Município de Capanema — PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 + DE 2 DE JUNHO DE 2023.
Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento
Urbano da Lei nº 1.134/2007 e dá outras
providências.
Art. 1º O Zoneamento Urbano do Distrito Sede da Cidade de Capanema, previsto no
Anexo II - Mapa 2, da Lei nº 1.134/2007, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, passa
a vigorar conforme o mapa anexo.
Art. 2º A Chácara nº 77-A (setenta e sete-A), do Setor N.E. (Nordeste), da Planta Geral
da Cidade de Capanema — PR, com área de 8.071,54 m? (oito mil, setenta e um metros e
cinquenta e quatro centímetros quadrados), , registrada no Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Capanema/PR sob a matrícula nº 26.251, é desafetada, passando a integrar os bens
públicos dominicais do Município.
Art. 3º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação do imóvel
descritos no art. 2º desta Lei, por meio de Leilão, mediante avaliação prévia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 2 dias do mês de junho de 2023.
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Américo Bellé
Prefeito Municipal
Câmara ij de TT
PROTOCOLO GERAL 403/2023
Data: 05/06/2023 - Horário: 13:40
Legislativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
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Município de Capanema — PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar nº 3 12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vercadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o projeto de Lei Complementar nº
3 no, pelas razões expostas a seguir.
Considerando que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da
República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem
como a redução as desigualdades sociais e regionais, nos termos do art. 3º da Constituição
Federal;
Considerando que o trabalho é um direito social fundamental previsto no art. 6º da
Constituição Federal;
Considerando que a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno
emprego são princípios da ordem econômica, a qual está fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, nos termos do art. 170 da C onstituição Federal;
Considerando que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos
termos do art. 182 da Constituição Federal.
Considerando que a função social da cidade e da propriedade urbana no Município de
Capanema é entendida como a prevalência do interesse comum sobre o direito individual de
propriedade, contemplando aspectos sociais, ambientais e econômicos, nos termos do art. 5º do
Plano Diretor do Município;
Considerando que o cumprimento da função social da propriedade urbana será garantido
através, dentre outros, do incentivo à cooperação, diversificação e atratividade, visando o
enriquecimento cultural do município e sua integração na região e da parceria público-privada
nas ações.
Considerando que a industrialização é uma das vocações do Município de Capanema
estabelecidas no seu Plano Diretor;
Considerando que um dos macro-objetivos, no aspecto regional, é o de aumentar a
estrutura física dos setores definidos como vocação, conforme o disposto no Plano Diretor do
Município;
Considerando que um dos macro-objetivos, no aspecto socioeconômico, é o incentivo à
comercialização, à infraestrutura, conforme o disposto no Plano Diretor do Município;
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Considerando que um dos macro-objetivos, no aspecto socioespacial, é a promoção do
desenvolvimento urbano e rural em seus diversos aspectos, conforme o disposto no Plano
Diretor do Município;
Propomos a atualização do Anexo II — Mapa 2, da Lei nº 1.134/2007, que trata do
Zoneamento Urbano do Município de Capanema, levando em consideração a necessidade de
adequar o zoneamento para permitir o fomento da Indústria e do Comércio.
Além disso, com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo visa a desafetação e a
autorização para alienar um imóvel público, localizado no bairro Santa Cruz, o qual possuía,
como destinação inicial, a construção do novo fórum da Comarca de Capanema. Todavia, tendo
em vista o desinteresse do Estado do Paraná e da Direção do Fórum da Comarca, mister o
aproveitamento da área para o desenvolvimento econômico e social da região e do Município.
Com a presente exposição de motivos e prestadas as justificativas constitucionais e legais,
o Poder Executivo de Capanema, por seu Prefeito Municipal, espera a tramitação e aprovação
do Projeto de Lei Complementar, requerendo, ainda, à Vossa Excelência que seja apreciado
com a celeridade possível, ante a relevância de sua matéria.
Nesse rumo, considerando a necessidade de ações imediatas, considerando-se os
trâmites do futuro leilão, de acordo com o disposto inciso I do artigo 50, inciso XXV do
artigo 123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Capanema, solicitamos a
convocação extraordinária dessa Egrégia Casa e a adoção do regime de urgência para
apreciação e votação do presente projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 2 dias do mês de junho de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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