Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI NYA, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a doação de imóvel público
municipal ao Estado do Paraná.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal é autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa
Jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 76.416.940/0001-28, a chácara de terreno
suburbano sob o nº. 67-A, do Setor S.E. (SUDESTE), da planta geral da Cidade de Capanema,
com área de 15.500,00 (quinze mil e quinhentos) metros quadrados, com limites e confrontantes
descritos na matrícula nº 6.692, do Livro 2, do Registo de Imóveis da Comarca de
Capanema/PR.
$ 1º O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se à sede regional da 4º (quarta)
Companhia da Polícia Militar do Paraná.
82º A doação fica condicionada à manutenção da sede regional da 4º (quarta) Companhia
da Polícia Militar do Paraná no Município de Capanema, sob pena de revogação pura e simples
da doação.
8 3º Concretizada a doação do imóvel descrito no caput deste artigo ao Estado do Paraná,
autoriza-se o seu uso compartilhado pelo Município de Capanema, conforme deliberação
conjunta do Chefe do Poder Executivo municipal e do Comandante local da 4º (quarta)
Companhia da Polícia Militar do Paraná, para a execução de projetos sociais, educacionais,
esportivos, entre outros.
$ 4º A mudança, em qualquer tempo, da destinação do imóvel dependerá de prévia
autorização por lei municipal, sob pena de ser o imóvel revertido ao Município, com todas as
benfeitorias existentes, sem qualquer direito à indenização.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 3 dias do mês de julho de 2023.
“ei de ii
PDD PROTOCOLO GERAL soltas
Prefeito Municipal Data: 04/07/2028 - Horário: 08:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 o
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Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº12. 12023
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº) À, /2023, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
Considerando a necessidade de o imóvel objeto da doação estar na propriedade do Estado
do Paraná para o investimento de verbas estaduais no local, bem como o acordo verbal
estabelecido entre agentes públicos municipais e estaduais para a execução de ações e obras em
prol da população capanemense, como contrapartida à doação do imóvel, vislumbra-se de
interesse público a transferência gratuita do imóvel ao Estado do Paraná.
Com a presente exposição de motivos e prestadas as justificativas cabíveis, o Poder
Executivo de Capanema, por seu Prefeito Municipal, espera a tramitação e aprovação do Projeto
de Lei, requerendo, ainda, à Vossa Excelência, que seja apreciado com a celeridade possível,
ante a relevância de sua matéria.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 3 dias do mês de junho de 2023.
»
A to Belk
Prefeito Municipal
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Camila C. Emerim - Oficial Registradora
Avenida Independência, nº 485, sala 01, Centro
Fone: (046) 2603-0086
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COMARCA DE CAPANEMA -PR
Ae. Brasil, 5/M -Fona: 334
Cem)
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL) q 1 O)
ADOLFO BITTENCOURT BUDOLA . io )
comoddrutêra MATRÍCULA N.0$-692.- )
(our e CHÁCARA DE TERRENO SUB URBANO SOB Nº 67-A (Sessenta
e asa do Setor S.E, (SUDESTE), de Planta Geral .da Cidade de Ca,
panema, Estado do Par: com área de 15.500,00n2 (Quinze Nil e -
Suinhentos Metros Quadrados), com as seguintes confrontações:-' NOR
TEm. Com as quadras nºs 88 e 89; SUL:. Com a chácera nº 68; LESTE:
Com e chácara nº 67; OESTE:. Com a chacara nº 44; INCRA Nº 722 030
oI4 133.- ** + E
PRIETÁRIO:- ADOLFO PRUNZEL, brasileiro, cesado, agricultor, ce
| paz, CPF nº 126 62] 279/53 o Cart. Ident. RO. nã 589.222 Pro. e%
REGISTRO ANTERIOR:- Nº 4,997 do livê 3.0. do CRI de Santo Antonio -
do Sudeeste-Pr,, O referido -6 verdade e an
tembro de 1.977. Adotfo B.Budela- Oficia
; che om cto )
| REl=6,692;- DATA. 22.09.77.- Nós termos da Escritura Pública 'de Com |
pra é Venda, -de"t9 dg agosto dé 1,977, Vavrada rias notas do Tábe -
ã de de Capanema-Pr,, do liv? 022, Fls, 052 à
054, o imóvel da presente matrícula foi adquirido pela ASSOCIAÇÃO -
ATLÉTICA BANCO DO BRASIL S/A., agencia de Capanema-Pr:, sociedade -
recreativa com sede nesta cidade de Capsnema-Pr., com-CCC. NF. SOR.
Nº 77.297.513/0001-50, neste ato representado por seu Presidente -
Sr, HELIO MILTON CONRADO, brasileiro, casado, bancório, capaz,
Cort. Ident. RG. Nº 917,279-Pr., CPF Nº 166 830 309/rr e Vice Pre
dente Financeiro Sr. LEONILDO JAUIYUKI ZIANAGUTI, brasileiro, cai y
do, bancário, Cart. Ident: RG, Nº 653.010-Pr., CPF Nº 057 570 709/7
ra feita a ADOLPHO PRUNZEL e sua mulher DORA PENNO PRUNZEL,
siros, casados, capézes, ele agricultor, ela do lar, Cart. -
Ident. RG. Nº 1,589,252-Pr., e 1.589.222. Pr., CPF Nº 126 621 279/53
respectivamente, pelo preço de (rj. 150.000,00 (Cento e Cinceenta -
Mil Cruzeiros), nãe havendo condiçoes especiais. REF. Nº 12,489 do-
Viv? OL, INCRA Nº 722 030 014 133. Funrur. 2/226.269. CISA mod.4.
nº 1248998-4. O referido é verdado o deu appnoma, 22 de setem
dro de 1.977. Adolfo B. Budola. Oficial SenbiBar
tor
AY-2-6.692:- DATA. 25.02.80. BENFELTORIAS- Pr averba
ção nos termos de requerimento dirigido « este Ofício de Registro -
de Imóveis por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, «+ Sociedade
Recreativa com sede na cidade de Capanema-Pr., com CGC. NF. SOB Nº.
77.297.513/0001-30, neste ato regresentada por seu Presidente Sr
Coser Poletto é Vice Presidente Adniniotrativo Sr. Ari Domingos
relli, os quais apresentaram uno Carta do Habito-ae nº 04/80, expo
dido pela Prefeitura Municipal de Cepenene-Pr., datada de 08 de Fe
vereirode 1.980, pera fazer constar no imóvel da presente matricula
as benfeitor existentes, como sendo: Uma construção de um vestia
rio em alvenaria, medindo 48,00m2 (Quarenta e Dito Hetros Quadra -
dos) e Memorial Descritivo da Obra de uma Piscina, como sendo; Piso
de cerâmico. Revestimento de reboco e massa fina é azulejos, medin-
do 200,00m2 (Duzentos Hetros Quadrados). Cert. Quit. do IAPAS Série
C sob n2s234.056 e 233.765. agência de Foz do Iguaçu-Pr,, datados -
de 13 de fevereiro de 1.980 e 23 de janeiro de 1.980. REF. Nº 28, —
567 do Livê Ot. C. 934,00. O referido é verdade é dou Fé. Capanema,
acoue no venso
ad DADE 7] J
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ps de fevareiro de 1.950. Adolfo B. Budola.-OFiciabat;
£ PA p
AV-3-6.692:- DATA.07.05,82,.
do de 23 de abril
Cort.-
de Pato Branco-Pr, -
1,8. O referido é -
de maio de 1.982, Adolfo B. Budol a.
692:- DATA «08, 11,82,- A Fequerinfnto do propr otário, deta-
do de OB de outubro de 1.982, que juntou uma certidão expedida per
la Prefeitura Municipal de Capanema Prf, avorba-se à construção de |
Va MUPrO de arrimo; de concreto arm Sgm 99,00 metros | inearesem
REF, Nº 36. 384 do livro nº 1,8, Co Quit. dp IAPAS Sperie F sobm
nº 326.35%&agência de Pato Branco-Prd: "data de 27 de setembro -
de 1.982, Adolfo B. Budola-Oficial,=s- eme:
ReS-6.692.- PROT, 117.335, do tivo 1F. DATA: 04/09/2014 - Rá
POSSE - Conforme consta gos Autos nº 0000325-77.2014.8,16.0061, Promovido por MUNICÍPIO
DE CAPANEMA/PR, CNPJ 75,972 760/0001-60, contra AABB SEDE CAPANEMA/PR, CNPJ
77.297.513/0001-30, fica o MUNICÍPIO DE CAPANEMA!PR imitido na posse provisória do
imóvel da prescnse matricula - Para comprovação do ato, junta-se ao arquivo desta Serventia o Auto
Álvaro Skiba Júnior Valor da causa: |
*-Eletrônico, DATA: 0609/2022 -
data Custas:
SELO) DIGITAL Nº
...
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certidão nº 116704
Certifico, nos termos do $ 1º, art. 19, da Leinº 6.015, de 31/12/73, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da Matrícula número 6.692, do Livro 02 - Registro Geral, arquivada neste
Ofício.
O Referido é verdade e dou fé. Capanema - PR, 03 de Julho de 2023
Itens:
01 Certidão Atualizada de Matricula.
01 Selo R!2 - 8,00.
05 Buscas.........
05 Seio RI3 - 0,25.
ISS .......
Funrejus (25%): R
Fundep (5%): R$ 1,90
Total: R$ 60,47 - Total VRCext : 152,39
vecrro. R$ 34,24 - 139,19 VRC
-. R$ 8,00
R$ 3,70 - 13,20 VRC
| SELO DIGITAL
SFRIZ.4Splv Mc42m
SFRIZ.SSptv.Mo42m-Jsusx.F2 10
https:/selo funarpen.com.br
[ ] Camila Candido Emerim - Oficial Registradora
Di Viviane Vanessa Klauck - Escrevente Substituta Legal
[ ] Edineide E. Klauck da Silva - Escrevente Substituta
[ ] Gélida Tamires Pereira - Escrevente Substituta
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