materia nº 8/2017

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a gratuidade de transporte de
idosos, de aposentados e de pessoas com
deficiência.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gratuidade do transporte de idosos, de aposentados e
de pessoas com deficiência dentro do território do Município de Capanema.
$ 1º No caso dos idosos, a idade mínima para garantir a gratuidade é de 60 (sessenta)
anos.
$ 2º É assegurado aos aposentados o direito do benefício de que trata esta Lei,
independentemente da idade e do regime de previdência.
$3º O transporte a que se refere esta Lei compreende uma passagem mensal de ida e
volta da localidade onde reside o idoso, aposentado ou a pessoa com deficiência, até a sede do
Município.
Art, 2º Para fazer jus à gratuidade, o idoso, o aposentado ou a pessoa com deficiência
deverá se cadastrar junto à Secretaria da Família e de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O idoso, o aposentado ou a pessoa com deficiência que,
comprovadamente, necessitar de acompanhante no seu deslocamento fará jus a mais uma
passagem. exclusivamente destinada ao acompanhante em companhia ao beneficiário,
conforme cadastro a ser realizado na Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento
Social.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Família e de Desenvolvimento Social
cadastrar os beneficiários e fazer o controle deste programa social, por meio do fornecimento
de passagens nominais ou controle de viagens junto à empresa prestadora de serviço de
transporte.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR OH
Aprevada GH 1 * Dinguação e votação
Aprovado em 2 * Discussão e votação
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Município de Capanema - PR
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar contrato com empresa de
transporte coletivo, por meio de licitação ou concessão, para a execução desta Lei.
Parágrafo único. O valor do transporte pago às empresas prestadoras de serviços de
transporte será definido de acordo com o previsto na licitação ou no contrato de concessão.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o pagamento retroativo dos
meses de janeiro e fevereiro do ano de 2017 dos benefícios tratados nesta lei, respeitado o
controle realizado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto, para
sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 454/1991.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês de março de 2017.
Américo-Bellé
Prefeito Municipal
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Presidente
“Presidente
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 08/2017.
Excelentíssimos Senhores Vereadores
da Câmara Municipal
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV. da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 07/2017, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o transporte gratuito de idosos,
aposentados e de pessoas com deficiência no Município de Capanema.
A Lei nº 454/1991 possui uma redação que não respeita a realidade do Município nos
dias atuais, precisando, portanto, das alterações sugeridas, para que se possa garantir com
isonomia e controle o benefício de transporte gratuito para idosos, aposentados e para pessoas
com deficiências.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês de março de 2017.
Américo-Bellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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