Município « de IA PR
PROJETO DE LEIN'Z], DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo municipal a criar
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iii dotação orçamentária específica para custear despesas
com a APAE, autoriza a inclusão de atividades no Plano
PROTOCOLO GERAL 282/2023 . , do 7
Data: A Lp 16:42 Plurianual e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo municipal a criar dotações orçamentárias específicas para
custear as despesas decorrentes de serviços prestados e parcerias celebradas ou a celebrar com a
APAE.
$ 1º Autoriza-se o Poder Executivo municipal a realizar o pagamento de serviços prestados pela
APAE, em complementação aos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento de alunos
e pacientes da instituição, entre os meses de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023, por meio de
indenização administrativa.
$ 2º Autoriza-se o Poder Executivo municipal a celebrar parceria com a APAE, regida pela Lei
Federal nº 13.019/2014, permitindo-se o pagamento pelos serviços prestados a partir de 1º de março de
2023, em complementação aos serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Para dar suporte as despesas oriundas desta Lei, fica autorizada a abertura de Créditos
Adicionais Especiais, junto ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício financeiro de
2023, conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
ELEMENTO: 3.1.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL SAÚDE-EX CORRENTE
VALOR: R$ 151.537,92 (recurso por cancelamento)
ELEMENTO: 3.3.90.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL SAÚDE-EX CORRENTE
VALOR: R$ 37.884,48 (recurso por cancelamento)
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL SAÚDE-EX ANTERIOR
VALOR: R$ 18.942,24 (recurso por cancelamento/superávit)
Art. 3º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos do cancelamento total das seguintes dotações orçamentárias,
conforme o previsto no & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL SAÚDE-EX CORRENTE
VALOR: R$ 189.422,40
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL SAÚDE-EX ANTERIOR
VALOR: R$ 18.942,24
Art. 4º Autoriza-se o Poder Executivo municipal a incluir as seguintes atividades no Plano
Plurianual de Investimentos 2022/2025 (Lei Municipal nº 1.783/2021):
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 — homepage: www. capanema.pr.gov.br
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pets,
Município de Capanema - PR
I - Parcerias e contratos com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capanema -
APAE;
II - Parcerias e contratos com a Associação Casa Familiar Rural de Capanema/Planalto - Paraná;
III - Parcerias e contratos com a Associação Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC;
IV - Parcerias com a Associação Capanema Futsal - ACAF, decorrentes da Lei Municipal nº
1.795/2021 (Lei de Incentivo ao Esporte de Capanema);
V - Parcerias com a Associação Capanema Vôlei - ACAV, decorrentes da Lei Municipal nº
1.795/2021 (Lei de Incentivo ao Esporte de Capanema):
VI - Parcerias com a Associação de Handebol de Capanema - AHANDCAP, decorrentes da Lei
Municipal nº 1.795/2021 (Lei de Incentivo ao Esporte de Capanema);
VII - Parcerias com a Associação Recreativa Esportiva Capanema - AREC, decorrentes da Lei
Municipal nº 1.795/2021 (Lei de Incentivo ao Esporte de Capanema);
VIII - Parcerias com a Associação Sol Nascente de Karatê - ASNK, decorrentes da Lei
Municipal nº 1.795/2021 (Lei de Incentivo ao Esporte de Capanema);
IX - Parcerias com a Cooperativa da Agricultura Familiar Integrada de Capanema - COOPAFI
Capanema;
X - Parcerias com a Associação de Proteção aos Animais de Capanema - APAC;
XI - Parcerias com a Associação Capanema de Recicláveis - ACAR;
XII - Parcerias com a PROVOPAR - Ação Social / Capanema-PR;
XIII - Parcerias com a Cooperativa Sicredi, para execução de projetos sociais, culturais e
educacionais;
XIV — Parceria com associação dos Apicultores de Capanema - APIC;
XV — Parceria com associação dos Avicultores de Capanema - AAC;
XVI - Parcerias com instituição públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos e com
sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867/1999, na forma da Lei Federal nº
13.019/2014, nas seguintes áreas:
a) agricultura, pecuária e agroindústria;
b) fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de
assistência técnica e extensão rural;
c) meio ambiente, abastecimento e produção de energia renovável:
d) habitação e urbanismo;
e) saneamento básico e abastecimento de água e esgoto;
f) coleta, transporte, destinação, reciclagem, processamento de resíduos sólidos;
g) esporte, lazer e turismo;
h) saúde;
i) educação e cultura;
j) criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência;
k) pesquisa, tecnologia e inovação;
1) controle e transparência;
m) assistência social, combate à fome e à pobreza;
n) industrialização, geração de trabalho e renda, qualificação profissional e empreendedorismo.
XVII - Parcerias com organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de
interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, na forma
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 — homepage: www.capanema.pr.gov.br
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7 CAPANEMA de
Município de Capanema - PR
Art. 5º Para a execução das atividades previstas no art. 4º desta Lei, autoriza-se o Poder
Executivo municipal, respeitando-se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no seu
regulamento municipal:
I- a celebrar comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de equipamentos
ou de recurso patrimonial, em se tratando de bens móveis;
I - a instalar equipamentos e/ou a prestar serviços em imóveis públicos ou privados, de
propriedade ou não das instituições ou entidades que celebrarem parcerias com o Município de
Capanema, desde que esses equipamentos e/ou serviços atinjam a finalidade almejada pela parceria e
atendam de forma transparente e isonômica os destinatários da atividade desenvolvida, de acordo com
o plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo municipal;
HI - a prever o uso de bens públicos municipais pelas instituições e entidades parceiras, quando
imóveis, observando-se as modalidades e os instrumentos previstos na Lei Municipal nº 1.745/2020,
permitindo-se a sua formalização no próprio termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de
cooperação celebrado, conforme o caso.
Parágrafo único. Além das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de chamamento público
previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no seu regulamento de âmbito municipal, e as hipóteses de
dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal 14.133/2021 e na Lei Complementar
Municipal nº 14/2022, incluem-se como hipóteses de inexigibilidade de chamamento público as
parcerias celebradas com as instituições e entidades expressamente indicadas no art. 4º desta Lei e,
eventualmente, outras que venham a ser expressamente indicadas nas Leis Orçamentárias dos
exercícios financeiros futuros, respeitando-se os princípios da Administração Pública.
Art. 6º Autoriza-se o Poder Executivo municipal a fazer as alterações e os ajustes nos
instrumentos de planejamento financeiro-orçamentários atualmente vigentes, especialmente no Plano
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para
as inclusões, supressões e/ou alterações das despesas, projetos, atividades e programas autorizados por
esta Lei, incluindo a criação, abertura, adaptação, especificação de novos códigos, siglas, dotações,
bem como formalizar os desdobramentos das rubricas orçamentárias e outras informações contábeis
necessárias, por meio de Decreto, observando-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos
artigos 6º e 10 da Lei Municipal nº 1.840/2022 (LOA-2023).
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de Capanema, que poderão ser
suplementadas, se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo municipal, observando-se as
disposições legais pertinentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia Ecológica -
Estrada Parque Caminho do Colono, aos 24 dias do mês de abril de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 — homepage: www.capanema.pr.gov.br
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Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 112023
Regime de Urgência.
Convocação Extraordinária da Câmara Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº ad /2023, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O art. 1º do presente projeto de Lei visa a autorizar o Poder Executivo a realizar o pagamento
pelos serviços prestados pela APAE desde dezembro de 2022, na área da saúde.
Os artigos 2º e 3º autorizam a criação das dotações orçamentárias respectivas, para fazer frente
às despesas decorrentes do art. 1º.
O art. 4º autoriza a inclusão no Plano Plurianual vigente das diversas atividades que menciona,
para permitir a melhor organização e eficiência administrativa nas parcerias e serviços públicos
realizados pelas instituições e entidades que menciona, possibilitando a celebração de parcerias
duradouras, com a finalidade de ampliar e aperfeiçoar a participação da sociedade civil organizada na
execução das políticas públicas de cada área.
O art. 5º deixa claro em âmbito de norma municipal o que a Lei Federal nº 13.019/2014 permite,
conferindo segurança jurídica para o Poder Executivo e para as entidades parceiras executarem os
serviços públicos com planejamento a média e a longo prazo.
Por derradeiro, o art. 6º possui a intenção de aperfeiçoar a eficiência do Departamento Contábil
e Financeiro do Município, permitindo que o Poder Executivo municipal faça as adequações dos
códigos e das dotações orçamentárias com maior agilidade, no que tange às parcerias celebradas com
instituições e entidades, facilitando a dinâmica administrativa, sem desrespeitar a Lei Orçamentária
Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em tempo, faz-se necessário esclarecer que o presente projeto de lei não cria despesa
obrigatória, tendo em vista a existência de previsão orçamentária para arcar com as despesas,
dispensando-se, portanto, o estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Com a presente exposição de motivos e prestadas as justificativas constitucionais e legais, o
Poder Executivo de Capanema, por seu Prefeito Municipal, espera a tramitação e aprovação do Projeto
de Lei, requerendo, ainda, à Vossa Excelência que seja apreciado com a celeridade possível, ante a
relevância de sua matéria.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 — homepage: www.capanema.pr.gov.br
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Município de Capanema - PR
Nesse rumo, considerando a necessidade de ações imediatas, diante da excepcionalidade da
situação, em razão da iminência do encerramento da vigência das parcerias celebradas e da
necessidade de recursos por parte da APAE, de acordo com o disposto inciso I do artigo 50,
inciso XXV do artigo 123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Capanema, solicitamos
a convocação extraordinária dessa Egrégia Casa e a adoção do regime de urgência para
apreciação e votação do presente projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço por
Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia Eco-
lógica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 24 dias do mês de abril de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 — homepage: www.capanema.pr.gov. br
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