materia nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Ti de Capanema - PR
PROTOCOLO GERAL 735/2023
RE Q UERIMENTO Nº 26/2023 Data: O atra 16:39
Vereador: Ercio Marques Schappo
Súmula: Requer informações sobre o convênio entre o Município de
Capanema com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP e
Departamento Penitenciário - DEPEN.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo assinado, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário
e atendendo a solicitação de familiares dos apenados, requer ao Executivo Municipal. para
que através do órgão competente da Municipalidade nos sejam enviadas as seguintes
informações, com relação ao convênio firmado entre o Município e o SESP e DEPEN.
conforme Lei Municipal nº 1.831 de 18 de outubro de 2022, em anexo:
- Qual o nº do convênio firmado entre as partes e a data da publicação deste:
- Qual o valor atual da remuneração por preso implantado:
- Como esta sendo realizado pelo Município o depósito. se é através de boleto
bancário ou depósito judicial em conta bancária de titularidade do Fundo (FUPEN):
- De que forma os apenados estão sendo remunerados com a quantia que consta
na Lei Municipal pelos serviços de mão-de-obra prestada, se é por pagamento imediato.
depósito em conta corrente deste em instituição bancária, ou outro:
Justificamos a iniciativa deste requerimento. em razão dos questionamentos
formulados por esposas/familiares, nos afirmando que até a presente data não estão sendo
depositados os valores recebidos. pois muitos dos apenados nem conta bancária possuem. E.
para que possamos responder a estes, solicitamos as informações necessárias. pois somos
sabedores que o Município esta cumprindo com sua parte.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 23 dias
do mês de outubro de 2023.
Vereador/PSD
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná — Cidade da Rodovia Ecológica “Estrada Parque Caminho do Colono
- (046) 3552-1596 - http:/h anema pr leg br / secretarialegislativa(Dcapanema pr leg br
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Município de
Capanema - PR
LEINº 1.831 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
| Secretaria de Estado da Segurança Pública — SESP.
ERoTocoLo pri com rereeniencia do Departamento Penitenciário -
ata té/j0/ã022 - Horário: 10:49 DEPEN e da Cadeia Pública de Capanema — PR. e dá
outras providências.
Câmara TT de
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de estado
da Segurança Pública - SESP. situada na Rua Coronel Dulcídio BR. 800 Batel. Curitiba PRCIP
80.420-170. com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN. situado na Rua Maria
Petroski. nº 3312, Bacacheri. Curitiba - PR. CEP 82.590-100, inscrito no CNPEME sob o nm”
7h.416.932/0001-81, e da Cadeia Pública de Capanema. objetivando o estabelecimento de condições
para proporcionar ocupação laborativa aos apenados do Sistema Penal do Estado do Paraná. como forma
de readaptação ao meio social, nos termos do art. 28 e seguintes da Lei de Execução Penal nº 7.210 84.
Art. 2º Pelas atividades, os apenados serão remunerados, ao menos. no equivalente a “o do
salário minimo nacional, nos termos do art. 29. caput. da Lei 7.2010/84. desde que cumprida a cur;
horária integral prevista no convênio.
Art. 3º Ao Município de Capanema, por intermédio da CADEIA PUBLICA DI
CAPANEMA. será disposto entre 04 (quatro) e até 20 (vinte) presos.
Art. 4º O Município repassará. nos termos da Deliberação nº 0012020. 40 Fundo
Penitenciário do Paraná - FUPEN, CNPJ nº 08.646.040/0001-17, o equivalente a 85º do salário minimo
nacional por preso implantado, a ser pago por boleto bancário ou depósito judicial em conta bancária de
titularidade do citado Fundo. cujo valor a ser pago será composto da seguinte forma: 75% (setenta «
cinco por cento) do salário mínimo nacional. conforme art. 29. caput. da Lei de Execuções Penais
destinados ao preso e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional destinado ao FUPEN. a trulo de
encargos administrativos. revertidos para programas de trabalho dos presos
Art. 5º O convênio a ser firmado terá a vigência de 60 (sessenta) meses. a partir da data de
sua publicação. podendo ser prorrogado, mediante manifestação de interesse de ambas as partes.
respeitados os limites legais.
Art. 6º As demais disposições atinentes ao convênio. no que tange às atribuições. carga
horária. rescisão. metas e demais itens serão estabelecidas em instrumento próprio
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o Prefeito do Município de Capanema. Estado do Paraná - Cidade da Rodovia
trada Pakguà Caminho do Colono. aos 18 dias do mês de outubro de 2022.
Fone:(46)3552-1321