materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 03 /2017
Poder Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Proteção aos Animais de Capanema
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção
aos Animais de Capanema, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
o nº 20.738.594/0001-40, com sede na Rua Tupinambás, nº 1729, Bairro São
Cristóvão, no Município de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º, caso seja subvencionada pelo Poder Público,
se obriga a apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal relatório dos
serviços prestados à coletividade durante o exercício anterior, conforme determina o
art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 1.603/2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do
mês de maio de 2017.
AMÉRICO BELLÉ
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
x 3
Q 9
27 CAPANEMA SE
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelece o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.603, de 18 de novembro de
2016, que “Dispõe sobre as concessões de título de Utilidade Pública no Município
de Capanema/PR e dá outras providências”, acompanham o presente projeto de lei
os seguintes documentos:
| — prova de personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão de Registro
de Pessoas Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se averbou o registro;
Il — prova de efetivo e continuo funcionamento por no mínimo 01 ano, através do
atestado de funcionamento expedido pelo respectivo órgão da Administração
Pública Municipal ou autoridade competente;
Ill — cópia do Estatuto Social autenticada o qual menciona a finalidade sem fins
lucrativos da entidade;
IV — relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano anterior ao da
formulação do pedido, acompanhada do demonstrativo da receita e da despesa
realizada no período;
V-— cópia autenticada da ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório;
VI — cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica — CNPJ;
“heVII — requerimento dirigido à Câmara Municipal, solicitando a declaração da utilidade
Spública municipal, assinado por um dos integrantes da diretoria atual;
vill — certidão negativa de antecedentes criminais de seus dirigentes e conselheiros
ai iscais.
Desta forma, considerando a finalidade da entidade e o atendimento dos requisitos
estabelecidos na Lei Municipal nº 1.603, de 18 de novembro de 2016, apresentamos
esta proposta de declaração de utilidade pública à apreciação dos nobres pares
Aprovada em 1! Disgugçãa q votação
PP iai mos Iob il L
RO Ebio,
desta Casa de Leis.
ABA
Capanema-PR, em 18 de maio de 2017.
em 1Z1
o
ç
8
E
a JE Airton Marcelo Barth Delmar Balzan
EN qe Vereador nn Vereador
EE AÍ Ao om APROVADO
4 a Izolete Ap. W. Schneider ng
< Vereadora ” Rai E é
REFERÊNCIAS LEGAIS: par pr to R
Lei Municipal nº 1.603, de 18 de novembro de 2016, em anexo. Mom faneo Barth
Rua Padre Cirilo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR - Cx Postal, 23 - FONES: (046)3552 1596 e 3552 2329 - FAX: (46)3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br - Home page -www.capanema pr.leg.!