br-locleg corpus explorer

← Capanema (PR)

materia nº 38/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaSugere a redução de carga horária para servidores públicos municipais que possuem filhos portadores de necessidades especiais, com qualquer idade.
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Proposição arquivada — Of. nº 224/2023 trazendo informações a respeito da Ind. nº 38/2023. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal
2023-06-12 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Proposição encaminhada para o Executivo através do ofício nº 33/2023.
2023-06-01 Aprovado em Turno Único — Proposição arovada em turno único na sessão ordinária do dia 29/05/2023.
2023-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 29/05/2023.
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário.
2023-05-15 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 16/05/2023.
2023-05-15 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T18:35:51.914680-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 38/2023
Vereador: Sergio Ullrich
Súmula: Sugere a redução de carga horária para servidores públicos
municipais que possuem filhos portadores de necessidades especiais. com
qualquer idade.
Senhores Vereadores,
O Vereador subscrito nesta, na forma regimental, indica ao Governo
Municipal, para que através do setor competente da administração, estude a possibilidade de
garantir a implantação da redução de carga horária semanal aos servidores públicos
municipais que possuem sob sua dependência filhos naturais, adotivos ou sob sua guarda
judicial, portadores de necessidades especiais, com qualquer idade.
Essa concessão vem de encontro às dificuldades que muitos servidores
públicos encontram ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os cuidados com
seu filho portador de necessidade especial e essa redução em 30% da carga horária semanal
do servidor, sem prejuízo de remuneração, dando assim as condições mínimas para que esses
pais possam dar aos filhos a atenção necessária para efetuarem um tratamento que se torne
eficaz, como acompanhamento, tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas.
indispensáveis à melhoria da qualidade de vida destas pessoas consideradas especiais. pois
estudos comprovam que o acompanhamento de perto por familiares tem resultados mais
efetivos.
Muitas vezes os servidores que são pais de pessoas com deficiência. não
possuem recursos financeiros suficientes para a contratação de profissionais e/ou tratamentos
diferenciados, mas com a redução da carga horária desses, poderão dar mais atenção aos seus
filhos, sendo que o setor público não sofrerá prejuízos financeiros significativos. considerando
o número reduzido de servidores que terão direito a redução da carga horária.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono. aos 10 dias
do mês de maio de 2023.
SERGÍNHO
VEREADOR/PT
Rua Padre Cirilo,
- (046) 3552-1596 - http:/h
Centro 15760-000 - Capanema - Paraná
br | secretarialegislativa(Dcapanema pr leg br
UM
ERAL 338/2023
PROTO CORA E Narávio náo4a
ii
Câmara Munic

open original →