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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI NAL, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Câmara Mi de Capanema - PR
BR
PROTOCOLO GERAL 667/2023 Acrescenta novas Atividades/Projetos e/ou altera
A Laglatatiço ro! 16:46 suas nomenclaturas junto ao Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar novas
Atividades/Projetos e/ou alterar suas nomenclaturas, junto ao Anexo I da Lei nº 1.783 de
26/08/2021 - Lei do Plano Plurianual (2022/2025) e Lei nº 1.868 de 29/09/2023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, conforme segue:
10.301.1001.2-464 — Programa Previne Brasil - Ações Estratégicas - Apoio à informatização da
APS - Custeio
10.301.1001.2-466 — Consórcio Intermunicipal ARSS - Brasil Sorridente - Laboratório Regional
Prótese Dentária-LRPD
10.302.1001.2-465 — Consórcio Intermunicipal ARSS - MAC Produção Ambulatorial
08.122.0801.2-431 — Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Assistência Social
08.244.0801.2-306 — Proteção Social Especial Média Complexidade - APAE - Cta 30.319-4
08.244.0801.2-313 — Proteção Social Básica - PBFI - PAIF - Cta 27.449-6
08.244.0801.2-314 — Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos SCFV - Cta 27.449-6
08.244.0801.2-358 — Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações-Rec. Vinc.da Assist.Social
08.244.0801.2-420 — MDS - Programa Primeira Infância no SUAS - Cta 31.348-3
26.782.2601.2-499 — Atividades da Gerência de Frotas
04.129.0404.2-487 — Atividades de Auditoria Fiscal Municipal
08.244.0801.2-491 — IGD Programa Auxílio Brasil — Cta 32.944-4
08.244.0801.2-303 — B. Família/Cad. Único — Ind. Gestão Desc/IGDBF-Cta 27.441-0
10.302.1001.2-504 — Atenção Domiciliar a Saúde - MAC — EMAD Tipo 2 — Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar
10.302.1001.2-505 - Atenção Dom a Saúde-MAC-EMAP-Equipes Multiprofissionais de Apoio
15.451.1501.1-506 — Construções/Ampliações/Reformas em Praças e Parques Municipais
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs
1.783/2021 e 1.868/2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 &
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 —www.capanema.pr.gov.br
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Município de Capanema - PR
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 29 dias do mês de setembro
de 2023.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 no
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 —www.capanemapr.gov.br Página: 2
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 2023.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
23../2023, que tem por escopo a autorização para acrescentar novas Atividades/Projetos
e/ou alterar suas nomenclaturas junto a Lei do Plano Plurianual (2022/2025) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, ou seja, para incluir novas
Atividades/Projetos na Lei Orçamentária Municipal 2024, antes deverá ter autorização
específica na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 29 dias do mês de setembro
de 2023.
Atenci A
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 —www.capanema.pr.gov.br
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