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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº í. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2023.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2023 no valor total de até R$ 132.595,68 (centro e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
CONTA/ELEMENTO: 2981 - 3.3.90.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL SAÚDE-EX CORRENTE
VALOR: R$ 132.595,68 (recurso por cancelamento)
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
CONTA/ELEMENTO: 2980 - 3.3.90.39.00.00 — OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 3494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL SAÚDE-EX CORRENTE
VALOR: R$ 132.595,68
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 16 dias do mês de novembro
de 2023.
ara Ti de iii -PR
N Nin
PROTOCOLO GERAL 767/2023
Américo Bellé Data: 16/11/2023 - Horária: 17:20
Legislativo
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 .
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº, 7 /2023.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº | /2023, que
tem por escopo a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023.
Tal crédito se refere ao repasse através de indenização administrativa à APAE-
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capanema, de valor mensal de R$ 18.942,24,
perfazendo um total de R$ 132.595,68 já repassados pelo Ministério da Saúde, competência
março a setembro/2023, intervalo este entre o encerramento da vigência da Inexigibilidade
1/2022 e início da 9/2023, destinada ao pagamento dos procedimentos realizados pelos
profissionais que prestam serviços na área de Assistência Social, Psiquiatria, Pediatria,
Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia e Fisioterapia aos alunos com matrícula ativa
na Escola Valdelírio Míchel — Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade
Educação Especial.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 16 dias do mês de novembro de 2023.
RO
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 .
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 2
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