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materia nº 84/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaSolicita isenção de IPTU às pessoas portadoras de doenças graves e proprietárias de um único imóvel no município.
native_id1148

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Proposição arquivada — Of. nº 394/GAPRE trazendo informações da Indicação nº 84/2023. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal
2023-10-16 Aguardando Resposta do Poder Executivo — of. 58/2023 do Legislativo encaminhando proposições para o Executivo.
2023-10-10 Aprovado em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por unanimidade dos presentes na sessão.
2023-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 09/10/2023.
2023-10-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário na sessão ordinária do dia 02/10/2023.
2023-09-29 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 02/10/2023.
2023-09-25 Proposição retirada do Expediente do Dia. — Proposição retirada do expediente a pedido do autor.
2023-09-22 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 25/09/2023.
2023-09-22 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T18:59:08.181028-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUN ICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 84/2023
Vereador: Delmar Cezar Balzan
Súmula: Solicita isenção de IPTU às pessoas portadoras de doenças graves e
proprietárias de um único imóvel no município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo subscrito, na forma regimental, depois de ouvido o
Plenário, indica ao Senhor Prefeito Américo Bellé, para que implante a isenção de cobrança
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de doenças consideradas graves, conforme citadas no inciso VII do Art. 20 do
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 12/12/2022, já protocolado nesta Casa Legislativa. mas
que não teve sequência em sua tramitação. E, se necessário, poderemos dar sequência neste.
mas com diminuição das alíquotas do Art. 18.
Esta isenção poderá ser concedida para um único imóvel, do qual o portador da
doença considerada grave seja proprietário responsável pelo recolhimento dos tributos
municipais, e, que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Esse benefício irá minimizar o sofrimento das pessoas que se encontram nessa
situação, pois não vão precisar se preocupar com o pagamento do IPTU. o que irá
proporcionar uma folga no orçamento familiar, que poderá ser usado para custear as despesas
com O tratamento da pessoa portadora de doença considerada grave. além de melhorias na
qualidade de vida destas que já enfrentam diversas dificuldades.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono. aos 21 dias
do mês de setembro de 2023.
Delmar Ç. Balzan
Vereador/PP
Câmara ij de Capanema - PR
PROTOCOLO GERAL 631/2023
Data: 22/09/2023 - Horário: 08:12
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema — Paraná
* (046) 3552-1596 - httprilwerw capanema pr leg br | secretarialegislativa(Dcapanema pr leg br

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