materia nº 10/2017

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
PROTOCOLO
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2017, destinados a subvenção da APAE e
Casa Familiar Rural.
PR
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2017, no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.366.1201.2-111 -SUBVENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL CAPANEMA E PLANALTO
CONTA/ELEMENTO: 1051 — 3150.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 - 5% SOBRE TRANSP. CONST. FUNDEB -- EX CORRENTE
VALOR: R$ 49.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1052 — 3350.43.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB - EX CORRENTE
VALOR: R$ 32.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201.2-121 — SUBVENÇÃO A APAE
CONTA/ELEMENTO: 1091 — 3150.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST, FUNDEB — EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1092 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB - EX CORRENTE
VALOR: R$ 36.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ........ccenseererreeseeromeerarrmsereareoorenarrerrnescrmersooamesscorereeenensaronmaseeneto R$ 147.000,00 .
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das seguintes
dotações orçamentárias, conforme o previsto no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0530 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB - EX CORRENTE
VALOR: R$ 55.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 — rama! 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.366.1201.2-111 “SUBVENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL CAPANEMA E PLANALTO
CONTA/ELEMENTO: 1050 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC— P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB - EX CORRENTE
VALOR: R$ 26.000,00
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201,2-121 — SUBVENÇÃO A APAE
CONTA/ELEMENTO: 1090 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB - EX CORRENTE
VALOR: R$ 66.000,00
TOTAL DE CANCELAMEN OS matt -» R$ 147.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
inete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do
Agrsunda em 1 * Discussão o votação
pe Luisa (ti On 1
Presidente
APROVADO Aprovado em 2 * Discussão e votação
Em ZU OIZo(f me BUD a
Alim qnastido LM Presidente
Airton Marcelo Barth
Presidente
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Ceniro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Faxá 6-3552-1122
CAPANEMA - PR
ras
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 10/2017.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 10/2017,
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2017, destinados a suprir as despesas
com os repasses dos recursos financeiros a Casa Familiar Rural de Capanema e Planalto e
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capanema.
O Repasse dos recursos será efetuado mediante à celebração dos Termos entre as
partes, considerando que para o exercício financeiro de 2017 será previsto a liberação de até
R$ 66.000,00 para a APAE e R$ 81 -000,00 para a Casa Familiar Rural.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do
mês de abril de 2017.
Prefeito Municipa:
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 — ramal 202 — Fax:46-3552.1122
CAPANEMA - PR