materia nº 38/2023

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº, á » DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal de Capanema - PR
MI Wii INI Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
PROTOCOLO GERAL 873/2023 ici / icípi
A eg A Adicional Especial ao Orçamento do Município
Legislativo de Capanema, para o exercício de 2023.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2023 no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.0402.2-023 — ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES-EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por cancelamento/superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
* ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 - ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS - 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES: sessassss;seseseamasssssesaretessrarepragaaanaanrar anteranamasacamaaacrasaacasaaa ara R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS - 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES-EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por cancelamento/superávit financeiro)
TOTAL DE CANCELAMENTOS... R$ 80.000,00
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 .
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1
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Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 11 dias do mês de dezembro
de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 .
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www -capanema.pr.gov.br Página: 2
Q E
Po CAPANEMA as
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº) ! noas.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 3% /2023, que
tem por escopo a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023.
Tal crédito se refere ao reforço das dotações orçamentárias destinadas ao repasse dos
valores do Auxílio Alimentação aos servidores, pois até o momento ainda está sendo repassado
junto a folha de pagamento.
Salientamos que esta natureza de despesa já foi objeto de Projeto de Lei no mês de
março/2023, ocorre que os valores estimados à época não foram suficientes, portanto, segue
novamente outra solicitação para complementar os valores que deverão ser repassados neste
mês de dezembro/2023.
Ressalto ainda, para conhecimento dos Nobres Vereadores, que o valor repassado aos
servidores municipais através do Auxílio Alimentação, gira em torno de R$ 155.000,00
mensais.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica-- Estrada Parque Caminho do Colono, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 .
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