Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
mi Sa DL «6 DE JUNHO DE 2017
PROTOCOLO
Número Data i
( |zhrcb6 VÊ
Câmera Municipal de Vereadores
Altera a Lei Municipal nº 03, de Janeiro de
1970 — Código de Posturas.
Art. 1º O art. 209, da Lei Municipal nº 03, de 30 de Janeiro de 1970, passa a vigorar
com a seguinte redação:
nem iniciar suas atividades, sem prévia localização de funcionamento outorgada pela
Prefeitura e sem que seus responsáveis tenham efetuado o pagamento da taxa devida.
Pena: grupo 4e interdição.
$ 1º Considera-se similar todo estabelecimento sujeito a tributação não
especificamente classificado como comercial, industrial ou prestador de serviço.
$2º As atividades cujo exercício dependa da autorização de competência exclusiva da
União ou do Estado não estão isentas de licença de localização, para que possam
observar as Prescrições de zoneamento estabelecidas pela Lei do Plano Diretor deste
Município.
Art. 209-A. 4 Licença de localização de estabelecimento comercial, empresarial,
industrial, prestador de serviços ou similar deverá ser solicitada pelo interessado ao
órgão competente da Prefeitura antes da localização/instalação pretendida ou cada
vez que deseja realizar mudança de atividade.
$ 1º Do requerimento deverá constar:
q) Nome empresaria e nome fantasia;
b) Localização do estabelecimento, indicando nome da rua, número, bairro, CEP,
seja na zona urbana ou rural;
c) Atividade Principal e acessórias, com todas as discriminações, e, no caso de
indústria, indicar as matérias-primas a serem utilizadas e os produtos que serão
fabricados;
d) Área total do imóvel, ou parte deste, ocupada pelo estabelecimento e suas
dependências;
e) Previsão de número de funcionários;
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 — ramal 202 - Fax:46-3552-1129
CAPANEMA - PR
» d
e, «o
O? CAPANENA
Município de Capanema - PR
2 Relação especificada e localização das máquinas, motores, caldeiras, prensas,
compressores ou demais maquinários, quando for o caso;
2) Número de fornos, fornalhas, chaminés, se for o caso;
h) Aparelhos Purificadores de Jumaça e aparelhos contra Poluição de ar, se for o
caso;
) Instalações de abastecimento de atual e de esgoto sanitário, especificando se estão
ligadas a rede pública de água e esgoto; ,
) Instalações elétricas e de iluminação;
k) Instalações e aparelhos para extinção de incêndios;
) Certificado do corpo de bombeiros;
m) Outros dados considerados necessários.
$ 2º Juntamente com o requerimento deverá ser apresentado:
q) Cópia da matrícula da edificação do imóvel ou contrato de locação ou escritura
pública devidamente registrada;
b) Cópia da carta de ocupação do imóvel para atividade comercial, empresarial,
industrial, prestadora de serviço ou similar e na falta deste laudo de
responsabilidade Técnica (ART. “RRT), assinado Dor responsável técnico
devidamente habilitado no Conselho Regional competente.
artigo 209-A, deverá apresentar:
a) Cópia autenticada do conirato social, requerimento de firma individual, estatuto
social, registrados na Junta Comercial do Paraná.
b) Nota fiscal da procedência dos produtos;
o) Comprovação de que a empresa esteja ativa e inscrita no Município num período
mínimo de 90 dias que anteceda o evento.
à) Anuência do Sindicato do Comércio Varejista e do Sindicato dos Empregados do
Comércio da Região;
e) Anuência da Associação Comercial e Empresarial de Capanema;
À Comprovação de inscrição do CNPJ, expedido a mais de 90 (noventa) dias pela
Receita Federal do Brasil;
8) Certidão simplificada de registro na Junta Comercial do Paraná;
h) Certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais;
) Pagamento da respectiva taxa para a concessão da licença requerida,
$S1º A feira comercial ou evento similar somente poderá ser realizado por empresa
promotora de eventos que esteja escrita nos CNAEs 823 0-0/01 e 731 9-0/02, a qual é
responsável direta pelo evento, sendo vedada a licença a pessoa física.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fong:46-3552.1327 - ramal 202 — Fax:46-3552.1122
CAPANEMA - PR
RA. ES
Município de Capanema - PR
$2º A unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar produtos na
feira ou evento similar, deverá obter a competente licença de Juncionamento junto à
Prefeitura, independente da obtida pela promotora da feira ou evento, sendo vedada
a licença à pessoa fisica. ,
localização.
$3º 4 análise e deferimento dos pedidos das licenças previstas nos artigos 209-B e
209-C, ficam a critério do Prefeito Municipal, desde que não incorra ato de
improbidade administrativa ”,
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
mês deYunho de 201
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552.1327 — ramal 202 — Fax:46-3552-1 122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 18/2017.
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal Legislativa
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 18/2017, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
No presente Projeto de Lei propomos a regulamentação, mediante a inclusão de
diversos requisitos como exigência para a concessão das licenças de localização para
estabelecimento comercial, empresarial ou industrial, prestador de serviços ou similar, feiras
comerciais ou eventos similares e eventos patrocinados, incentivados, estimulados pelo
Município ou organizado por entidade civil representante da indústria, comércio, prestação de
serviços e agricultura.
À proposição é necessária e urgente, tendo em vista que o Código de Posturas, Lei nº
03/1970, que disciplina a matéria “Licença de Localização”, foi muito superficial nesses
quesitos, conforme se observa nos artigos 209 a 215, em anexo.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Paraná, aos 26 dias do
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANA
—)
TT
SÚMULA: Aprova o Código de Postura do Municí
Pio de Capanema, Estado do: Paraná,
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Este Código contém as medidas de po-
lícia administrativa a cargo do Município de Capanema, relativas a ma-
térias de sua competência, regula as relações entre Poder Público lo-"
Cal e os munícipes e estatui sanções e penas pela inobservância dos t+
seus preceitos, , .
: Art.2º- Nenhuma pena será imposta sem que '*
jPpreceda a verificação da existência da infração e de respectiva respon
sabilidade na forma prevista neste Código.
- AFft.3º- Ficam sujeitas as disposições deste!
código todas as infrações nele definidas, praticadas no território do |
Município, independentemente do domicílio do infrator.
TÍTULO TI
DAS INFRAÇÕES
Art;4º-. iConsiderazse iinfração: toda ação ou o
missão que contrarie as disposições deste Código, bem como azleis, de-
cretos, resoluções, regulamentos e atos baixados pelo Governo Munici-"
Pal no uso regular de suas atribuições.
Art,5º- (A tentativa de infração, dependendo!
da sua natureza, Pode sujeitar o agente a sanções previstas neste Códi
01
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
das rodovias municipais, os anúncios e cartazes mesmo na zona rural,”
dependerão de prévia localização pela Prefeitura.
o $ Único-as penas para as infrações a este capí
tulo são as previstas no anterior.
TÍTULO IX.
DO.COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOCALIZADOS.
— - Art.209-Nenhum estabelecimento comercial ou in
tributos devidos.
Pena: grupo 4 e interdição.
5 Único-o requerimento deverá especificar com!
clareza:
I -o-nome ou:razão social do fequeren
te; ,
II -o ramo'de comércio ou indústria;
Ill-o montante do capital investido;
IV “o locai em que se situará o estabe
lecimento.
“Art. 210-Não será concedida licença Para funcio
namento, dentro. do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais
que se enquadram nas proibições do art. 47.ou que possam perturbar Oo
sossego e segurança dos vizinhos,
Pena: Grupo 4 e interdição.
Art.211-A 1icença para funcionamento de açou-"
gues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes,
hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre pre-
cedida do exame do local e de autorização e aprovação da autoridade '
sanitária competente.
Pena: Grupo 3 e interdição.
Art.212-0s matadoúros de qualquer espécie só
=
Art.208-Numa faixa de cinco metros ao longo '*
dustrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitu
o
aa
ra, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANA
poderão ser localizados a uma distância mínima de quinhentos metros *
do quadro urbano e desde que preencham os demais requisitos estabele-
cidos pelas autoridades' sanitárias e deste código.
Pena: Grupo 4 e interdição.
Art.213-Para efeito de fiscalização, o respon-
sável pelo estabelecimento licenciado colocará o respectivo alvará de
licença e localização; em lugar bem visível e o exibirá à autoridade!
competente sempre que esta o exigir.
o Pená: Grupo 1. .
Art.214-Para mudança de local de estabelecimen
to comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permis
são à Prefeitura, que verificará Se O novo local satisfaz as condi
ções exigidas.
Art.215-A licença de legalização poderá ser cas
sada; ,
I- -quando for explorado ramo diferente
do que constar no requerimento;
II -coma medida Preventiva, a bem da *
higiene, da moral, do sossego ou da segurança pública. |
. IlI-se (o) licenciado .Se recusar a exi!
Bi o alvará de licença ou de localização “à autoridade competente, te
quando solicitado a fazê-lo.
Iv -por solicitação de órgão ou autori
dade interessada, quando comprovados os motivos da solicitação.
$ Gnico-cassada a licença, o estabelecimento !
será imediatamente fechado,
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art.216-A abertura dos estabelecimentos Comer
ciais e industriais no Município, obedecerão ao seguinte horário, 'ob-
servados os demais preceitos pertinentes da legislação federal que re
J)
aq
gula o contrato de duração e as condições do trabalho: