materia nº 1/2017

CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 = CAPANEMA-PR
PROJETO DE LEINº 01/2017
Poder Legislativo
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores
da Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art.
18, $ 5º da Lei Municipal nº 1.358/2011 c/c art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001,
revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e
comissionado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), sendo
4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento) a título de revisão geral anual e
2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) a título de reajuste.
Parágrafo único. O percentual de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento)
levou em consideração a perda inflacionária havida nos últimos 12 (doze) meses,
medida entre março de 2016 e fevereiro de 2017, pelo índice do INPC/IBGE -- Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - anual.
Art. 2º As tabelas de vencimentos, resultantes da aplicação dos índices de revisão e
reajuste concedidos, serão instituídas por meio de ato próprio do Presidente do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do art. 54 da Lei nº 1.358/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de março de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos .... dias do
mês de março de 2017.
AMÉRICO BELLÉ
Prefeito Municipal
CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 - — CAPANEMA-PR
7 >
77 CAPANEMO Si
JUSTIFICATIVA
A atual Mesa Executiva da Câmara Municipal, no intuito de manter o poder aquisitivo
e valorizar o trabalho realizado por seus servidores, apresenta proposta para conceder-
lhes revisão geral anual e reajuste na ordem de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro
por cento), com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 18, 8 5º
da Lei Municipal nº 1.358/2011 c/c art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001.
Diante de tal objetivo, após análise da situação financeira da Câmara Municipal,
definiu-se que os vencimentos dos servidores podem ser reajustados, além do índice de
inflação, em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento).
Este índice, a título de reajuste (ganho real), é o que será possível por ora,
considerando a evolução da receita nos últimos anos e o atual percentual de gastos
com pessoal no Poder Legislativo. Ressalta-se que o quadro de servidores desta Casa
de Leis é extremamente reduzido, contando, atualmente, apenas com 5 (cinco)
servidores.
É importante destacar que este Poder Legislativo possui sua própria estrutura
organizacional, com plano de cargos e salários diferenciados do Poder Executivo.
Ainda, que é Poder independente e autônomo, de forma que possui orçamento próprio
para suportar o reajuste sugerido.
Em anexo, em atenção ao estabelecido no art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue relatório de impacto financeiro
das despesas com pessoal, bem como declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o Projeto encontre favorável
acolhimento dos nobres Pares.
Capanema-PR, em 20 de março de 2017.
APROVADO ndo mea gob pr
Em Cc o Ntarcelo Bark valida
Aida onrsito Both — Presidente Vice-Presidente
77 Airton Marcelo Barth
A |) ( ' SO — PV (4ES
Eae AA, LS
I parecida Walker Schneider Edson Wilmsên
1º Secretária 2º Secretário
Aprovado em 1 ! Blecuação o votação Aprovado em 2 * Discussão e votação
om) . Presidente
id Presidonto
CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
Rua Padre Cirilo, 1270 -— Cx Postal, 23 em
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara(fcapanema.pr.gov.br
Home page —www.cmvcapanema.com.br
85760-000 e CAPANEMA-PR
z És
77 CAPANENO Na
REFERÊNCIAS LEGAIS:
Constituição Federal:
Art. 37, inciso X, que estabelece: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsegientes;
IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
(E):
Lei Orgânica Municipal:
Art. 37. À Câmara Municipal compete, privativamente, a seguinte atribuição:
HI - organizar os seus serviços administrativos;
Art. 38. Cabe, ainda, à Câmara Municipal:
I - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
para atendimento dos seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos por esta Lei Orgânica e legislação correlata;
(=)
V — zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Executivo;
Art. 78. É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de
leis que disponham sobre:
(..)
I - fixação e aumento da remuneração dos seus servidores, observado o disposto nos
incisos VII e XII do Artigo 235 desta Lei Orgânica.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Capanema:
Art. 120. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito,
será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
Rua Padre Cirilo, 1270 -— Cx Postal, 23 =
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br
Home page -www.cmvcapanema.com.br
85760-000 Ed CAPANEMA-PR
Lei Municipal nº 1358/2011:
Art. 18. Considera-se vencimento a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo
Poder Legislativo, por período mensal de serviço, ao servidor ocupante de cargo, pelo
efetivo serviço prestado.
(..))
8 5º. Fica assegurada a revisão geral aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
que deverá ser efetuada anualmente por Lei específica, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal,
aplicando-se as seguintes disposições: (Redação acrescida pela Lei nº 1.582/2016)
I — Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria: (Redação acrescida
pela Lei nº 1.582/2016)
IN — Fica adotado como índice oficial da Câmara Municipal de Capanema para a
revisão geral anual, o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Redação acrescida pela Lei nº
1.582/2016)
Art. 54, O Departamento Administrativo e Financeiro, através de Ato próprio do
Presidente da Câmara, atualizará obrigatoriamente os valores constantes da Tabela de
Progressão do Plano de Carreira, todas as vezes que houver alteração do valor nominal
do vencimento básico, reajuste ou revisão do vencimento dos servidores. (Redação
dada pela Lei nº 1.582/2016)
Lei Municipal nº 877/2001:
Art. 162. No mês de março de cada ano, através de Lei específica haverá reajuste dos
vencimentos e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Município.
Parágrafo único — O reajuste de que trata este artigo terá como base, o índice de
inflação e a capacidade financeira do Município.
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100)
BCE, Diretoria de Pesqui
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
conclusão)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Relatório de Impacto Financeiro nas Despesas com Pessoal
Projeto de Lei 01/2017 — Poder Legislativo
Limitadores: Lei de Responsabilidade Fiscal
Composição do total da despesa com pessoal da Câmara Municipal de Capanema,
as com o reajuste de 7,64% salarial de março de 2017, para os fins limitadores
incluídas as despes:
estabelecidos pelos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Especificação 2017 2018 2019
Receita Corrente Líquida do Município 52.494.556,39 | 54.594.338,00 | 56.778.1 12,00
Despesa total com pessoal projetada ao ano 1.905.000,00 | 2.050.542,00 2.207.204,00
Total das despesas com pessoal no ano | 1.905.000,00 | 2.050.542,00 | 2.207.204,00
Percentual utilizado em relação à RCL — Despesa de
Pessoal (Limite 6% - Art. 20, II, alínea “a” da LRF) 3,63% 3,76% 3,89%
Limitadores CF 2017 | 2018 2019
Recursos destinados à Câmara Municipal - Duodécimo 3.025.000,00 | 3.275.660,28 | 3.406.686,72
7% - Emenda Constitucional nº 58/2009 — Limite
com gastos de pessoal 70% - Art. 29-A, I-CF. | 2.117.500,00 | 2.292.962,20 | 2.384.680,70
sua receita com folha de
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento (70%) de
da CF)
pagamentos, incluindo o gasto com subsídio de seus vereadores (Art. 29º, 81º
Percentual da despesa com pessoal em relação a
receita tributária anual.
| 62,98% 62,60% | 64,79% |
Capanema! 20 de margo de 2017.
nuno)
JOSSENEI TREVISAN
Contador
CRC-PR 048092/0-9
o - 85760-000 - Capanema - PR
Fone (046) 3552 1596 FAX (46) 3552 3217
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 - Centr
e-mail: contabilcamaratampernet . com.br www. cmvcapanema.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Capanema-PR, 20 de março de 2017.
DECLARAÇÃO
Em atenção a Lei Complementar 101/2000, com referência ao art. 16, inciso II,
declaro que o aumento anual de vencimentos e vantagens fixas possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com
o Plano Plurianual Projetado 2017-2020.
PATA Pe ME A
Presidente do Poder Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270 — Cx Postal, 23 - Centro - 85760-000 - Capanema - PR
Fone(046) 3552 1596 FAX (46) 3552 3217
www. cmvcapanema.pr.gov.br