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Câmara Municipal de Capanema - PR Autoriza o Legislativo Municipal a proceder
ii à Abertura de Crédito Adicional Especial ao
PROTOCOLO GERAL 272/2023 Orçamento da Câmara Municipal de
Dota 200 MOÇA q tratos 6:so Vereadores, do Município de Capanema,
para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente da Câmara Municipal de
Vereadores, do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal
UNIDADE: 001 - Câmara Municipal
ATIVIDADE: 01.031.0101.2-001 - Atividade da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00 - Auxílio-alimentação
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Livres
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por anulação parcial)
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO... R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos indicados para cobertura do crédito aberto do que
trata o artigo 1º desta Lei, serão oriundos de cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária constantes do orçamento vigente, conforme a seguir
especificado:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal
UNIDADE: 001 - Câmara Municipal
ATIVIDADE: 01.031.0101.2-001 - Atividade da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação — Pessoa Jurídica
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Livres
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná Página Q
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Município de Capanema - PR
VALOR: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da
Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 20 dias do mês de
abril de 2023.
RN
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná Página 2
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Excelentíssimo Senhor Presidente e
Demais Vereadores da Câmara Municipal de
CapanemaPR
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº ..../2023, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente Projeto de Lei visa à inclusão de nova dotação orçamentária ao Orçamento
Geral do Município de Capanema/PR, referente o exercício financeiro de 2023, junto ao
orçamento anual do Poder Legislativo, ou seja a abertura de Crédito Adicional Especial para
o pagamento do auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo, autorizados
através da Lei Municipal nº 1.860/2023.
A origem dos Créditos Especiais no valor de R$ 30.000,00 será provenientes do
cancelamento parcial da dotação reservada para Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação — Pessoa Jurídica.
A origem dos créditos especiais (R$ 30.000,00) será através de cancelamento parcial da
dotação 3.3.90.40.00.00.
Atendendo aos princípios de legalidade, publicidade e eficiência e objetivando detalhar com
clareza e transparência a execução das despesas da Câmara de Vereadores, submete-se
esta proposição à análise e apreciação do Plenário.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço por
Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 20 dias do mês de abril de 2023.
NJ já
Américo Bell
Prefeito Municipal
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