CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
a A
PROTOCOLO GERAL 891/2023
INDICAÇÃO Nº 95/2023 Data: ada ot 14:39
Vereadores: Delmar Balzan, PIBE, Serginho, Brizolinha e Edson Wilmsen.
Súmula: Solicitam ao Executivo Municipal, agilidade na aprovação e
regularização de edificações que já se encontram concluídas há vários anos.
mas em desacordo com as Leis Municipais nº 173/1983 — Código de Obras de
Capanema/PR, nº1.134/2007 — Uso e ocupação do Solo e a 1.141/2007 — Lei
do Sistema viário Municipal, como também com o Decreto Municipal
6600/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo subscritos, na forma regimental, depois de ouvido o
Plenário e atendendo as várias solicitações de populares, sugerem ao Senhor Prefeito Américo
Bellé. para que através do setor competente analise a possibilidade de aprovar a regularização
de edificações concluídas, que estão em desacordo com as Leis Municipais em epígrafe. nos
moldes do pré-projeto apresentado em anexo a esta indicação.
Nossa sugestão vem ao encontro às várias solicitações recebidas de
proprietários de imóveis, para que intervíssemos junto a Municipalidade e buscássemos uma
mancira de regulamentar esses imóveis que estão com construção de edificações em conflito
com as legislações que regem sobre o assunto.
Com isso, nosso Município irá aumentar sua arrecadação. pois a regularização
de edificação não isenta o requerente ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
natureza — ISSQN e nem ao pagamento da Taxa de Alvará de Construção/Regularização
relativa à área a ser regularizada, caso não tenham sido recolhidas.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 15 dias
do mês de dezembro de 2023.
rizolinha Sergifho Delmaf Balzan
Vereador/PDT Vereador/PT Vereador/PP
VM Geo mu Elospo
tm PIBE
Vereador/PDT Vereador/PSD ID (6)
EM ui
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema — Paranã
- (046) 3552-1596 - hitp:lhaery capanema pr.leg br | secretarialegislativa(Dcapanema pr leg br
pos)
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº |, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aprovar a regularização de edificações concluídas
em desacordo com as Leis Municipais nºs) 173, de
20 de junho de 1983, e 1.134, de 16 de agosto de
2007, 1.141/2007, decreto municipal 6600/2019 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de
edificações concluídas, que estão em desacordo com as Leis Municipais nº (s) 173. de 20 de
junho de 1983 — Código de Obras de Capanema-PR, 1.134, de 16 de agosto de 2007 — Uso e
ocupação do Solo de Capanema/PR, 1.141/2007 — Lei do Sistema Viário Municipal de
Mobilidade e decreto municipal 6600/2019.
$ 1º Para aprovação, a edificação concluída deverá apresentar condições mínimas de
utilização, salubridade, segurança de uso, assim como a realização de Protocolo solicitando
aprovação até 1º de novembro de 2024.
$ 2º Os processos protocolados no período de vigência dessa Lei terão validade até 01
de dezembro de 2024.
8 3º Poderá aderir a esta lei todo e qualquer imóvel concluído durante o período de sua
vigência.
$ 4º Para imóveis concluídos a mais de 5 (cinco) anos, será emitido carta de decadência
para fins de contribuição social.
$ 5º Fica sob responsabilidade do proprietário atestar a conclusão da edificação há mais
de 5 (cinco) anos, ficando sob pena do Art. 297 do Código Penal brasileiro em caso de
falsificação de informações.
Art. 2º As disposições descritas no art. 1º não se aplicam às seguintes edificações:
| - Localizadas em logradouros ou terrenos públicos não cedidos e nem permitidas a sua
ocupação de nenhuma forma;
IH - Localizados em faixa não edificável, em áreas de preservação permanente. nos
termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal Brasileiro. e/ou
dentro de faixas de domínio das rodovias;
HI - Estejam localizadas em terreno resultante de parcelamento do solo considerado
irregular pelo Município;
IV - Possuam vãos de iluminação e ventilação a menos de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros) da divisa com outra propriedade, salvo os casos dispostos no art. 1.302 da Lei
Federal nº 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. ou que haja anuência
escrita pelo proprietário do imóvel vizinho, revestido tal documento das formalidades legais
cabíveis ou aplicadas por Legislação Federal;
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V - Interfiram na mobilidade urbana ou acessibilidade das áreas públicas, ou em
propriedades vizinhas (lotes lindeiros).
$ 1º Casos específicos ou decorrentes de processos judiciais poderão ser autorizados
para serem regularizados, desde que possuam pareceres técnicos e Jurídicos favoráveis.
$ 2º Poderão ser regularizadas edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de
domínio público dos trechos de rodovia que atendam ao disposto no $5º do art. 4º da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 3º A regularização de edificações. nos termos desta Lei. não dispensará as
exigências especiais de segurança, ambientais. sanitárias e. no que couber. os Laudos de
Vistorias do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.
Art. 4º Imóveis com área edificada de até 500m? (quinhentos metros quadrados) terão
direito a regularização auto declaratória, o qual será isento da apresentação dos projetos.
mantendo-se a apresentação de todos os demais documentos exigidos para imóveis acima
desta área. Este procedimento deverá ser protocolado pelo requerente diretamente no
Departamento da Receita Municipal de Capanema.
Art. 5º O pedido de regularização para imóveis com mais de 500m? (quinhentos metros
quadrados) construídos, terá encaminhamento similar ao de aprovação convencional pela Lei
que regulamenta procedimentos e prazos para consulta previa, aprovação de projetos. alvará
de construção e habite-se e ITBI. Nesta etapa será apresentado apenas a planta de
implantação/situação, planta de localização e quadro de estatísticas, e após a atestação da
conformidade deste, deverá ser apresentado os demais documentos. Sendo estes. Matrícula
atualizada do Imóvel, comprovação de propriedade de imóvel através de contrato ou
procuração, ART ou RRT do profissional responsável, declaração de estabilidade e
salubridade do imóvel assinada pelo profissional.
$ 1º Deverá o solicitante ao emitir o pedido de regularização. citar o número desta Lei.
indicando assim a adesão as regras vigentes.
Serão objeto de análise do projeto apenas os seguintes itens:
- Recuo em relação à divisa;
- Áreas totais da obra;
$ 2º A regularização de edificação não isenta o requerente ao pagamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e a Taxa de Alvará de
Construção/Regularização relativa à área a ser regularizada, caso não tenham sido recolhidos.
Art. 6º O(s) responsável (eis) técnico(s) deverá (ão) apresentar. no processo. as
Anotações de Responsabilidade Técnica - ART - ou o Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT - referente a regularização da obra, de acordo com as normas do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA-PR -— e/ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo -
CAU-PR.
Parágrafo único. Deverá o responsável técnico apresentar. junto da ART/RRT.
declaração referente à edificação, atestando a segurança, a estabilidade e a salubridade do
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imóvel. responsabilizando-se integralmente pela obra existente. Com a declaração
devidamente assinada e acompanhada de ART/RRT. o imóvel passa a ser isento de vistoria
presencial por parte do órgão competente da prefeitura.
Art. 7º A solicitação da emissão do documento de habite-se será automaticamente
realizada junto ao requerimento de aprovação do projeto de regularização da obra. sendo que.
a emissão destes documentos por parte do poder público deverá acontecer em uma única
etapa. Juntamente com os documentos para aprovação do projeto, o Responsável Técnico
deverá enviar um relatório fotográfico da obra no qual constará:
-Foto da fachada.
-Fotos dos recuos laterais.
-Fotos dos fundos da obra.
$ 1º Todo protocolo relativo à aprovação de edificações, o qual aderir esta lei como
fundamento, terá prazo máximo de 10 dias úteis para trâmites internos na prefeitura
municipal.
$ 2º Deverá o setor responsável da prefeitura municipal, de posse da declaração do
proprietário citada no $4º do Art. 1º desta lei, emitir carta de decadência para fins de
contribuições sociais, para que posteriormente o requerente, caso necessário, apresente a
Receita Federal do Brasil.
$ 3º Da relação de documentos:
-Declaração do proprietário de conclusão do imóvel a mais de 5 anos (quando
enquadrado)
-Planta de implantação/situação, planta de localização e quadro de estatísticas (apenas
para imóveis acima de 500m?)
-Matrícula atualizada do imóvel
“Comprovação de propriedade do imóvel através de contrato ou procuração
-ART ou RRT do profissional responsável
-Declaração de estabilidade e salubridade do imóvel assinada pelo profissional
-Relatório fotográfico conforme Art.7º
Art. 8º A regularização de edificação, nos termos desta Lei, fica sujeita ao pagamento
para o Município por meio de compensação financeira, em Unidade Fiscal do Município —
UFM.
$ 1º Fica definido o valor de 0,05 UFM, por m?, para edificações unifamiliares.
geminadas em série, conjuntos residenciais, edifícios residenciais, edificações comerciais.
edificações industriais e edificações especiais.
$ 2º O valor a ser pago poderá ser parcelado em até 24(vinte e quatro) parcelas mensais.
sem acréscimos, sendo a parcela mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 9º Os procedimentos que aderirem a esta Lei, deverão ser realizados de maneira
digital, imediatamente após a implantação do sistema de tramitação de processos digitais nos
setores competentes da prefeitura de Capanema.
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Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e permanece em
vigor até o dia 1º de dezembro de 2024
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná. Cidade da
Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 06 dias do mês de dezembro
de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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