CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Câmara iii de Capanema - PR
E
INDICAÇÃO Nº 94/2023 Data: 1BIZROOS Nara aa,
Legislativo
Vereadores: Delmar Balzan, PIBE, Serginho, Brizolinha e Edson Wilmsen.
Súmula: Indicam a regulamentação de procedimentos e fixação de prazos para
agilizar a emissão de documentos na consulta prévia de edificações.
aprovações de projetos, na emissão de alvará de construção e de habite-se.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo subscritos, na forma regimental, depois de ouvido o
Plenário e atendendo a reivindicação de profissionais da área e munícipes em geral, indicam
ao Senhor Prefeito Américo Bellé, para que através da Secretaria responsável, agilidade nos
encaminhamentos para os setores de Planejamento e Tributação do município.
Como representantes da população de Capanema, temos a obrigação de legislar
nas causas e melhorias de nossos munícipes. E, atendendo às inúmeras reclamações quanto
aos prazos de análise, reanálise e emissão de documentações na área de edificações e outros,
nos alegando que em Capanema é muito morosa essa emissão de documentos. apresentamos
em anexo um pré-projeto que foi amplamente discutido com profissionais do ramo. para que
seja implantado com a máxima urgência no município. Disponibilizando. inclusive.
ferramentas para que a população possa solicitar a emissão de documentos online. a exemplo
de municípios vizinhos.
Outro assunto, que se esta tentando regulamentar através de nossa iniciativa é
no sentido da padronização mínima das calçadas. disponibilizando um modelo padrão. através
da Secretaria responsável, para que nosso município fique cada vez mais organizado e
próspero.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono. aos 15 dias
do mês de dezembro de 2023.
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DD aid unit Del far) Balzan
Vereador/PDT Vereador/PT Vereador/PP
Ccio e SESS
PIBE
ereador/PDT Vereador/PSD
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema — Paraná
- (046) 3552-1596 — http: br / secretarialegisiativa(Dcapanema pr leg br
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº |, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Regulamenta procedimentos e prazos para
consulta prévia, aprovação de projetos, alvará de
construção, emissão de habite-se e emissão de guia de
ITBI.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Autoriza-se o Poder executivo municipal regulamentar procedimentos e prazos
para consulta prévia de edificações, aprovações de projetos, alvará de construção e emissão de
habite-se.
Art. 2º Para a solicitação da Consulta Prévia, o requerente deverá entregar apenas a
planta de localização, planta de situação/implantação, modelo de calçada e quadro de
estatísticas, quando em via física poderá ser protocolado em folha formato A4.
8 1º A consulta prévia enquanto presencial e analisada por servidor, deverá seguir o
disposto no art. 2º, não podendo ser exigidos documentos e projetos além dos citados acima.
Fica estabelecido prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para devolução da análise da consulta
prévia ao requerente.
8 2º A consulta prévia quando tramitação digital e automatizada, deverá ser emitida no
ato da solicitação.
Art. 3º Referente aprovação de projetos, o requerente deverá entregar via protocolo
físico, ou digital quando disponível, os seguintes documentos:
I — Requerimento:
a) Pessoa física: CPF, RG;
b) Pessoa Jurídica: CNPJ. Contrato Social. documentos pessoais do Sócio ou
procurador.
II — Consulta prévia;
HI —- ART/CREA ou RRT/CAU dos responsáveis técnicos pelos projetos e execução:
IV — Projeto arquitetônico, no qual será objeto de análise apenas:
a) estatísticas;
b) planta de localização;
c) planta de situação/implantação:
d) detalhe modelo da calçada.
V — Documento atualizado do terreno, registrado no cartório de Registro de Imóveis:
a) se o proprietário da obra não for o mesmo do terreno, deverá apresentar autorização
do proprietário do terreno para que o requerente construa sobre esse imóvel.
b) se o proprietário for construir a edificação sobre mais de um lote de sua propriedade
estes deverão estar unificado.
VI — ARRT/CREA e/ou RRT/CAU do responsável pelo PSCIP — Plano de Segurança
Contra Incêndio e Pânico, quando necessário;
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza. 1080 - Centro - 85760-000 - Fonc:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 — AE LARA
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VII — modelo de calçada conforme disposto no & 2º deste artigo
VIII — quadro de áreas;
IX — Declaração na qual os responsáveis técnicos se responsabilizam pelo cumprimento
das legislações federal, estadual e especialmente a lei municipal de Uso e Ocupação do Solo.
com anuência do proprietário da obra, ficando ciente que o não cumprimento implica em
embargos da obra.
$ 1º Após a análise final, estando o projeto de acordo com a legislação vigente. todas as
pranchas do projeto deverão ser apresentadas em pelo menos 3 vias. enquanto tramitação de
processos físico, desconsidera-se a apresentação de 3 vias a partir da implementação da
tramitação digital.
$ 2º Deverá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEINFRA.
desenvolver no prazo máximo de 20 (vinte) dias, modelos de calçadas padronizados para
qualquer situação possível, evitando dessa maneira reanálise por falta de informações.
$ 3º Os modelos de calçadas deverão ser disponibilizados no site da prefeitura. em
arquivos editáveis nos formatos DWG e/ou RVT.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEINFRA. responsável
pela aprovação de projetos, terá o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis para deferimento do
projeto e disponibilização do mesmo devidamente aprovado. a contar da data do protocolo. ou
da data da apresentação do projeto em condições de aprovação.
8 1º Após a devida aprovação do projeto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo - SEINFRA, a emissão do alvará de construção, o qual é realizado pelo
Departamento da Receita Municipal, deverá ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis para
disponibilização ao requerente, a contar da data de recebimento.
Art. 5º Ao Órgão municipal responsável pela aprovação de projetos. Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEINFRA, cabe à análise do projeto. apontando
todas as pendências de uma só vez, o qual será analisado somente verificando-se os
parâmetros urbanísticos relevantes na implantação da edificação sobre o lote. Toda e qualquer
solicitação documental, além das citadas no Art. 3, que possa vir a gerar pendências.
causando prejuízos temporais e financeiros aos requerentes, deverão estar minunciosamente
embasadas, sob pena de advertência imediata ao servidor responsável pela análise. podendo
dar sequência a abertura de sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD).
Art. 6º O Alvará de Construção será válido por 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 7º Do “Habite-se”,
Nenhuma edificação poderá ser ocupada, sem que seja precedida emitida certidão de
“Habite-se”.
$ 1º O “Habite-se” será solicitado à Administração Municipal, pelo proprietário ou
responsável técnico pela execução, preferencialmente por meio de protocolo no Sistema
Digital, quando disponível, em situação que impossibilite o protocolo digital. deverá o
protocolo ser realizado de maneira física na Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo — SEINFRA.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza. 1080 - Centro - 85760- a Fone:(46)3552-1321 , ;
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$ 2º A vistoria para aprovação do “Habite-se” acontecerá com apresentação de relatório
fotográfico realizado pelo próprio responsável técnico pela execução da obra. o qual deverá
constar as seguintes imagens:
I- Elevação fachada frontal;
Il — Elevação fachadas laterais;
HI — Elevação fachada fundos:
$ 3º O responsável técnico pela execução da obra, junto do relatório fotográfico. deverá
apresentar declaração de que o imóvel se encontra executado em conformidade com o projeto
aprovado, e que atende toda a legislação vigente.
$ 4º Com o relatório fotográfico e a declaração devidamente protocolados.
preferencialmente em via digital, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo —
SEINFRA, analisará o conteúdo e realizará o despacho em até 5 (cinco) dias úteis.
$ 5º Após o deferimento por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo - SEINFRA, o órgão responsável pela emissão da carta de “Habite-se”. o
Departamento da Receita Municipal, deverá disponibilizar o mesmo ao requerente no prazo
de até 7 (sete) dias úteis, a contar da data de recebimento.
Art. 8º Da emissão de guia de I.T.B.I — Imposto sobre transmissão de bens imóveis.
$ 1º A emissão de guias de ITBI, enquanto protocolo presencial, será realizada
diretamente no setor de Tributação do município e deverá ser disponibilizada ao requerente no
prazo máximo de 1 dia útil, considera-se requerente nesse caso tanto o comprador declarado.
quanto quando a solicitação vier diretamente do Tabelionato de Notas e Escrituras.
$ 2º As guias de ITBI, quando implantado o sistema de tramitação eletrônica. deverão
ser emitidas automaticamente após solicitação realizada pelo requerente, no ato da solicitação.
O valor que incidirá a alíquota do ITBI será indicado pelo próprio requerente, ficando sob sua
responsabilidade em caso de declaração de valores divergentes dos praticados de fato.
$ 3º Se em caso específico for solicitado dilatação de prazo para emissão do ITBI.
deverá estar devidamente embasada pelo servidor e com justificativa encaminhada ao
requerente, que deverá assinar uma via estando ciente desta solicitação.
$ 4º Toda e qualquer solicitação documental, solicitação de dilatação de prazo. ou
outras. que possa vir a gerar pendências, atrasos, causando prejuízos temporais e/ou
financeiros aos requerentes, deverão estar minunciosamente embasadas, sob pena de
advertência imediata ao servidor responsável pela análise, podendo dar sequência a abertura
de sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD).
Art. 9º Em hipótese de alteração de nomenclatura, ou até mesmo de atribuições dos
setores citados nesta lei, deverá o novo órgão responsável por aquela atividade. respeitar os
prazos e procedimentos previamente estabelecidos.
Art. 10º. Todos os prazos determinados nesta lei deverão ser respeitados também para
solicitações de projetos de unificação, desmembramento e retificação de imóveis.
Art. 11º. O município de Capanema-PR disponibiliza o canal da Ouvidoria, o qual se
encontra em aba de destaque no site https; capanemapreos by”, para toda e qualquer
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza. 1080 - Centro - 85760 Oi Fonc:(46)3552-1321 ,
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reclamação e/ou denúncia. Para situações que desrespeitem a esta ou qualquer lei vigente
sugere-se ao requerente a utilização do canal, para que o município possa tomar as devidas
providências.
Art.12º. O Departamento da Receita Municipal e a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Urbanismo — SEINFRA deverão implantar, no prazo máximo de 60 dias.
processo digital, através de plataforma já contratada pelo município de Capanema a qual
dispõem das ferramentas necessárias para o pleno funcionamento.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, Cidade da
Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 07 dias do mês de dezembro
de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Página
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