materia nº 17/2017

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Altera a Lei 1.463, de 12 de setembro de 2013.
Art. 1º O art. 70. $ 1º, da Lei Municipal nº 1.463, de 12 de setembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.550,00
(dois mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo reajustada anualmente, na
mesma data base e no mesmo indice aplicado para a revisão geral da
remuneração dos Servidores Públicos do Município de Capanema.”
Art. 2º O piso salarial fixado nesta Lei vigorará a partir da sua publicação.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema. Estado do Paraná, aos 12 dias do mês
PROTOCOLO
Prefeito Municipal
Av Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 17/2017
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV. da Lei Orgânica do Município de Capanema. tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 17/2017, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis. se assim o entenderem.
No Projeto de Lei anexo, solicitamos autorização para corrigir a distorção salarial dos
Conselheiros Tutelares, que atualmente é de R$ 1.635,51, sujeito ao regime de dedicação
integral, sendo vedada quaisquer pagamentos a título de horas extraordinárias ou assemelhados.
Em valores líquidos, a remuneração não ultrapassa R$ 1.460,00. conforme dados extraídos do
Portal de Transparência relativos a folha de pagamento de maio de 2017.
Importante lembrar dos riscos inerentes ao exercício do cargo de Conselheiro Tutelar,
que na defesa das crianças e adolescente capanemenses enfrentam situações das mais adversas.
muitas vezes colocando em perigo sua integridade física e vida.
O valor de R$ 2.550.00 corresponde a um reajuste de cerca de 55% da remuneração
dos Conselheiros Tutelares, montante que, ao nosso ver, corrige uma distorção histórica e se
enquadra nos limites orçamentários do Município.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do
mês junho de 2017.
iosanjente,
ellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone 46-3552-1321 - Fax.46-3552-1122
CAPANEMA - PR