materia nº 14/2017

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Dispõe sobre a Cessão de Servidores Públicos
entre órgãos da Administração Direta e dá
outras providências.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidor público,
pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município de Capanema, aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados e do Município.
Art. 2º A cessão de servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
1 — para cumprimento de convênio;
H — nos casos previstos em lei específica;
HI — para ocupar cargo de provimento em comissão.
Parágrafo Único — Na hipótese do inciso IE, do artigo 2º, a cessão será sem ônus para
o Município e, nos demais casos, conforme dispuser o termo específico ou convênio.
Art, 3º O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições
estranha à natureza de seu cargo e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento
imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido.
Art, 4º A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a
designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no
Convênio. :
Art. 5º A cessão deverá ter a expressa concordância do servidor, e terá duração de até
03 (três) anos consecutivos, podendo ser renovada, se assim concordarem as partes, mediante
termo aditivo.
Art. 6º A cessão de que trata essa lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em
havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade
beneficiada.
Art, 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000 a,
Fone:
:46-3552-1327 — ramal 202 — Fax-46-3552.1122
CAPANEMA - PR
CAPANEMA 1
Município de Capanema - PR
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
Prefeito Municipal
Aprovada em 4 ? Biscuasão e votação
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Presidente
Aprovado em 2 * Discussão é votação
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Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 14/2017.
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal Legislativa
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 14/2017, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente projeto visa disciplinar, a cessão de servidores públicos municipais, tendo
em vista que essa matéria não está contemplada no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Observa-se a necessidade de pessoal nos diversos entes públicos, e os convênios de
cessão de servidores são firmados para agilizar a prestação administrativa, legislativa e
jurisdicional, em atenção aos princípios da razoabilidade, da eficiência, da proporcionalidade,
que norteiam a Administração Pública.
Trata-se de uma medida adequada para suprir a momentânea carência de pessoal nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estado e Município.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
io de 2017.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
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