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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº19, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Câmara Municipal de Capanema - PR Institui o —auxílio-alimentação | aos
il Wii servidores do Poder Legislativo de
PROTOCOLO mi o. Capanema, Estado do Paraná. e dá outras
Data: 10/04/2023 - Horário: 17:20 SMA ad
Legislativo providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, a título de indenização, o auxílio-alimentação aos servidores do
Poder Legislativo de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º Conceder-se-á, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 300.00
(trezentos reais), aos servidores ativos, efetivos e comissionados, do Poder L egislativo
de Capanema, Estado do Paraná.
$ 1º A concessão do auxílio-alimentação será realizada em pecúnia. na forma de
crédito em folha de pagamento.
$ 2º O valor do auxílio-alimentação será revisado anualmente pelo mesmo índice e na
mesma data em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
observada a disponibilidade orçamentária, mediante edição de lei de iniciativa do
Poder Legislativo Municipal.
8 3º Não farão jus ao benefício previsto no caput deste artigo, o presidente e demais
vereadores.
Art. 3º O auxílio-alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
HI - caracterizado como salário utilidade ou prestação in natura.
Art. 4º O servidor terá direito ao auxílio-alimentação na proporção dos dias
trabalhados.
8 1º Será realizado o desconto de 5% do valor do auxílio-alimentação por dia não
trabalhado.
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Telefone: (046) 3552-1596 / E-mail: secretarialegislativa(ocapanema.pr-leg, br >
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$ 2º Será realizado o desconto de 5% do valor do auxílio-alimentação por dia em que o
servidor estiver recebendo diária paga pelo Legislativo Municipal.
$ 3º Consideram-se como dias efetivamente trabalhados a participação do servidor em
programa de treinamento regularmente instituído, conferências. congressos ou outros
eventos similares, ainda que sem deslocamento da sede.
$ 4º São também considerados dias trabalhados as ausências e os afastamentos
previstos no art. 75, da Lei Municipal nº 877, de 18 de setembro de 2001. bem como as
faltas justificadas.
Art. 5º O servidor não perceberá auxílio-alimentação quando estiver em licença por
motivo de doença em pessoa da família, em licença para o exercício de atividade
política, em licença para exercício de presidente do sindicato da categoria, em licença
para tratar de interesses particulares e em licença especial.
Art. 6º Fará jus ao auxílio-alimentação o servidor que se encontrar em férias. licença
para tratamento de saúde, licença maternidade, licença paternidade, bem como em
folga compensatória pelas horas trabalhadas acumuladas em banco de horas.
Art. 7º O auxílio-alimentação possuirá natureza indenizatória. não integrando a
remuneração dos servidores para qualquer efeito.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, mediante abertura de crédito
adicional especial.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 01 de março de 2023.
Capanema/PR, |, de abril de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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AS
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que visa instituir o pagamento de
auxílio-alimentação aos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo, mediante o
pagamento indenizatório de valor, em pecúnia, com objetivo de garantir a aquisição de
gêneros alimentícios.
O presente Projeto de Lei visa satisfazer o compromisso do Poder Legislativo Municipal com
o bem estar de seus servidores, contemplando medida semelhante à Lei Municipal nº 1850. de
23 de março de 2023, que instituiu Vale-Alimentação aos servidores do Poder Executivo de
Capanema.
Embora não haja obrigação constitucional ou legal de concessão de benefício relacionado à
alimentação do servidor público, também não há óbice à sua instituição. desde que atendidos
determinados parâmetros legais que são: 1) edição de lei específica tratando do auxílio-
alimentação; 2) concessão a todos os servidores do Legislativo; 3) valores iguais para todos os
servidores; 4) esteja incluído na Lei Orçamentária Anual; ou realizada a abertura de crédito
adicional especial para fazer frente às despesas com o benefício: 5) critério de reajuste anual
do auxílio-alimentação: 6) estabelecer na lei condições para o recebimento do benefício: 7)
especificar na lei os casos que o servidor não fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação.
Registramos que a matéria é da competência exclusiva da Câmara Municipal consoante
previsão do art. 78, da LOM. A iniciativa é privativa dos membros da Mesa Executiva da
Câmara, conforme disposto no art. 33, inciso 1 e VII, da LOM. Constatando-se. então. a
higidez da proposta nesses quesitos.
Conforme parecer técnico anexo ao presente projeto. há disponibilidade financeira e
viabilidade orçamentária para a implantação do auxílio-alimentação e os requisitos da LRF
estão preenchidos. Cumpre informar que o impacto financeiro está devidamente indicado.
sendo que o custo total mensal será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Nesse sentido, e para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000
apresentamos, anexo ao presente Projeto de Lei, cálculo do impacto orçamentário e
financeiro, elaborado pelo Contador da Casa, seguindo as diretrizes do que exige a LRF.
Assim sendo, estão expostas as razões que levaram ao encaminhamento do presente Projeto
de Lei para análise e votação desta Câmara Municipal, esperando que os ilustres Colegas o
acolham, aprovando-o integralmente.
Capanema/PR, 10 de abril de 2023.
A Mm SN alaO
o Eialédo CNO MM: AM E off
SERGI LERICH ERCIO MARQUES SCHAPPO
Présidente A Vice-Presidente
AAA
EDSON WILMIÍSEN DELMAR CÍBALZAN
1º Secretário 2º Secretário
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REFERÊNCIAS LEGAIS:
LOM:
Art. 33. À Mesa Executiva, que é formada de um Presidente, um Vice-Presidente e dois
Secretários, dentre outras atribuições compete:
I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos:
(...)
VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças. pôr em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar ou punir funcionários ou servidores da Câmara
Municipal, nos termos da lei;
Art. 38. Cabe, ainda, à Câmara Municipal:
I - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções para
atendimento dos seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos por esta Lei Orgânica e legislação correlata;
(50)
V - zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição normativa do
Executivo;
Art. 78. É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de leis
que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções € empregos dos seus serviços:
II - fixação e aumento da remuneração dos seus servidores, observado o disposto nos incisos
VII e XII do artigo 235 desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9,
de 26 de dezembro de 2008)
HI - organização e funcionamento dos seus serviços.
LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001:
Art. 75. Sem qualquer prejuízo. poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - por um dia, para se alistar como eleitor;
HI - por oito dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela
e irmãos.
IV - ao pai, servidor, por cinco dias pelo nascimento do filho;
V - até quinze dias para tratamento de saúde.
Parágrafo único. Ao retornar ao serviço, o funcionário ausente deverá justificar, mediante
documento, o motivo da falta.
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[ IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1) PREMISSAS
Conforme solicitação datada de 20 de março de 2023, solicitou-se a elaboração do presente relatório devido ao aumento de despesas de
caráter continuado a partir da concessão de vale-alimentação aos servidores do Poder Legislativo.
O valor mensal informado é de R$ 300,00 para cada servidor.
II) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informo que até a presente data não há dotação autorizada em Lei para concessão do vale-alimentação aos servidores da Câmara.
Devido a ausência de dotação, informo a seguir a dotação a ser instituída através de Lei de criação de Crédito Adicional Especial.
5 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EXERCÍCIO DE 2023
Orgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal
Atividade: 01.031.0101.2-001 - Atividades da Câmara Municipal
Alemento: 3.3.90.46.00.00 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte Recurso: 000 - Recursos Livres
Valor: R$ 30.000,00
ORIGEM DOS RECURSOS - ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO DE 2023 =
Orgão: o- Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal
Atividade: 01.031.0101.2-001 - Atividades da Câmara Municipal
Elemento: 3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
Fonte Recurso: 000 - Recursos Livres
Valor: R$ 30.000,00 1
III) DETALHAMENTO DAS PREVISÕES DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS, DESPESA CORRENTE E DESPESA COM
CAPITAL E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PREVISÃO DE GASTOS PARA 2023
TOTAL GERAL
—| TOTAL MENSAL
ANTES DO VALE-ALIMENTA(
APOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO
18.000,00
1.697.144,93
| 1.466.995,78]
166.471,72
63.677,43]
18.000,00
1.715.144,93
Memória de Cálculo:
(1) Considerando a estimativa de gastos com pessoal contida no Impacto Orçamentário-financeiro emitido em 20/03/2023
(2) Considerando a média de gastos de despesa corrente dos anos de 2020 à 2022
(2) Considerando a média de gastos de despesa de capital dos anos de 2020 à 2022
(3) Considerando a instituição de vale-alimentação no valor de R$ 300,00, para seis servidores da Câmara, para o período de março à
dezembro de 2023
PREVISÃO DE GASTOS TOTAIS ANUAIS - SEM VALE-ALIMENTAÇÃO
Especificaçã Exercícios
asa 2023 [ 2024 (1) 2025 (1)
Pessoal e encargos sociais 1.466.995,78] 1.572.326,08 1.685.219,09
Despesa Corrente 166.471,72] 178.424,39) 191.235,26
Despesa de Capital 63.677,43] 68.249,47 73.149,78
[TOTAL 1.697.144,93] 1.818.999,94] 1.949.604,13
Memória de Cálculo:
Exercício de 2024 (2): + inflação de 7,18% (média últimos 3 anos do INPC)
Exercício de 2025 (2): + inflação de 7,18% (média últimos 3 anos do INPC)
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PREVISÃO DE GASTOS TOTAIS ANUAIS - COM VALE-ALIMENTAÇÃO
A he Exercícios
Especificação 2023 2024 (1) 2025 (1)
Pessoal e encargos sociais 1.466.995,78 1.572.326,08 1.685.219,09
Despesa Corrente (2) 184.471,72 201.575,26 216.048,36)
Despesa de Capital 63.677,43 68.249,47 73.149,78
TOTAL 1.715.144,93] 1.842.150,81] 1.974.417,23
Memória de Cálculo:
(1) Exercício de 2024: + inflação de 7,18% (média últimos 3 anos do INPC)
(1) Exercício de 2025: + inflação de 7,18% (média últimos 3 anos do INPC)
(2) Vale-alimentação inserido em Despesa Corrente
[ IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Especificação
1 - Superávit / Déficit Financeiro do Exercício Anterior 0,00| 0,00 0,00
2 - Repasses do Executivo 4.000.000,00 4.100.000,00
3 - Disponibilidade Financeira [2+1] 4.000.000,00] 4.100.000,00] 4.200.000,00
1 - Impacto Atual (3) 1.697.144,93] 1.818.999,94] 1.949.604,13
[5 - Custo Total do Evento (3) 1.715.144,93] 1.842.150,81] 1.974.417,23
[6 - Impacto Orçamentário [5/2] 42,8786% 44,9305% 47,0099%
7 - Resultado Financeiro [5/3]
Notas:
(1): Repasse do Executivo, conforme Orçamento de 2023
(2): Repasse do Executivo, conforme o PPA 2022/2025
(3): Previsão de gastos totais
42,8786%
44,9305%|
47,0099%
= IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO SOBRE OS LIMTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 29-A)
Especificação 2023 2024 2025
1 - Superávit / Déficit Financeiro do Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00
2 - Repasses do Executivo 4.000.000,00 4.100.000,00 4.200.000,00)
3 - Disponibilidade Financeira [2+1 4.000.000,00 4.100.000,00] 4.200.000,00)
4 - Impacto SEM o vale-alimentação 1.697.144,93 1.818.999,94 1.949.604,13
5 - Impacto Orçamentário SEM o vale-alimentação [4/2] 42,4286% 44,3659% 46,4191%
6 - Impacto Financeiro SEM o vale-alimentação [4/3] 42,4286% 44,3659%, 46,4191%
7 - Impacto COM o vale-alimentação 1.715.144,93 1.842.150,81 1.974.417,23
8 - Impacto Orçamentário COM o vale-alimentação [7/2] 42,8786% 44,9305% 47,0099%
9 - Impacto Financeiro COM o vale-alimentação [7/3] 42,8786% 47,0099%
«MH - Impacto Orçamentário (SOMENTE COM O VALE-ALIMENTAÇÃO) [8-5] 0,4500% 0,5647%, 0,5908%
[L2 - Resultado Financeiro (SOMENTE COM O VALE-ALIMENTAÇÃO [9-6] 0,4500% 0,5647% 0,5908%
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO SOBRE OS LIMITES LEGAIS DA LRF
| Realizada
Prevista (1)
Especificação 2024 (2
1 - Receita Corrente Líquida 73.816.310,55] 88.887.095,02] 100.255.754,47] 113.078.465,47] 127.541.201,20
2 - Total da despesa do Legislativo 1.471.060,85] 1.643.570,24 1.715.144,93 1.842.150,81 1.974.417,23
3 - Percentual de gastos totais 1,99%] 1,84% 1,71%) 1,63% 1,54%,
(1) Previsão da RCL obtida a partir da média da variação da RCL do período de 2018 a 2022 (+12,79%)
(2): Estimativa considerando a tendência dos anos anteriores
Memória de Cálculo/Metodologia utilizada para cálculo da inflação:
Inflação para o período:
2023/2024/2025: aplicada inflação de 7,18%, conforme média histórica do INPC dos últimos três anos (jan/2020-dez/2022)
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Ve, o
É? CAPANEMA 1º
IV) CONCLUSÃO
Conforme verificado acima e em cumprimento ao disposto no & 19, inciso 1, art. 169 da Constituição Federal e aos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informo o seguinte:
a) que é necessário abertura de créditos adicionais especiais na dotação específica 3.3.90.46.00.00, para que seja possível a apropriação
da despesa e respectivo pagamento;
b) que a Câmara dispõe de suficientes recursos para a concessão do vale-alimentação proposto, sem proporcionar o desequilíbrio
orçamentário e financeiro no exercício de 2023 e subsequentes, desde que atendido ao disposto acima.
Verifica-se ainda que o total de gastos para o exercício de 2023, após a concessão, está estimado em 42,87%, encontrando-se dentro
dos limites legais.
Capanema, 04 de abril de 2023.
CRC/PR 074224/0-2
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