materia nº 18/2023

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é
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº tá 12023
Requer a realização de Audiência Pública com
Câmara Munici il de Capanema - PR o
É impactos gerados pela instalação da Usina
Data:
Legislativo
Hidrelétrica Baixo Iguaçu.
À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
CONSIDERANDO que a gestão do reservatório da Usina Hidrelétrica Baixo
Iguaçu é nefasto para os ribeirinhos e para comunidade local. A usina nasceu com a
seguinte promessa: as enchentes serão controladas e serão raras. A verdade, com a
usina em funcionamento, as enchentes são agora constantes. O seu sistema é
descasado das demais usinas do Rio Iguaçu (são como semáforos malucos). Além
disso, o monitoramento do funcionamento da usina disposto na página da Copel
destoa de outros medidores hidrológicos. Ou seja, a nossa comunidade fica às
cegas, especialmente em períodos de chuvas. E, ainda, não há nenhum sistema de
alerta ou política pública de evacuação de emergência para as comunidades
ribeirinhas. Tampouco, há apoio efetivo das consorciadas nos momentos de crises.
Em termos simples, os moradores locais estão abandonados a própria sorte;
CONSIDERANDO que a NEOENERGIA E A COPEL abandonaram o
Município de Capanema. De forma sucinta, inúmeras promessas foram feitas no
momento da construção, porém, poucas contrapartidas foram deixadas. O que
restou da usina foi descaso e abandono. Por exemplo, diretores das referidas
empresas nunca procuraram a comunidade e as autoridades constituídas para
oferecer ajuda nos momentos de crise;
CONSIDERANDO que utilizaram as estradas do interior e nunca ofereceram
manutenção adequada. Na verdade, sempre prometeram asfaltar os principais
trechos utilizados. Agora a inércia é absoluta:
Rua Padre Cirilo, 1270. Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná 1
* (046) 3552-1596 + http:/lyrwny. capanema pr leg br | secretanialegisiativaQDcapanema pr leg. br
+
é
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
CONSIDERANDO que os prejuízos que decorrem da má gestão da UHE
Baixo Iguaçu não apenas atingem as propriedades dos ribeirinhos que ali vivem e
produzem. É necessário abordar sobre os danos causados ao outro lado do rio: o
Parque Nacional do Iguaçu;
REQUEIRO, com fundamento no inciso Il, do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município de Capanema, o agendamento de Audiência Pública, a ser realizada no
dia 27 de outubro, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre o
tema, com a presença de autoridades e representantes da sociedade civil, em
especial do Poder Executivo; Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de
Capanema; Comunidades do Interior de Capanema; Associação Comercial e
Empresarial de Capanema; e Movimentos Sociais em Defesa da Vida.
Capanema, em 18 de setembro de 2023.
A
Surge
SERGIO ULLRICH
Vereador/PT
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná o)
- (046) 3552-1596 -- http://www capanema pr leg br | secretarialegislativa(Dcapanema pr leg br