materia nº 62/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 62/2023
Câmara Municipal de Capanema - PR
Vereador: Dirceu Alchieri
Súmula: Indica regularização fundiária dos loteamentos irregulares.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo subscrito, no exercício de suas competências legais. depois
de ouvido o Plenário, em razão às diversas reivindicações recebidas e da necessidade de
atender os anseios da população, solicita ao Senhor Prefeito Amércio Bellé, para que através
da Procuradoria Jurídica e do Departamento competente do município, seja providenciado
com agilidade e regularizado todos os entraves existentes dos loteamentos que ainda
encontram-se pendentes de documentação.
Os moradores destes loteamentos há muitos anos esperam do Poder Público
essa regularização para que possam documentar seus terrenos. pois estes não conseguem ter
legalmente seu padrão de luz, água e nem mesmo fazer investimentos em suas propriedades,
pois por falta de documentação legal os bancos não liberam linhas de empréstimos para casa
de moradia.
Recentemente um escritório de outro município foi contratado para buscar um
resultado satisfatório e consequentemente entrar com esta regularização, mas o que ocorre é
que o município precisa resolver algumas pendências para que essa documentação saia.
Diante disto, solicitamos aos responsáveis da administração municipal para que aja com
celeridade que o caso requer, para que os moradores desses locais possam regulamentar seus
imóveis, sanar os constrangimentos que enfrentam e também usufruir com segurança de
algumas melhorias.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono. aos 03 dias
do mês de agosto de 2023. E
Vereador/MDB
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema -— Paraná
- (046) 3552-1596 http ema pr leg br | secretarialegislativa(Dcapanema pr leg br
PROTOCOLO GERAL 523/2023
Data: 07/08/2023 - Horária: 09:07
Legislativo