materia nº 15/2017

o? Carantra Sá
* Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
PROTOCOLO
Art. 1º Fica o Jornal “Novo Tempo” declarado como Órgão Oficial do Município de
Número Declara o Jornal “Novo Tempo”, como Órgão
Oficial para publicação de atos oficiais
impressos do Município de Capanema.
Capanema, Estado do Paraná, para publicações dos atos oficiais impressos.
Parágrafo único. Esta Lei é redigida com base do Processo Licitatório - Pregão
o Presencial - SRP nº 41/2017 e Ata de Registro de Preços nº 183/2017, publicada no DIOEMS
na data de 26 de maio de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
abinete do, Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês
o de 20
APROVADO
Em 13/04/ 1%
Prefeito Municipal
Airton Marcelo Barth
Presidente
Agravada em | º Bitsuação a rotação
rita m/ZiG6 LÊ Aprovado em 2 * Discussão é votação
Ai na m24T mL
A a 4
Presidente ”
Presidenta
Aprovado em 3º discussão <- votação
Por 8. e m1S H OG A
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR -
TD >>>—>—>—>——
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 15/2017.
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal Legislativa
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 15/2017, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente projeto tem por escopo declarar o Jornal “Novo Tempo”, como Órgão Oficial
para publicação dos atos impressos do Município de Capanema, Estado do Paraná.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês
17.
de j
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR