Município de
Capanema - PR
PROJETO D
anema » PR
E TT
PROTOCOLO GERAL 575/2023
Data: 01/09/2023 - Horário: 08:37
Legislativo - PLO 26/2023
LEI NHL, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do
Orçamento do Município de Capanema para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento
Programa do Município de CAPANEMA, relativo ao Exercício Financeiro de 2024.
Art. 2º A proposta
disposições constantes da
Responsabilidade Fiscal) ten
receita:
E
União e do Estado;
H- projetada, no
diretamente pelo Município,
o
se os efeitos de alterações n
econômico ou qualquer outro
do
fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da
orçamentária será elaborada em consonância com as
ei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de
seu valor fixado em reais, com base na previsão de
concernente a tributos e outras receitas arrecadadas
m base em projeções a serem realizadas, considerando-
legislação, variação do índice de preços, crescimento
ator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de
evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo,
salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
$ 2º As operações de cj
rédito previstas não poderão superar o valor das despesas
de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º O montante d;
não será superior ao das receit
Art. 4º A reserva de c
total da receita corrente líqu
s despesas fixadas acrescido da reserva de contingência
s estimadas.
ntingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do
da prevista e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do
Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de
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equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas
obras.
Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão
preferência sobre novos projetos.
Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos.
Art. 8º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites,
mínimos e máximos:
I as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão
inferiores a 25% (vinte e cinto por cento) da receita estimada resultante de impostos.
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal;
I- as despesas com saúde não serão inferiores aos percentuais definidos na
Emenda Constitucional nº 29;
HI- as despesas o pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a
remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não
poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida:
IV- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e
pensões não serão superiores à 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro
inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V- o orçamento | do Legislativo Municipal deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão
programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo
e operacional.
Art. 10 Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se
estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes
recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até
a data de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em
andamento. informando seu custo total.
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Art. 11 As despesas |com ações de expansão corresponderão às prioridades
específicas indicadas no Anexb I, integrante desta Lei e a disponibilidade de recursos.
Art. 12 Na Lei Orçamentária Anual a discriminação das despesas quanto a sua
natureza far-se-á, por persada econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa
será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
$ 1º Será permitido à elaboração do orçamento em nível de modalidade de
aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no momento da remessa
da proposta orçamentária.
$2º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, $ 1º da Lei Federal nº
4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
H- da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária:
I- do programa |de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos & atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV- outros anexos| previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
Art. 13 As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de
Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal,
serão apresentados na forma é no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração
da Lei Orçamentária.
Art. 14 São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I que não sejam compatíveis com esta Lei;
n- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa
criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas
relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15 Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros
ou omissões ou relacionadas à dispositivos do texto do Projeto de Lei.
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Art. 16 A existência
não implicam na obrigatorie,
as metas ou prioridades constantes no Anexo 1 desta Lei,
de da inclusão das mesmas e seus respectivos valores na
programação da Proposta E qe contudo. podem ser incluídas novas, mediante
alterações prévias da Lei do
lano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de “subvenções sociais”. ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos.
Art. 18 É vedada a ea na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de “aux
sem fins lucrativos.
Art.
recursos a serem aplicados,
19 A concessão de auxílios
lios”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
para pessoas físicas obedecerão
no caso de recursos próprios do Município, será precedida
preferencialmente os os estabelecidos pelos programas sociais que originam os
da realização de prévio
evantamento cadastral objetivando a caracterização e
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo único. seguem de comprovação de renda a concessão de auxílios
em casos de emergência
Executivo Municipal.
u calamidade pública assim declarados pelo Chefe do
Art. 20 São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta Lei,
os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos por Lei
Municipal.
Art. 21 A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o
exercício de 2024, deverá ser encaminhada ao
incorporação à proposta geral do Município até a data de 3
Parágrafo único.
destinadas ao Poder Legislat
de cada mês.
Art. 22 A proposta.
encaminhada para apreciaç:
Parágrafo único. A
Poder Executivo Municipal. para fins de
1 de agosto de 2023.
Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias
ivo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder Executivo até o dia 20
orçamentária do Município para o exercício de 2024, será
o do Poder Legislativo até o dia 30/09/2023.
proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação
de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria
do Tesouro Nacional.
Art. 23 Se o Projeto de Lei do
dezembro de 2023 a programação dele constante poderá ser
Executivo até o dia 31 de
lav. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1
Orçamento de 2024 não for sancionado pelo
080 — Centro — 85760-000
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O
executada, enquanto a respec)
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tiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida
à Câmara Municipal.
Parágrafo único. C
Orçamentária a utilização dos
nsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da
responsabilidade da gestão
previnam riscos e corrijam d
mediante o cumprimento de
a limites e condições no qu
pessoal, seguridade social e
fiscal através de ações planejadas e transparentes que
esvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
etas de resultado entre receitas e despesas e a obediência
tange à renúncia de receita, geração de despesas com
tras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive
u
por antecipação de receita e scrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei
Complementar nº 101 de 04/0,
Art. 25 Se no final de
/2000.
cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio
entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município,
o Executivo e o Legislativo
necessários, nos 30 (trinta)
bi
financeira, segundo os critéri
se assim, o equilíbrio entre
Complementar nº 101 de 04/
Parágrafo único. No
Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes
as subsequentes, limitação de empenho e movimentação
s estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-
receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei
15/2000.
caso do Poder Legislativo não promover a limitação no
prazo estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os
repasses dos valores financei
s, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
|
Art. 26 Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I-
H-
parcelamentos de débitos;
Il-despesas fixas co
ao pagamento
as obrigações constitucionais e legais do Município;
do serviço da dívida pública fundada inclusive
m pessoal e encargos sociais enquanto o Município se
mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para
realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000;
IV-
já estejam assegurados ou
normalmente executado.
despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos
o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo
6)
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Art. 27 Para fins de) atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º. I e II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens.
aumentos de remuneração, (criação de cargos, empregos e funções. alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o
disposto na Lei Conplenenta nº 101 de 04/05/2000, bem como, ainda, as
disponibilidades financeiras do município.
Art. 28 Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento)
do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos
Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo único, Inciso la V
do Artigo 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2024 a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de
comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da Constituição
Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergências de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Art. 29 O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão;
II- não sejam a a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos
do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 30 A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza
tributária só será aprovada se jatendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar
nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder anistia de juros e multas de dívidas inscritas em Dívida Ativa do IPTU, ISS,
Alvará e Contribuição de Melhoria, a ser concedida através de Lei específica no
exercício de 2024.
Q
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Art. 31 Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
Tesouro Municipal;
I- | investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados
por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo
cumprido;
HI- | despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com
recursos ordinários;
IV- outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 32 Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do
Município, serão baseados através das tabelas dos órgãos pertinentes e ao tipo da obra
executada.
Art. 33 Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro
quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem
aumento de despesa, os seguintes critérios:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182
da Constituição Federal;
II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal 8.666, de 1993.
Art. 34 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000:
I- considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II- no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado. O
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Art. 35 Os Poderes |deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso. nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no
caput conterá, ainda, metas jimeais de realização de receitas, conforme disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, incluindo seu desdobramento por
fonte de receita.
Art. 36 Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I-realizar operações| de créditos por antecipação da receita, nos termos da
legislação vigente:
II- realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
HI abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais do total
geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações.
quaisquer das formas definidas no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17
de março de 1964;
IV- transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal;
V- proceder a abertura dos créditos adicionais suplementares no orçamento, de
um para outro elemento de despesa dentro do mesmo projeto/atividade, e, ainda,
provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro, sem que tais
procedimentos sejam computados para fins do limite previsto no inciso III.
VI na abertura dos créditos adicionais autorizados no inciso III, ou decorrentes
de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição| ou transferência de dotações de uns para outros órgãos,
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
VII- fica autorizada, a redistribuição e o remanejamento das dotações de
despesas com pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, ma mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade
orçamentária ou programa d governo, consoante o previsto no parágrafo único do
artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/1964. 0
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Parágrafo único. A autorização contida no inciso III deste artigo é extensiva ao
Legislativo Municipal no concernente ao seu orçamento próprio. servindo como recurso
para tais suplementações somente o cancelamento de suas próprias dotações.
Art. 37 Fica o Chefe
62 da Lei Complementar nº
do Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo
101 de 04/05/2000, a custear despesas de competência de
outras esferas de governo, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento
congênere.
Art. 38 No decorrer
encerramento de cada bimest
165 da Constituição Federal,
do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o
re a publicação do relatório a que se refere o $ 3º do artigo
nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar
nº 101 de 04/05/2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da
mesma Lei.
Art. 39 O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54. $ 4º
do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, serão divulgado
não ultrapassados os limite
até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto
s relativos à despesa total com pessoal ou a dívida
consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
Art. 40 O Projeto de
expansão das despesas ob
correntes, destacando-se pel
sociais.
Art. 41 O controle d
unidade orçamentária com
esteja a ela subordinados.
Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
igatórias de caráter continuado para 2024, em valores
menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos
custos da execução do orçamento será efetuado a nível de
desdobramento nos projetos e atividades cuja execução
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Rodevia Ecológica — Estrada
de
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Av.
do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Parque Caminho do Colono, aos 31 dias do mês de agosto
Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho
a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem, que tem por escopo a
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício financeiro de 2024 do
Município de Capanema, em consonância com o Plano Plurianual 2022/2025.
Ressaltamos aos Senhores que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, serve como
direcionamento à elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Capanema para o
exercício financeiro de 2024.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atênciósamente,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 2
2024
Programa: — 101- GESTÃO LEGISLATIVA 4.100.000,00
Objetiv Desempenho das ações de legislar e fiscalizar a administração do município inerentes ao Poder Legislativo segundo a legislação
vigente.
Indicador Público alvo
Legislar e Fiscalizar População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Câmara Municipal de Capanema 3.900.000,00
1 Atividade Atividades da Câmara Municipal
Descrição Realização das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias regularmente convocadas e o desempenho — de outras atribuições de competência do Legislativo.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1-LEGISLATIVA
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Capanema 200.000,00
3 Atividade Publicações e Divulgações
Descrição Levar ao conhecimento dos cidadãos os trabalhos realizados pelo Legislativo.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1- LEGISLATIVA
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
2024
Programa: — 402- ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE Total Programa: 7.310.000,00
Objetivo: Dar o necessário suporte administrativo para a execução dos programas finalísticos do Governo Municipal e supervisão e coordenação
em nível superior da Administração do Município, objetivando a execução do Plano de Governo.
Indicador Público alvo
Não Mensurável População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
DD MM WwWw—w——w—w——w—w—————————
Município de Capanema 280.000,00
7 Atividade Atividades da Procuradoria Geral do Município
Descrição Atuar em cooperação com a Assessoria Jurídica Direta, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência; representar judicial e extrajudicialmente o Município; exercer as funções de consultoria jurídica do Pode r Executivo e da administração direta em
eeral. entre outras atividades diversas
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 3
Município de Capanema 500.000,00
20 Atividade Atividades da Chefia de Gabinete
Descrição Administrar o Município e atendimento ao cidadão.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 60.000,00
a Atividade Atividades da Assessoria Jurídica
Descrição Assessorar o (a) Prefeito (a), Secretarias e outros órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica; opinar e emitir parecer sobre a aplicação de textos de leis, decretos, convênios, contratos e regulamentos de interesse da Prefeitura, entre outras funções
Nota explicativa: utáicas
Produto esperado:
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
a
Município de Capanema 900.000,00
2 Atividade Atividades do Departamento de Projetos
Descrição Elaborar o planejamento anual para a administração em consonância com as Secretarias da Prefeitura, o Plano de Trabalho e obras que serão executadas. Prestar apoio para a administração na realização dos projetos encaminhados aos Governos Estaduais e
Federais
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
e sir riniaii s
Município de Capanema 4.500.000,00
23 Atividade Atividades da Secretaria de Administração O o = =
Descrição Coordenação geral das atividades de apoio administrativo aos demais órgãos de administração, controle de arquivo, protocolo, documentos, etc.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= [[]]W]]W]WwDWwDwWDJ—wJwvlw]wWN]—wDWwWJwvJN [www [w>——
Município de Capanema 200.000,00
2 Atividade Atividades do Depto. de Recursos Humanos
Descrição Efetivar o controle da situação funcional dos servidores do municipi
Função:
Subfunção:
Nota explicativa:
Produto esperado:
4 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ll" [vDWwulwWororJ[QJ—Ww—Ww——w——————
o Município de Capanema - LDO 2024
% Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 4
Município de Capanema 330.000,00
494 Atividade Atividades do Depto. de Contratações Públicas
Descrição Prestar apoio administrativo na realização dos pro cedimentos licitatórios /Contratos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 150.000,00
26 Atividade Mensalidades/Anuidades a Associações, Federações e
Conselhos
Descrição Conceder auxílio financeiro pelos serviços prestados pelas inst ituições de apoio aos municípios e ao municipalismo.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
[lil HhHhHhHÃÇHhM— oo
Município de Capanema 100.000,00
27 Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Edificações
Públicas
Descrição Dotar a administração municipal de instalações adequadas para o desempenho de suas atividades e da população.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Municíplode Capa: o o 70.000,00 o
28 Atividade Publicações e Divulgações Oficiais
Descrição Cumprir as exigências legais relativas a publicação e divulgação dos atos administrativos oficiais e a divulgação de campanhas de esclarecimentos sobre as atividades da administração.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
iii iii eee me
Município de Capanema 70.000,00
29 Atividade Junta do Serviço Militar
Descrição Dar atendimento aos municipes na regularização da documentação militar.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 5 - DEFESA NACIONAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 5
Município de Capanema 80.000,00
ass Atividade Atividades do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
Descrição
Nota explicativo
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 70.000,00
E Atividade Atividades da Assessoria de Comunicação do
Gabinete
Descrição Envio de informações jornalísticas da Prefeitura Municipal para os veículos de comunicação em geral, criando fluxos permanentes com os veículos de comunicação a fim de sedimentar a comunicação do Executivo Municipal junto a sociedade, programar,
coordenar. sunervisionar e dar cumorimento a reoresentacão cívica e protocolar da administração municioal.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
em ]]]]]]]]]]][W]Ww—ww—w>————m—————————————————————————
2024
Programa: 403 - GESTÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO Total Programa: 840.000,00
Objetivo. Efetivar a gestão dos recursos financeiros do município, compreendendo o controle e a correta aplicação de tais recursos e zelar
pela sanidade financeira da Administração e pelo cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Indicador Público alvo
Não Mensurável População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação o — = o CS DI = -
Município de Capanema 140.000,00
19 Atividade Atividades do Gestor de Controle Interno
Descrição Auxiliar e fiscalizar os atos e fatos da administração municipal.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO
nt e is DM a
Município de Capanema 700.000,00
33 Atividade Atividades do Depto. Contábil e Financeiro
Descrição Efetuar a contabilização e os pagamentos/quitações de obrigações e seus devidos registros.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
rt] —>>—————————————————————
Município de Capanema - LDO 2024
e Et Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 6
2024
Program: 404 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS Total Programa: 330.000,00
Objetivo: Desempenho de ações voltadas ao lançamento e arrecadação de tributos objetivando o pleno exercício da competência tributária do
Indicador Público alvo
Arrecadação Contribuinte
Nota explicativa:
Código
Tipo
Município de Capanema
E
Função:
Subfunção:
Programa:
Objetivo:
Indicador
Atividade
Descrição
Nome da ação
Atividades do Depto. de Tributação
Proceder os lançamentos para arrecadação dos tributos de competência do município; emissão de alvarás e outros documentos
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
4 - ADMINISTRAÇÃO
129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
801 - VIVER €
OM DIGNIDADE
Executar à política municipal de promoção e assistência social à população do município; firmar parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais; coordenar programas que visem o bem estar da população
Pessoas Necessitadas Assistidas
Nota explicativa:
Código
Tipo
Município de Capanema
467
Função:
Subfunção:
Muni
so
Função:
Subfunção:
Atividade
Descrição
Nome da ação
Manutenção do CRAS
com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e a comunidade
Oferecer serviços de assistência soci
Nota explicativa:
Produto esperat
8- ASSISTÊNCIA
do: Outros Produtos
SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
io de Capanema
Atividade
Descrição
Ativ. do Fundo Mun. de Assistência Social
Manter um bom funcionamento das atividades assistenciais, mediante a realização de cursos e palestras.
Nota explicativa:
Produto esperat
8- ASSISTÊNCIA
do: Outros Produtos
SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Total Program:
Público alvo
População em Geral
330.000,00
2024
1.811.000,00
221.000,00
20.000,00
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 7
Município de Capanema 70.000,00
42 Atividade Atividades do Departamento da Mulher
Descrição Execução de ações relacionadas ao bem estar da mulher e também de sua proteção.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.
900.000,00
Município de Capanema
as Atividade Atividades do Departamento de Assistência da
Descrição Manter as atividades de assistência social geral prestado pelo município em benefício da população carente.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.
WWW] —>———————————————————
Município de Capanema 300.000,00
458 Atividade Manutenção do Centro Dia do Idoso
Descrição O Centro Dia é um espaço de convivência preparado especialmente para receber o idoso durante todo o dia, oferecendo terapias e atividades que irão prolongar sua independência e garantir melhorias em sua qualidade de vida. Dessa forma, trabalha -se,
principalmente, a prevenção de doenças, a autonomia nas atividades do dia a dia e a reabilitação física e cognitiva. A missão dos Centros Dia é manter o vínculo familiar, sem a necessidade de institucionalizar o idoso, ou seja, sem deixá-lo permanentemente
em uma casa de repouso. É possibilitar que pessoas na Melhor Idade permaneçam em suas próprias casas pelo maior tempo possível, aproveitando sua autonomia, seus hábitos e suas preferências, ao mesmo tempo em que trabalhamos em prol de sua
aualidado de vida e cua caúdo
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Município de Capanema Cm o E 0
276 Atividade Benefícios Eventuais
Descrição Auxílio para assistência às pessoas necessitadas em dado momento.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
LL [ww ——————————————————————
2024
Programa: — 802- FUTURO MAIOR Total Programa: 580.000,00
Objetivo: Atender a criança, o adolescente e ao jovem com prioridade absoluta, proporcionando-lhes o desenvolvimento social.
Indicador Público alvo
Menores Atendidos Criança
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
PM MP 1 1. É S!/hlWloWooNooror-"-
Município de Capanema - LDO 2024
e Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 8
Município de Capanema 300.000,00
sa Atividades - ECA/FMDCA Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição Manter o funcionamento do Conselho Tutelar, auxiliando na melhoria dos serviços prestados a população
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema 80.000,00
ss Atividades - ECA/FMDCA Programa Menor Aprendiz
Descrição Oportunizar e preparar os jovens e adolescentes para o mercado de trabalho, propiciando condições efetivas para exercer uma ocupação profissional, garantindo o seu sustento e continuidade ao processo de formação do adolescente,
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
E O ii ee eee rt
Município de Capanema 30.000,00
58 Atividades - ECA/FMDCA Ativ. do Fundo Mun. Dir. Criança e Adolesc
Descrição Desenvolver ações na área de Assistência Social relacionadas a Criança e ao Adolescente com a utilização dos recursos e também as recebidas através de doações, principalmente às realizadas pelas pessoas físicas e/ou jurídicas para
abatimento no Imposto de Renda
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PR O
Município de Capanema 10.000,00
374 Atividades - ECA/FMDCA Casa Lar o o o
Descrição Local destinado ao acolhimento para o atendimento e acompanhamento das crianças e adolescentes do município em situação de risco. o Ê
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Funçã 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2 ——————]]]]]]]]]]]]]l]ll]l]lIlIIll'l||[[WwWlwWDwWÃo>—>—[W—Ww——w——————
Município de Capanema 50.000,00
as9 Atividades - ECA/FMDCA Programa Família Acolhedora
Descrição Atender as necessidades das crianças/adolescentes em situação de vulnerab. e risco social. Capacitação de todos os membros da famí
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 9
30.000,00
460 Atividades - ECA/FMDCA Medidas Sócioeducativas
Descrição Palestras, cursos preparatórios para o mercado de trabalho e oficinas diversas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema 80.000,00
sm Atividades - ECA/FMDCA Projeto Formando Cidadão
Descrição Parceria entre o Poder Executivo e Polícia Militar, que atende adolescentes em turno contrário à Escola, desenvolvendo atividades que ensinam cidadania e civilidade
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2 ——>——>—WW]WwWwWwWwWwWwWwWwWwWWwWwW—WwW—W—wW—]—w————W—W—W—W"WwWwWw>w>>————— mm
2024
Programa: 901 - PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES Total Programa: 4.400.000,00
Objetivo: Assegurar assistência previdenciária ao servidor público municipal.
Indicador Público alvo
Servidores ativos e inativos inscritos Servidor
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
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Municipio de Capanema — - ——>————— —2200000,00 —————— —
n Atividade Encargos com Inativos e Pensionistas
Descrição Manter os benefícios previdenciários concedidos aos inativos e pensionistas oriundos do extinto Fundo de Previdência Próprio.
Nota explicativa:
Produto esperado: Aposentados Atendidos
Função: 9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
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Município de Capanema 2.200.000,00
n Atividade Encargos Previdenciários da Administração
Descrição Manter as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Sd
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 10
2024
Programa: | 1001 - SAÚDE CIDADÃO Total Programa: 28.594.000,00
Objetivo: Proporcionar a toda população um atendimento de saúde digno e eficaz, bem estruturado, organizado e preparado para desempenhar
trabalhos de orientação, dispondo de materiais e recursos necessários para propiciar maior agilidade e conforto.
Indicador Público alvo
Expectativa de vida e taxa de mortalidade infant População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 6.500.000,00
E Atividade Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Descrição Coordenar o desenvolvimento das ações de competência da Secretaria de Saúde, mantendo os serviços prestados com qualidade em todas as unidades de saúde.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
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Município de Capanema 2.000.000,00
83 Atividade Programa Previne Brasil - Ações estratégicas - Agentes Comunitários de Saúde-ACS
Descrição Manter e melhorar as ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, identificando e intervindo sobre fatores de risco em que a população esteja exposta, prestando
assistência inteeral. continua. com resolutividade e boa aualidade às necessidades de saúde da nooulacão.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA o E Co E
[WWW
Município de Capanema 350.000,00
87 Atividade Vigilância em Saúde
Descrição Manter e melhorar as ações da atividade com recursos do município e também através dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde - Bloco "Vigilância em Saúde
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
10-SAÚDE
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
7.000.000,00
ss Atividade Assistência Especializada - Consórcio Interm. ARSS
e PARANÁ SAÚDE
Descrição Prestar assistência a população nas especialidades médicas não disponíveis no município e aquisiçã o de medicamentos com preços mais baixos, através de compras em grande escala pelo Consórcio.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
e ]]]]]IN>w>[w>w>—w>——————
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Município de Capanema 50.000,00
89 Atividade Atividades do Departamento de Saúde da Terceira
Idade
Descrição Desenvolver ações voltadas ao atendimento da saúde da população da terceira idade.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 1.000.000,00
90 Atividade Programa Previne Brasil - Ações estratégicas — Equipe de Saúde Bucal - eSB
Descrição Manter e melhorar as ações do Programa Saúde Bucal, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, reduzindo a incidência e a prevalência de doênças oral
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
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Município de Capanema 4.000.000,00
92 Atividade Assistência Hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial
Descrição Melhorar as condições de atendimento junto ao Ambulatório das Unidades de Saúde e apoio financeiro ao Hospital que presta atendimento no município, proporcionando melhor qualidade no atendimento ao munícipe nos casos de urgências e emergências
fora do horário de exvediente das Unidades de Saúde.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 -SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
o Ww>w>>w>w>—w—w—w——w————————————————————————————————
Município de Capanema 550.000,00
93 Atividade Consórcio Interm. da Rede de Urgência do Sudoeste o o o o o o
PR-Ciruspar/SAMU
Descrição Serviço de urgência e emergência com organização, eficiência e referência hospitalar, integrado a u m serviço de rede na Região Sudoeste.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
—WTW-W—rr>[W»[————————
Município de Capanema 100.000,00
95 Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Unidades
Básicas de Saúde
ica das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para obras executadas diretamente pelo município, destinadas a melhoria da rede
Nota explicativ
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
—[ 1111111 ww—ww7—w——w7—wWw7—w——Ww—W—
WWW]
jo de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 12
iii ii ia sr ia e em
de Capanema 460.000,00
9 Atividade Agentes de Combate a Endemias
Descrição Atuação dos Agentes nas ruas da comunidade, prevenindo e ajudando a combater doenças que podem causar epidemia.
Nota explicativa
Produto esperadi Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
E
de Capanema 1.300.000,00
ou Atividade Atividades do Departamento de Farmácia
Descrição Setor responsável pela distribuição dos medicamentos, prezando pela qualidade para lidar com o público, fazer um atendimento eficiente.
Nota explicati
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA
o W[WWNNW—W—]—WWWww—>——>>—>—————————————>————————— mm
Município de Capanema 4.000.000,00
463 Atividade Programa Previne Brasil - Estratégia de Saúde da Família - ESF
Descrição Manter e melhorar as ações da estratégia de Saúde da Família, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, prestando assistência integral, com resolutividade e boa qualidade às necessidades de saúde da população.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 3.000,00
355, Atividade Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações -
Recursos Vinculados da Atenção Básica
Descrição Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
DN] [00] ———————————————————————
Município de Capanema 10.000,00
423 Atividade Enfrentamento da Emergência COVID-19
Descrição Ações ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavirus - Covid-19
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
DPS Tt]
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 13
[[[0]]]]]]]Ww—w—D>—>>>————————————————————————
jo de Capanema 10.000,00
s01 Atividade APSUS Custeio - Saúde Bucal
Descrição Programa para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo as capacidades de assistência e gestão.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
ln] >——>————————————————
Município de Capanema 130.000,00
400 Atividade APSUS Custeio - Programa de Qualificação da
Atenção Primária
Descrição Programa para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo as capacidades de assistência e gestão,
Nota explicativ:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
2] [ww
Município de Capanema 240.000,00
32 Atividade Procedimentos Ambulatoriais - APAE
Descrição Procedimentos especializados realizados junto a APAE do Município de Capanema, repassados através do Fundo Nacional de Saúde para a Entidade.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
tl WW——WWW————>>—>————————————————————————————
Município de Capanema 70.000,00
ES) Atividade Ações io Combates Dengue
Descrição Evitar a dengue, combatendo os focos, o acúmulo de água, locais propícios para a criação do mosquito transmissor da doença.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Tt ll] ———————————————
Município de Capanema 700.000,00
353 Atividade CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
Descrição Serviços de saúde de caráter aberto e comunitário, para atendimento de pessoas com transtornos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Mus PRI lllWoWoo>>——————
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
356 Atividade
Descrição
Produto esperado:
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção:
3.000,00
Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações -
Recursos Vinc. do MAC
Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
Outros Produtos
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Município de Capanema
3.000,00
Nota explicativa:
Produto esperado:
10- SAÚDE
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Função
Subfunção:
Município de Capanema
352 Atividade
Descrição
Nota explicativa:
Produto esperado:
Função 10 - SAÚDE
Subfunção:
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
357 Atividade Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações -
Recursos Vinc. da Vig. Sanitária
Descrição Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
a O Si ss E E no neeado
Município de Capanema 45.000,00
350 Atividade ENS - Vig. em Saúde - Desp. Diversas - Piso Fixo
Vig. Saúde PFVS Mensal
Descrição Ações do Programa de Vigilância em Saúde
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Município de Capanema 10.000,00
351 Atividade ENS - Vig. em Saúde - Desp. Diversas - Progr.
Qual. Ações Vig. Saúde PQAVS anual
Descrição Ações do Programa de Vigilância em Saúde.
Outros Produtos
e
60.000,00
FNS - Execução de Ações da Vig. Sanitária - Piso
Fixo Vig. Sanitária PFVISA
Ações do Programa de Vigilância em Saúde
Outros Produtos
Tr rt] ————————>>w>>—>—>———————————————
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 15
2024
Programa: 1201 - JOVEM DO FUTURO - ENS. FUNDAM/MÉDIO/SUPERIOR/ESPECIAL/JOVENS E ADULTOS Total Programa: 21.600.000,00
Objetivo: Colocar a disposição da população um ensino fundamental de boa qualidade, desenvolver ações de educação especial, ensino superior,
ensino médio, jovens e adultos, contribuindo com o transporte, merenda, entre outros benefícios.
Indicador Público alvo
Crianças matriculadas na faixa etária do ensino fundamental Jovem
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 200.000,00
101 Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Escolas
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a execução de obras de construções, ampliações ou reformas em escolas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
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Município de Capanema 7.000.000,00
102 Atividade Atividade do Ensino Fundamental - Manutenção
Descrição Manter o Ensino Fundamental e melhorar a sua qualidade, garantindo o acesso e incentivando a pe rmanência dos alunos na escola.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
12 - EDUCAÇÃO
Município de Capanema 1.300.000,00
104 Atividade Merenda Escolar
Descrição Executar as ações do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e complementar com os recursos do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
A
Município de Capanema 170.000,00
105 Atividade Apoio ao Ensino Superior
Descrição Auxiliar o estudante universitário residente no município para o seu acesso aos cursos de graduação.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 16
Muni
106
ípio de Capanema 240.000,00
Atividade Manutenção da Educação Especial
Manter e melhorar o funcionamento das unidades de educação especial, proporciona ndo um melhor atendimento na parte pedagógica, psicológica e apoio às famílias
Produto esperado: Outros Produtos
12 - EDUCAÇÃO
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Município de Capanema 160.000,00
a62 Atividade Apoio a Casa Familiar Rural de Capanema e
Planalto
Descrição Subvenção financeira a Casa Familiar Rural para atendimento as despesas de custeio da Escola, destinada a manter e melhorar a oferta de ensino ao estudante da área rural.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
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Município de Capanema 3.200.000,00
uz Atividade Tranporte Escolar
Descrição Disponibilizar o transporte escolar aos alunos que necessitam.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
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Município de Capanema 9.000.000,00
TI Atividade Vi =
Descrição Manter o ensino fundamental e melhorar a sua qualidade, garantindo o acesso e incentivando a pe rmanência dos alunos na escola
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
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Município de Capanema 20.000,00
125 Atividade Ensino Médio
Descrição Realização de ações, objetivando o incentivo aos estudantes do ensino médio a concluírem seus cursos.
Função
Subfunção:
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
12 - EDUCAÇÃO
362 - ENSINO MÉDIO
11]
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 17
Município de Capanema 10.000,00
438 Atividade Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Educação
Descrição Ações ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus - Covid-19,
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 300.000,00
122 Atividade Subvenção a APAE - Repasse do FUNDEB
Descrição Subvenção financeira a APAE, com base no número de alunos matriculados, valor este determinado pelo FNDE a cada ano.
Nota explicativa:
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Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
a o ii E
2024
Program: 1202 - JOVEM DO FUTURO - EDUCAÇÃO INFANTIL Total Programa: 11.700.000,00
Objetivo. Ações de desenvolvimento, capacitando as crianças a iniciarem o processo pedagógico, proporcionando oportunidade de participar de
atvidades que promovam — seu desenvolvimento físico, social e intelectual, qualificando os profissionais dos CMEI's.
Indicador Público alvo
Menores Atendidos Criança
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 3.500.000,00
118 Atividade Educação Infantil
Descrição Realização de ações, objetivando melhorar o atendimento no que se refere ao desenvolvimento das crianças.
Nota explicativa:
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Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTI
eee
Município de Capanema 200.000,00
119 Projeto Constr/Ampl/Reformas em Centros Mun. de Educação
Infantil
Descrição Execução de obras de construções/ampliações e reformas em Centros Municipais de Educação Infantil, para um melhor atendimento no que concerne ao desenvolvimento das crianças e suprir a necessidade crescente das vagas, através de recursos próprios do
município ou convênios.
Nota explicativa:
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Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
e rem
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 18
lo de Capanema 8.000.000,00
124 Atividade Educação Infantil - FUNDEB
Descrição Realização de ações, objetivando melhorar o atendimento no que se refere ao desenvolvimento das crianças.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
2024
Programa: 1301 - CULTURA EM AÇÃO Total Programa: 220.000,00
Objetivo: Incentivar as atividades relacionadas a cultura, apoiando o folelore e outras manifestações artísticas da população, coordenando
Os eventos comemorativos. Apoiar o coral municipal, fanfarra, teatro, festivais e grupos de danças típicas.
Indicador Público alvo
Não Mensurável População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 220.000,00
131 Atividade Atividades do Departamento de Cultura
Descrição Desenvolver as ações de apoio e incentivo a cultura em âmbito municipal
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 13- CULTURA
———— Subfuação: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
esse eo mm
2024
Programa: — 1501 - NOSSA CIDADE Total Programa: 7.420.000,00
Objetivo: Dotar a área urbana do município de uma rede viária em boas condições de uso. Desenvolver ações relacionadas ao planejamento
urbano, fiscalização de posturas, ocupação do solo urbano e demais ações voltadas ao oferecimento de boas condições de vida.
Indicador Público alvo
Atendimento à domi População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
a si
Município de Capanema 600.000,00
156 Atividade Manutenção das Atividades da DEFESA CIVIL
Descrição É o conjunto de medidas permanentes que visam evitar, prevenir ou minimizar as consequências dos eventos desas trosos e a socorrer e assistir a população atingida, preservando seu moral, lim tando os riscos de perdas materiais e restabelecendo o bem-estar
social. em coniunto com o Corvo de Bombeiros.
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Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
[11110000]
Municí
io de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 19
Município de Capanema 500.000,00
151 Projeto Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a executar obras de pavimentação asfáltica, recapeamento ou calçamento com pedras irregulares em
urbanas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Município de Capanema 3.000.000,00
154 Atividade Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
Descrição Coordenar e supervisionar as atividades na área urbana do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
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Município de Capanema 100.000,00
155 Projeto Construções/Ampliações/Reformas na Infraestrutura
do Parque de Exposições
Descrição Construções/Ampliações/Reformas junto ao Parque de Exposições, destinadas a melhorias das instalações para a realização de feiras e eventos, com a utilização de recursos próprios do município ou convênios.
Nota explicativa:
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Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
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Município de Capanema 1.500.000,00
164 Atividade Manut/Ampl/Extensão da Iluminação Pública
Descrição Manter o serviço de iluminação pública em bom funcionamento em vias e logradouros.
Nota explicativa:
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Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
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Município de Capanema 1.600.000,00
166 Atividade Coleta de Lixo Urbano
Descrição Recolhimento e destinação final do lixo urbano do município.
Nota explicativa:
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Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 20
Município de Capanema 120.000,00
267 Atividade Atividades do Departamento de Manutenção
Descrição Executar as atividades concernentes a parte mecânica da frota municipal.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
2024
Programa: 1601 - LAR FELIZ Total Programa: 25.000,00
Objetivo Oferecimento de habitações adequadas as famílias que delas necessitem e atuação na coordenação e cooperação para a implantação dos
programas habitacionais.
Indicador Público alvo
Diminuição do déficit habitacional População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 20.000,00
181 Projeto Construções de Casas Populares
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios destinados a construção de unidades habitacionais, atendendo o maior número de famílias sem casa pró;
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Município de Capanema 5.000,00
182 Atividade Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
Descrição Destinado a movimentação dos recursos arrecadados através das parcelas dos mutuários já contemplados com as moradias e dar suporte as próximas aquisições, com o objetivo de auxiliar na realização das ações voltadas à implantação de programas de
habitacão nara a construcão de moradias às famílias em situacão de vulnerabilidade social
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
2024
Programa: 1701 - SANEAMENTO BÁSICO Total Programa: 40.000,00
Objetivo: Elevar a qualidade de vida da população do município, através de projetos de infraestrutura relacionada ao saneamento básico.
Indicador Público alvo
Habitações servidas População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 21
pio de Capanema 20.000,00
468 Projeto Microssistema de Abastecimento de Água
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinados a implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água na área rural do município.
Nota explicativ:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
jo de Capanema 20.000,00
199 Projeto Melhorias Sanitárias Domiciliares
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinados a construção de módulos sanitários, objetivando o atendimento do maior número possível de famílias
carentes ou ue tenham uma péssima estrutura sanitária instalada.
Nota explici
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2024
Programa: — 1801 - PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Total Programa: 280.000,00
Objetivo Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente através do monitoramento e controle ambiental e recuperação de áreas degradadas.
Produção de mudas de espécies nativas e exóticas com o objetivo de conservação e proteção do solo.
Indicador Público alvo
Controle Ambiental População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação — — —— ste o
150.000,00
Município de Capanema
205 Atividade Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Descrição Execução das ações destinadas a preservação do meio ambiente urbano e rural, mantendo o funcionamento do viveiro de mudas com o objetivo da distribuição para os produtores rurais de mudas nativas e para reflorestamento.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
130.000,00
Município de Capanema
206 Fundefior - Cta 20.970-8
Descrição Recursos de compensações recebidos da Sanepar, destinadas a preservação do meio ambiente urbano e rural.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 22
2024
Programa: 2001 - EMPREENDEDORES DO CAMPO Total Programa: 3.070.000,00
Objetivo: Oferecer condições ao produtor rural, objetivando a diversificação da produção e o aumento da produtividade e renda, melhorando
sua condição de vida e da sua família, buscando a diminuição do êxodo rural.
Indicador Público alvo
Produtores rurais atendidos. População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 20.000,00
202 Projeto Patrulha Mecanizada
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a formação de patrulhas para assistência a mecanização dos pequenos produtores rurais
Nota explicativ
Produto esperado: Outros Produtos
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
de Capanema 200.000,00
204 Atividade Incentivo a Bacia Leiteira
Descrição Melhorar a produtividade da pecuária através do melhoramento genético dos rebanhos e através de incentivo nas inseminações artificiais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
—— Subfunção: 608 -PROMOÇÃO-DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
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Município de Capanema 200.000,00
209 Projeto Obras e Equipamentos para incentivo ao Produtor
Rural
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aq uisições diretas pelo município, destinados a construções de barracões e aquisições de equipamentos para o apoio no desenvolvimento dos produtores
rurais do municívio.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
TE ltttWWDWDWDD>——————————————————————————
Município de Capanema 1.200.000,00
210 Atividade Atividades do Depto. de Associativismo
Agroindustrial
Descrição Manter as ações de supervisão e coordenação das atividades de competência da Secretaria de Agricultura.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
a
Mui
ípio de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 23
Município de Capanema 150.000,00
215 Atividade Atividades do Departamento de Inspeção Sanitária
Descrição Inspeção e SUSAF-Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar.
Nota explicativ:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Município de Capanema 1.300.000,00
213 Atividade Programa Bônus Agrícola
Descrição Incentivo ao Produtor Rural para emissões das notas fiscais, sendo atribuído a ele um bônus proporcional depositado em conta bancária.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
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2024
Programa: 2205 - MAIS EMPREGO Total Programa: 950.000,00
Objetivo: Anotar as empresas instaladas no município para ampliação e incentivar novos empreendimentos para a geração de mais empregos.
Indicador Público alvo
Crescimento da ofert= de empregos População em Geral
Nota explicativa
Código Tipo Nome da ação
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Município de Capanema ic 600:000,00-
221 Projeto Obras, Equipamentos e Imóveis para Fomento a
Indústria no Município
Descrição Contrapartida Municipal para da r suporte ao recebimento de Convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a construção de barracões e aquisições de equipamentos e imóveis para o apoio ao desenvolvimento dos
empreendimentos industriais.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22- INDÚSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
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Município de Capanema 350.000,00
222 Atividade Atividades do Depto. de Desenvolvimento Comercial
e Industrial
Descrição Desenvolver ações objetivando a promoção da industrialização no município
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22 - INDÚSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
a asse eee
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
2024
Programa: 2301 - ROTEIRO TURÍSTICO Total Programa: 200.000,00
Objetivo: Agregar as ações que objetivam a promoção e o desenvolvimento do turismo e a divulgação do potencial turístico do município,
apoiando os empreendimentos executados com tal objetivo na área rural e urbana.
Indicador Público alvo
Turistas População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
aa a ces co a DE DRESS o o O ORAS GG EA O O A A A einen
Município de Capanema 200.000,00
asg Atividade Atividades do Depto. de Turismo
Descrição Apoiar as ações voltadas a exploração do turismo que venha a ser desenvolvido no município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 655 - TURISMO
ce eee meme WWWwWw>—w—w—w—>——— mn.
2024
Programa: — 2601 - CAMINHO DA SAFRA Total Programa: 6.980.000,00
Objetivo: £tanter as estradas municipais em boas condições, buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da população.
Indicador Público alvo
Estradas conservadas População em Geral
Nota explicativa: —— ei ii = - ciais =
Tipo Nome da ação
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Município de Capanema 200.000,00
261 Projeto Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a aquisição de equipamentos rodoviários para a renovação da frota do parque de máquinas do muni
Nota explic
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
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Município de Capanema 6.000.000,00
262 Atividade Atividades do Departamento Rodoviário
Descrição Supervisionar e coordenar as atividades de competência da Secretaria.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Município de Capanema 600.000,00
265 Projeto Pavimentação e Recapeamento de Estradas Rurais
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a execução de obras de pavimentação asfáltica, recapeamento ou calçamento com pedras irregulares nas
orincinais estradas rurais
Nota explicativ
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Município de Capanema 80.000,00
500 Atividade Ativ. do Depto. de Controle Interno de Máqu.
Equip. e Estoques
Descrição Coordenar e controlar a utilização e manutenção das máquinas e equipamentos da Secretaria de Viação e Obras.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
100.000,00
Município de Capanema
agi Atividade Consórcio Público Intermunicipal - CIFRA
Descrição Participação junto ao Consórcio Regional CIFRA, para utilizações temporárias das máquinas na manutenção das estradas rurais, gerando maior economia aos cofres públicos.
Outros Produtos
Função:
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
2024
Programa: 2701 - ESPORTE PARA VIDA Total Programa: 2.100.000,00
Objetivo: Promover a prática de esportes e recreação, de forma abrangente a todas as modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes;
organizar campeonatos, torneios e certames, oficiais ou não, para a integração social da comunidade
Indicador Público alvo
Pratica de esportes pela população População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
io de Capanema 100.000,00
Projeto Construções/Ampliações/Reformas em
Edificações/Ginásios e Canchas Esportivas
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, em obras destinadas a prática das diversas modalidades esportivas em Edificações/Ginásios e Canchas Esporti
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Município de Capanema 2.000.000,00
497 Atividade Atividades do Departamento de Esporte
Descrição Manter as atividades de coordenação das ações relacionadas ao esporte; maior participação a nível Estadual; aumentar o interesse na prática de esportes, contribuindo para sua formação integral e consequente melhoria na qualidade de vida.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
e iii E EUA e
2024
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total Programa: 850.000,00
Objetivo Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante o disposto no inciso Ill do artigo
S€ cia LRF. Reserva para uma contingência, ou seja, para um evento incerto no futuro, como ex: calamidades naturais.
Indicador Medida Público alvo
Percentual sobre a Receita Corrente Líquida estabelecida na LDO 0,500 População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
2DWDw>—>——
Município de Capanema 550.000,00
999 Operação Especial Reserva de Contingência
Descrição Cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Total Geral: 106.000.000,00
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