materia nº 11/2017

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
PROTOCOLO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio para o repasse de subvenção
à Associação Comercial e Empresarial de
mae Municipal del Capanema — ACEC e dá outras providências.
“ Capanema - PR
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros
na forma de subvenção à Associação Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, sob CNPJ
nº 77.830.370/0001-80, com sede na Avenida Espírito Santo, 1.053, neste Município, no valor
de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para o exercício de 2017.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput, se destina exclusivamente
ao pagamento de pessoal e encargos sociais do agente responsável pelo Ponto de Atendimento
ao Empreendedor no Município de Capanema, com base na celebração do Termo de
Compromisso nº 08/2012 e seus aditivos, entre o Sebrae-PR, ACEC e o Município de
Capanema.
Art. 2º Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Municipio de
Capanema, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 12.00 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.001 - DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
ATIVIDADE: 22.661.2201-2222 — ATIV DO DEPTO DE DESENV COML E INDL
ELEMENTO: 3150.41.00.00 — CONTRIBUIÇÕES
FONTE: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 3º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Para que seja efetivaco o repasse dos recursos, fica autorizado a celebração de
um convênio entre o Município e a ACEC, detalhando toda a sua regulamentação.
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 - Fax:46-3552-1122
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 SA
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
inete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
ico Bellé
Prefeito Municipal evotação
nem dia aus
d
rep
otação
IO as
aprovado om 21 O po ItÉ
Los «
presidente
RONADO
qo ——
AP
em i2
AMOR 5 usidente
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax:46-3852-1122
CAPANEMA - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 11/2017.
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de Vereadores
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica cio Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 11/2017, que tem
por escopo a autorização para a celebração de Convênio com a Associação Comercial e
Empresarial de Capanema —- ACEC, com base no Termo de Compromisso nº 08/2012, entre o
Município de Capanema, SEBRAE-PR e ACEC, para apreciação e aprovação dos nobres Edis,
se assim o entenderem.
O presente termo de compromisso tem por objeto o funcionamento de um Ponto de
Atendimento ao Empreendedor no Município de Capanema, sendo que o repasse a ser efetuado
pelo Município se destina ao pagamento de pessoal e encargos sociais do agente responsável,
ou seja, a ACEC contrata o funcionário e o Município repassa os recursos financeiros,
atendimento este que será efetuado para todos os cidadãos que necessitem dos serviços.
Aliás, o Ponto de Atendimento do empreendedor é de elevada importância para o
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos nossos empresários, trazendo informações, cursos e
projetos para o desenvolvimento local, abertos para toda a população.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
mês de abril de 2017.
Atenciosamente,
Anrés ellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigo! de Souza, 1080 -- Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR