20/03/2023 - Horário: 08:40 contratados, bem como conselheiros
Legislativo ' . no -
tutelares no âmbito da Administração
Direta e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo, o benefício vale-alimentação de
caráter indenizatório, com a finalidade de subsidiar as despesas com alimentação e/ou
refeição dos Servidores Públicos Municipais.
& 1º A inclusão do servidor é feita de forma automática a partir da implantação do
benefício.
8 2º Inclui-se nas categorias a serem beneficiadas os ocupantes de cargos que estejam
cedidos ou permutados a outras esferas, desde que percebam seus vencimentos pelo
Município e não recebam benefício equivalente no órgão de lotação.
Art. 2º Será concedido vale-alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos
servidores públicos do Município de Capanema.
Parágrafo Único. É facultado ao Chefe do Poder Executivo promover mediante edição
de Decreto no mês de março de cada ano, a título de reposição das perdas inflacionárias
acumuladas e medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), dos últimos 12
(doze) meses anteriores, o reajuste do valor de que trata o caput, observando-se a
disponibilidade financeira.
Art. 3º O valor do benefício estipulado nesta lei é devido aos servidores ativos
estatutários ou celetistas, agentes políticos, cargos em comissão, contratados, bem como
conselheiros tutelares no âmbito da Administração Direta.
Parágrafo Único. Não farão jus ao benefício de que trata esta Lei o Prefeito, o Vice-
Prefeito, os estagiários e menores aprendizes.
Art. 4º O vale-alimentação será concedido mensalmente, através de cartão magnético,
cujo pagamento será efetuado através de empresa especializada em fornecimento-convênio,
ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta
natureza, observada as normas relativas à licitação.
8 1º O vale-alimentação poderá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios e os
créditos serão cumulativos.
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8 2º O valor creditado no cartão terá validade para consumo nos estabelecimentos
comerciais localizados no Município de Capanema, que estejam aptos, dispostos em
participar e que sejam conveniados com a operadora do cartão contratada pelo Município.
$ 3º O servidor terá direito a um cartão de forma gratuita, que será nominal e
intransferível, de débito recarregável para recebimento do benefício.
$4º O cartão será cancelado em até 02 (dois) dias corridos da data de desligamento do
servidor, acarretando a perda dos valores acumulados.
8 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício por meio pagamento em
pecúnia em folha de pagamento até que a Municipalidade adote o sistema de pagamento
mediante utilização de cartão.
8 6º Caso ocorra algum descumprimento contratual pela empresa contratada que
impossibilite o recebimento na forma prevista em Lei, poderá, motivadamente, a
Administração Pública Municipal efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento
ou diretamente aos Servidores.
Art. 5º O valor do vale-alimentação descrito no artigo 2º dessa lei, é instituído a cargos
com carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único. Aos servidores que realizam carga horária inferior a 40 (quarenta)
horas semanais, o valor do vale-alimentação será diretamente proporcional à sua carga
horária.
Art. 6º Em caso de afastamentos, com ou sem remuneração, licenças a qualquer título
e em caso de ausências/faltas justificadas ou não, o servidor perderá o benefício
proporcionalmente aos dias úteis não trabalhados.
8 1º O desconto do vale-alimentação referente às hipóteses previstas neste artigo,
ocorrerá após a conclusão do processo de controle da frequência mensal do relógio ponto.
8 2º Não terão direito ao benefício, nem mesmo proporcional, os servidores admitidos e
desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.
8 3º O servidor que contar com 02 (duas) faltas injustificadas no mês perderá o direito
ao recebimento integral do valor do vale-alimentação, referente aquele mês de conclusão do
processo de controle da frequência mensal do relógio ponto.
8 4º Para os fins do disposto no $ 3º deste artigo, entende-se por faltas justificadas
aquelas previstas no art. 473 da CLT, mediante comprovação.
8 5º O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação integralmente.
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Art. 7º Considerar-se-á para o desconto do vale-alimentação a proporcionalidade dos
dias úteis mensais divididos pelo valor de que trata o art. 2º desta Lei, que será multiplicado
pelo número de dias úteis não trabalhados, ou seja, com falta não justificada.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á como dia trabalhado a participação do
servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos,
treinamentos, ou outros eventos similares que ocorram no município ou fora dele.
$2º A participação do servidor em eventos elencados no 8 1º deste artigo, que ocorra
fora do território municipal, deverá ser justificada junto ao Departamento de Recursos
Humanos, comprovando-se as datas de deslocamento e certificado de conclusão indicando
participação com percentual de 100% (cem porcento) da carga horária do curso, sob pena de
desconto proporcional do vale-alimentação ao dia não comprovado.
Art. 8º O benefício será concedido uma única vez, mesmo nos casos de acúmulo regular
de cargos, empregos ou funções.
Art. 9º O vale-alimentação não se incorpora à remuneração, não será caracterizado
como salário-utilidade ou prestação salarial in natura, e sobre ele não incidirão quaisquer
contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Art. 10. É facultado ao servidor o direito de renunciar o benefício criado por esta Lei,
mediante assinatura de Termo de Renúncia próprio e protocolizado ao Departamento de
Recursos Humanos.
Art. 11. O mês de março do corrente ano será o primeiro mês de competência para
concessão do vale-alimentação.
Parágrafo Único. A concessão será realizada aos servidores até o quinto dia útil do
mês subsequente ao da competência.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por
Decreto, no que couber.
Art. 13. Para dar suporte as despesas oriundas desta Lei, fica autorizado a abertura de
Créditos Adicionais Especiais, junto ao Orçamento do Município de Capanema para o
exercício financeiro de 2023, conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.0402.2-023 — ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES-EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 493.500,00 (recurso por superávit financeiro)
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ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL — MANUTENÇÃO
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES-EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 790.500,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES-EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 306.000,00 (recurso por superávit financeiro)
Art. 14. Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme o previsto no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1.964.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas disposições
contrárias.
Gabinete do, Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da
Rodovia lógisa Estrada Parque Caminho do Colono, aos 18 dias do mês de março de
2023. Es
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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[À
Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária nº /2023
Excelentíssimo,
Sr. Sergio Ullrich
Presidente da Câmara Municipal Legislativa
Capanema-PR
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de lei ordinária,
que “Institui o Vale-Alimentação aos servidores ativos estatutários ou celetistas,
agentes políticos, cargos em comissão e contratados, bem como conselheiros tutelares
no âmbito da Administração Direta e dá outras providências”.
|- Do Vale-Alimentação
Segundo o art. 6º da Constituição Federal, de 1988:
“Ant. 6º São direitos sociais educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
Observa-se que o objeto da proposição, qual seja instituição do vale-alimentação,
serve apenas a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se
encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos
proventos de aposentadoria.
A União, Estados e Municípios possuem leis prevendo a concessão de auxílio-
alimentação a seus servidores públicos. No âmbito do Poder Executivo Federal, por exemplo,
esta verba encontra-se disciplinada pela Lei Federal nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.
Na seara municipal, prevê o artigo 77 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 77. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos
de leis que disponham sobre:
É..]
|! - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
dos servidores;
Preconiza o artigo 167 da mesma Lei:
“Art 167. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de
carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos
Õ
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órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Município, só poderão ser feitos:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Desta forma, cabe à legislação”, no âmbito do ente instituidor do benefício, estabelecer
as condições a serem satisfeitas pelo servidor para se enquadrar na posição de beneficiário
do auxílio — alimentação, inclusive no que concerne às situações funcionais que configuram
“efetivo exercício” para essa finalidade.
Prossegue ainda a Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, no sentido que a
própria lei material, no âmbito do instituidor do benefício, pode delimitar a abrangência do que
se entende por efetivo exercício para fins de reconhecimento do direito ao auxílio-alimentação,
conforme feito na propositura em comento.
Il — Da natureza do auxílio
Por meio do Acórdão nº 2.046/19 - Tribunal Pleno, o TCE-PR decidiu que o auxílio-
alimentação tem natureza indenizatória e não deve ser computado em face do limite de gastos
de pessoal:
“é possível, in thesi, a criação de lei com o fito de instituir auxílio-
alimentação ou auxílios de natureza indenizatória aos servidores
municipais, já que a situação de eventual extrapolação do limite de
gastos com pessoal não obsta a concessão de verba indenizatória;
caso essa hipótese se implemente, não haverá ofensa ao orçamento
impositivo”.
O Acórdão nº 2.415/17 - Tribunal Pleno do TCE-PR expressa que a concessão do
auxílio-alimentação depende de previsão legal e de disponibilidade orçamentária:
“A concessão do auxílio alimentação depende de previsão legal, uma
vez que o princípio da legalidade subordina a atuação da
administração, assim como a imperiosa disponibilidade orçamentária.”
O pagamento de auxílio-alimentação a servidores inativos e pensionistas não é
possível, pois tal benefício tem natureza jurídica indenizatória e não salarial. Assim orienta o
TCE-PR e o MPC-PR, que pelo caráter indenizatório, o recebimento de cesta-alimentação
depende do efetivo exercício das funções pelo agente público. Tal posicionamento é expresso
na Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal, de que o direito a auxílio-
alimentação não se estende a servidores inativos.
* TCE/MG Consulta nº 1.071.432 0)
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HI - Disposições finais
Verifica-se que o proposto in casu observou os requisitos elencados na legislação
vigente e jurisprudências pertinentes.
Conclui-se então, |- que o vale-alimentação é verba de natureza indenizatória,
destinada a cobertura de despesas com refeição; |l- que o vale-alimentação não se estende
aos servidores inativos, na forma da Súmula Vinculante nº 55 do STF; Ill- cabe ao ente
instituidor do benefício através de legislação estabelecer as condições a serem satisfeitas
pelo servidor para o enquadramento como beneficiário do vale-alimentação, conforme
resposta a consulta ao TCE-MG, citada acima.
Diante disso, segue anexo a Declaração de Impacto Financeiro e Orçamentário para
o cumprimento do disposto no artigo 16, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei
Municipal de Diretrizes Orçamentárias, e da Lei Orçamentária para o referido Exercício.
Logo, considerando o objetivo do Projeto de lei colocado sob o crivo do Poder
Legislativo Municipal, certo de que receberá a necessária aquiescência de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, submeto-o a exame e votação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e conforme o Regimento Interno dessa Casa, pedindo pela tramitação
em regime de urgência da matéria com atenção ao disposto no artigo 11 da mesma.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da
Rodovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 18 dias do mês de março de
2023. o N
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Américo Bellé-
Prefeito Municipal
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Departamento de Contabilidade
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Nº 06/2023
Em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101
de 04/05/2020 e com a finalidade de acompanhar o Projeto de Lei para subsidiar a
instituição do Vale Alimentação, segue o Parecer:
IMPACTO FINANCEIRO:
O montante a ser despendido com as despesas oriundas para
subsidiar a instituição do Vale Alimentação no valor aproximado de R$ 159.000,00
(cento e cinquenta e nove mil reais) mensais, não afetará o equilíbrio financeiro do
município, portanto seria possível arcar com tais despesas, pois verifica-se ao final do
exercício financeiro de 2022, um saldo gerencial positivo junto a Tesouraria Municipal
acima de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), sendo que tal valor
ainda se mantem até a presente data, considerando que a arrecadação do Município de
Capanema, continua estável e os pagamentos se mantendo em dia.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:
Atestamos que para dar suporte às despesas com o Vale
Alimentação, estão sendo autorizadas a abertura de dotações orçamentárias junto ao
Projeto de Lei do qual o auxílio está sendo instituído, dando cobertura orçamentária até
o final do exercício financeiro de 2023, sendo que para os demais exercícios vindouros,
serão adequados quando na elaboração dos respectivos orçamentos.
CONCLUSÃO:
De acordo com o teor do presente projeto, podemos concluir que a
instituição do Vale Alimentação, será suportado orçamentariamente e financeiramente
para este exercício e os subsequentes.
Com a instituição do Vale Alimentação, não haverá aumento no
índice de gastos com pessoal, pois o mesmo não entra no cálculo e sobre ele não
incidirão contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais, portanto
não há necessidade de impacto com referência a índice, considerando, ainda, que o Vale
Alimentação não se incorpora a remuneração.
Capanema-PR, 17 de março de 2023.
/ >
Cleomar Walter
ontador Público
CRE: 483/0-2
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