CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Plenário da Câmara Municipal de Capanema
Os vereadores infra-assinados. no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 24 DE MAIO DE 2023.
Câmara Munlci al de Capanema - PR
A) Mi Estabelece a transmissão ao vivo das sessões
PROTOCOLO GERAL 374/2023 mB 5 ndrias
Data: 25/05/2023 - Horário: 07:59 ordinárias, extraordinárias, solenes — e das
Legislativo - PRE 3/2028 audiências públicas da Câmara Municipal de
Capanema, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná. aprovou e eu, Presidente.
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica estabelecida a transmissão ao vivo das sessões ordinárias. extraordinárias.
solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Capanema. Estado do
Paraná.
8 1º As transmissões serão realizadas diretamente pelo sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal, através da página oficial no Facebook.
$ 2º O Departamento Administrativo deverá viabilizar a adequada infraestrutura
computacional e de internet para transmissão das sessões e audiências.
$ 3º As gravações estarão disponibilizadas no link "Sessões Plenárias" no SAPL em
até 24h após a sessão ao vivo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono. aos 24 dias
do mês de maio de 2023.
DUtdrealo
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Sergio Ullrich
Presidente
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - Capanema - Paraná - CEP 85760-000 - www capanema pr. leg br Página |
Telefone: (046) 3552-1596 / E-mail: secretarialegislativa(ocapanema pr leg br s
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade oferecer maior acesso dos cidadãos de Capanema
aos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo Municipal.
Como é de conhecimento público, poucas pessoas comparecem às sessões realizadas no plenário da
Câmara, muitas vezes por falta de tempo ou mesmo por desinteresse. Com esta ampliação de
divulgação para a rede mundial de computadores, será possível atingir um maior número de cidadãos,
que poderão acompanhar de qualquer lugar as discussões de projetos, as solicitações dos vereadores. a
fiscalização dos atos do Executivo e a criação de Leis, fortalecendo ainda mais a democracia.
É importante ressaltar, ainda, que inúmeras Câmaras Municipais de todo o território brasileiro aderiram
à nova tecnologia, de baixo custo e de alcance inestimável. Para a transmissão necessita-se apenas de
um computador e uma câmara de áudio/vídeo ou celular fixo em determinado ponto, abrangendo o
plenário de forma a não destacar nenhum dos vereadores em especial. Como as sessões serão
transmitidas ao vivo, também não é necessário profissional para edição de imagens ou coisas do
gênero, apenas um dispositivo para que um servidor possa acionar a transmissão online.
O presente Projeto de Resolução vem dar efetividade ao art. 37, caput. da Constituição Federal, bem
como ao disposto nos artigos 70, $ 5º e 96 do Regimento Interno, que estabelecem:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade.
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
Art. 70 (...) 8 5º A Mesa Executiva tem a obrigação de adotar a transparência ativa para publicar e
divulgar as informações das proposições legislativas, e não apenas aos pedidos de informação. e
deverá buscar proativamente aumentar a transparência das informações com o passar do
tempo.
Art. 96. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa.
publicando-se a pauta e ata dos trabalhos em meio eletrônico pelo Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL.
Sendo assim, com a aprovação desta propositura estaríamos nos adequando à nova era, oferecendo aos
munícipes uma opção mais cômoda para acompanhar os representantes do Legislativo.
Pelo exposto, solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do presente projeto.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 24 dias do mês
de maio de 2023. =
en dal
Sergio Wlrich
Presidente
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - Capanema - Paraná - CEP 85760-000 - www.capanema pr.leg br Página 2
Telefone: (046) 3552-1596 / E-mail: secretarialegislativaGocapanema pr leg.br