materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO GERAL 285/2023
Ao
Plenário da Câmara Municipal de Capanema
Câmara Municipal de Capanema - PR
Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamento. no
uso de suas atribuições legais e regimentais. apresentam para a apreciação do douto
Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 » DE 2023.
Dispõe sobre as Contas do Poder
Executivo do Município de Capanema.
relativas ao exercício financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Presidente
promulgo o seguinte:
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do
Município de (Capanema, relativas ao exercício financeiro de 2021. de
responsabilidade do Senhor Prefeito Américo Bellé, em conformidade com o Acórdão
de Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 315/22 —
Primeira Câmara.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos
24 dias do mês de abril de 2023.
Autoria: Comissão de Finanças e Orça
boda EMO SM Ac Lz ;
Valdomiro-Brizola Ercio Marques Schappo Cladir Sinesio Klein
Relator Presidente Secretário
Rua Padre Cirilo, 1270. Centro - Capanema - Paraná - CEP 85760-000 - www.capanema pr.leg br
Telefone: (046) 3552-1596 / E-mail: secretarialegislativa(ocapanema pr. leg, br
Data: 25/04/2023 - Horário: 14:45
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, o artigo 130, inciso II
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capanema/PR, determina que o Projeto de
Decreto Legislativo seja a proposição adequada para decidir sobre as contas anuais do
Prefeito. Outrossim, a Lei Orgânica Municipal define em seu Capítulo X que compete
exclusivamente a Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, levando em consideração o
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Diante do recebimento do ofício nº 198/23-0PD-GP em 27 de fevereiro de 2023 o
TCE/PR comunicou ao Poder Legislativo Municipal a decisão transitada em julgado do
processo nº 203974/22 — Prestação de Contas do Prefeito Municipal, Acórdão de Parecer
Prévio Favorável nº 315/22 — Primeira Câmara, referente ao exercício de 2021.
Portanto, cabe a Câmara Municipal, dentro das atribuições do Poder Legislativo, no
tocante ao parecer prévio emitido pelo órgão competente, julgar as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar.
Cabe ressaltar que o parecer prévio do TCE/PR e do Ministério Público de Contas
emitiram os seus Pareceres pela REGULARIDADE das contas do Município de Capanema
referente ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito Sr. Américo
Bellé, em consonância com o ordenamento jurídico e a normativa interna do TCE/PR.
Diante da verificação e análise de todos os documentos que compõem o processo,
acompanhamos o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
apresentamos este projeto de Decreto Legislativo pela Aprovação da Prestação de Contas
referente ao ano de 2021.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos
24 dias do mês de abril do ano de 2023.
Comissão de Finanças e Orçamento ”
Leo od SOudp
Valdomiro Brizola Ercio Marques Schappo Cladir Sinesio Klein
Relator Presidente Secretário
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - Capanema - Paraná - CEP 85760-000 - www.capanema.pr.leg br
Telefone: (046) 3552-1596 / E-mail: secretarialegislativaGocapanema pr leg, br
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