CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº [02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 a
(SUBSTITUTIVA) câmara Municipal de Ca anema - P
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SASTRRMG Horário 2
Dê-se a seguinte redação ao $ 3º do art. 70, proposto pelo art. 5º; ao caput e parágrafo único
do art. 70-A, proposto pelo art. 6º: ao caput do art. 70-B, caput e $$ 1º e 2º do art. 70-D, 81º
do art. 70-E, caput do art. 70-F, 88 1º e 6º do art. 70-H, proposto pelo art. 7º: ao $ 1º do art.
74-C, proposto pelo art. 9º: ao $ 7º do art. 87-A, caput do art. 87-B e art. 87-D. proposto pelo
art. 13, do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, para a Lei nº 877. de 18 de setembro de
2001:
Art. 8º [...]
“Art. 7
8 3º E facultado ao servidor converter em abono pecuniário o correspondente a
um terço das férias a que tem direito, mediante requerimento do servidor e
autorização do Chefe do Poder competente, ou pessoa por ele delegada.” (NR)
Art. 6º [...]
“Art. 70-A. É facultado ao servidor fracionar o período de férias, mediante
requerimento do servidor e autorização do Chefe do Poder competente, ou pessoa
por ele delegada, de acordo com o regulamento.
Parágrafo único. Em regra, o adicional de férias será pago em uma única parcela,
requerimento do servidor e autorização do Chefe do Poder competente, ou pessoa
f Í / / de acordo com o disposto no caput do art. 70, todavia, o adicional de férias poderá
a PIA 7 ser pago em parcelas, conforme o fracionamento do período de férias, mediante
Gio
por ele delegada, de acordo com o regulamento.” (NR)
Art. 7º [...]
“Art. 70-B. Os servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de
provimento efetivo e os contratados por meio de processo seletivo simplificado,
que exerçam atividades técnicas ou operacionais essenciais para o
desenvolvimento das atividades municipais e da prestação dos serviços à
população, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o
direito de opção do servidor, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
de acordo com a regulamentação a ser expedida, por parte de cada Poder em seu
âmbito de competência, observando-se a essencialidade, complexidade e
responsabilidade de determinadas funções ou atribuições. bem como as condições
e a natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.
PRP OP RR E “(NR)
“Art. 70-D. O procedimento e as regras para concessão da gratificação por tempo
integral e dedicação exclusiva serão previstas em regulamento expedido pelo
Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, cada qual em seu âmbito de
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competência. observando-se as diretrizes previstas nesta Subseção.
$ 1º Os servidores indicados a percepção da gratificação por tempo integral e
dedicação exclusiva serão selecionados pelo Chefe do Poder competente ou pelo
Secretário Municipal da respectiva pasta, segundo critérios objetivos de avaliação
acerca do custo-benefício da concessão da gratificação, além de critérios
relacionados à qualidade dos serviços. da produtividade, da dedicação dos
servidores, entre outros aspectos da vida funcional.
$ 2º A concessão da gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao
servidor selecionado nos termos do & 1º deste artigo será formalizada por meio de
expedição e publicação de portaria do Secretário da pasta, ou autoridade
equivalente do Poder Legislativo, acompanhada da motivação escrita que exponha
as razões de interesse público que a justifiquem.
“Art. 70-E..
$ 1º A revogação da concessão da gratificação por TIDE será formalizada por
portaria a ser expedida pelo Secretário da pasta, ou autoridade equivalente do
Poder Legislativo, juntamente com a respectiva justificativa.
“Art. 70-F. Os Poderes Executivo e Legislativo, cada qual em seu âmbito de
competência, poderão instituir gratificação por produtividade aos servidores
públicos que atingirem metas, objetivos e serviços específicos nos prazos e
qualidade previamente determinados pela autoridade competente.
“Art. 70-H.......... secreta teares
8 1º As funções com a Gratificação por Encargos Especiais serão exercidas
exclusivamente por servidor de provimento efetivo, mediante ato de designação
do Chefe do Poder competente, ou pessoa por ele delegada, após comprovado o
cumprimento de todos os requisitos do ocupante para o exercício da função.
8 6º Em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo,
cada qual em seu âmbito de competência, serão estabelecidas as regras e critérios
para a concessão da Gratificação por Encargos Especiais, possibilitando a
atribuição para o mesmo cargo ou função porcentagem diferenciada em
decorrência do nível de responsabilidade, complexidade e volume de recursos
humanos e materiais afetos à atividade do cargo ou função.” (NR)
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$ 1º É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, mediante
requerimento do servidor e autorização do Chefe do competente, ou pessoa por ele
delegada, de acordo com o regulamento.
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8 7º O horário de expediente dos órgãos e dos servidores públicos será definida
pelo Chefe do Poder competente ou pelo Secretário da pasta, permitindo-se o
parcelamento da jornada diária em horários diferenciados, a depender da natureza
da atividade desenvolvida pelo órgão e/ou pelo servidor.” (N R)
Art. 87-B. É permitida a instituição do sistema de banco de horas compensatórias
a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo
Municipal, cada qual em seu âmbito de competência.
Art. 87-D. Respeitado o interesse público, compatibilizado com o interesse do
servidor, é permitida a flexibilização da jornada de trabalho semanal. respeitados
os limites mínimo e máximo de 10 (dez) horas e 40 (quarenta) horas
respectivamente, com reflexo proporcional na sua remuneração, mediante
autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal e
conforme o disposto em regulamento, cada qual em seu âmbito de competência.”
(NR)
JUSTIFICATIVA:
Através desta Emenda, nos termos do art. 147, $ 2º do Regimento Interno!, busca-se colaborar
com a melhoria legislativa do projeto.
Destaca-se que a alteração pretende apenas adequar o texto do projeto para sua aplicação no
âmbito do Poder Legislativo. Restringe-se, portanto, a zelar pela preservação da competência
legislativa da Câmara Municipal em face da atribuição normativa do Executivo, conforme
estabelece o art. 38, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
Capanema/PR, em 10 de julho de 2023.
AUTORES:
Bs e, ; /Á
DIRCÉU ALCHIERI EDSON WILMSEN ERCIO M. SCHAPPO
Vereador-MDB Vereador-PDT Vereador-PSD
Stdradao
Vereador-PT
! Art. 147, Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra. [..] $ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou
inciso do projeto.
? Art. 38. Cabe, ainda, à Câmara Municipal: (...) V - zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Executivo:
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefone: (046) 3552-1596 - www.capanema pr. leg. br Dánina 2