materia nº 1/2017

CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL – PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 1270 – Cx Postal, 23 - 
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, 
DE 06 DE MARÇO DE 2017. 
INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA 
ITINERANTE” VISANDO O 
ATENDIMENTO E A INTEGRAÇÃO DOS 
MUNÍCIPES JUNTO ÀS AÇÕES DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, com 
fundamento do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Capanema o Programa “Câmara Itinerante”, 
visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras do Programa “Câmara Itinerante” são os 
constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução. 
Art. 3º Os trabalhos da “Câmara Itinerante” serão organizados e dirigidos pelo 
Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo Vereador por ele 
indicado. 
Art. 4º As reuniões da “Câmara Itinerante” terão caráter informal, no intuito de obter 
subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder 
Executivo Municipal ou a quem de direito. 
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§ 1º As reuniões da “Câmara Itinerante” serão realizadas fora das dependências da 
Câmara Municipal, nos bairros e comunidades do Município, sem prejuízo das 
Sessões deliberativas que continuam ocorrendo na forma regimental. 
§ 2º As reuniões da “Câmara Itinerante” serão realizadas em data, horário e local a 
serem previamente fixados pela Mesa Executiva da Câmara Municipal, com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 
§ 3º Será dada ampla publicidade às reuniões do Programa “Câmara Itinerante”, com 
divulgação de informações pertinentes nas rádios locais e em meio eletrônico. 
Art. 5º A participação dos Vereadores na execução do Programa instituído por esta 
Resolução será considerado serviço público relevante. 
Art. 6º As despesas operacionais com a realização do Programa “Câmara Itinerante” 
correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Capanema, 06 de março de 2017. 
AIRTON MARCELO BARTH 
Presidente 
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ANEXO ÚNICO 
I - DO PROGRAMA 
O Programa "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal voltado para 
a interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos. 
A intenção do programa é romper as barreiras entre o Poder Legislativo Municipal e a 
sociedade, já que o cidadão desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos 
trabalhos desenvolvidos nas sessões rotineiras ocorridas na Câmara Municipal. 
O Programa será desenvolvido durante o ano, em datas, horários e locais previamente 
fixados, na forma de reuniões de trabalho de caráter informal. 
II - DOS OBJETIVOS 
O Programa "Câmara Itinerante" atingirá diversos objetivos, sendo eles: 
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do 
Vereador com a população de cada região (urbana e rural); 
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, 
abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão 
comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de 
encontrar soluções; 
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada 
comunidade, suas reações, opiniões e anseios; 
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada 
comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, 
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encaminhando suas propostas aos setores competentes da 
Administração Municipal. 
III – DAS REGIÕES SEDE 
Para fixar as comunidades/bairros que serão sedes das reuniões, será feito prévio 
levantamento dos problemas comuns, de forma a englobar as comunidades para tratar 
de assuntos semelhantes, garantindo maior eficiência ao Programa “Câmara 
Itinerante”. 
IV - DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES 
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa 
"Câmara Itinerante". 
Do uso da palavra: 
Os Vereadores poderão usar da palavra durante 10 (dez) minutos cada um, em cada 
reunião. Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade, indagado 
ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu 
posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais 10 (dez) 
minutos. Caso o Presidente da reunião perceba que o assunto se distanciou do objetivo 
principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo 
vereador ou munícipe. 
V - DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE 
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças 
comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como 
profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, eclesiásticas, da segurança, 
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judiciárias e os cidadãos identificados como agentes ativos das mesmas regiões 
comunitárias. 
Uso da palavra: 
Além dos Vereadores, poderão fazer uso da palavra pessoas da comunidade/bairro 
local, desde que o tema tratado guarde relação com os interesses da localidade em que 
se instalar a reunião do Programa “Câmara Itinerante”. 
O cidadão inscrito para fazer uso da palavra será chamado a manifestar-se, o que 
deverá ser feito em termos corteses e com urbanidade. 
VI - DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO 
As reuniões serão organizadas pela Câmara Municipal, com apoio e participação das 
entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma das 
regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo. 
Uma equipe da Câmara Municipal fará antecipadamente visita ao local definido para a 
realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais, para 
oportunamente instalar os equipamentos e material necessário. 
Sendo necessário, a Câmara convocará servidores para participarem das reuniões da 
“Câmara Itinerante”, que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e 
participantes do evento, prestando informação sobre o funcionamento do Poder 
Legislativo Municipal. 
VII - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE 
As reuniões servirão para debater os assuntos e demandas mais importantes de cada 
região do Município, sempre na busca de suas melhorias ou soluções. 
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No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será marcada 
nova reunião, cuja data será posteriormente definida em conjunto, para que a Câmara 
Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne 
ao local com soluções ou informações, afim de dar ciência aos moradores sobre as 
providências tomadas para cumprir com suas finalidades. 
Na impossibilidade de retorno ao local de realização da reunião, a Câmara Municipal 
publicará nas emissoras de rádio e em meio eletrônico, as soluções, informações e 
encaminhamentos realizados. 
VIII - DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO 
Caberá à Câmara Municipal dar ampla divulgação ao Programa “Câmara Itinerante”, 
bem como registrar em Ata, ao final de cada reunião, os trabalhos realizados, na qual 
constarão resumidamente os assuntos tratados e as reivindicações da população local, 
que será assinada pelos Vereadores presentes e representas da comunidade. 
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente ou pelo Vereador por ele 
indicado, que as dirigirá. Estes encontros com as comunidades serão denominados de 
Reuniões de Trabalho da “Câmara Itinerante”, não contendo caráter deliberativo, 
sendo estritamente informal, se constituindo em trabalho relevante, sem a percepção 
de qualquer remuneração por parte dos Vereadores. 
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JUSTIFICATIVA
O projeto é apresentado com fundamento no art. 87 da Lei Orgânica Municipal e visa 
levar a Câmara Municipal até o cidadão, integrando o Poder Legislativo e a 
comunidade, abrindo assim uma perspectiva de trabalharem juntos a partir da 
discussão comum dos problemas que envolvem o Município, na busca de soluções. 
A intenção é romper as barreiras entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, já 
que o cidadão, em sua maioria, não vai até a Câmara Municipal acompanhar os 
trabalhos desenvolvidos. Isto contribuirá para conscientizar a comunidade da 
importância de sua participação política, além de apresentar a Câmara Municipal como 
uma instituição mais transparente aos olhos do cidadão. 
De um lado, a realização de reuniões no formato de “Câmara Itinerante” propiciará ao 
Vereador conhecer de perto a realidade da população, suas opiniões e suas 
necessidades, podendo efetivar os devidos encaminhamentos e ações em benefício de 
cada comunidade. De outro, o Programa oferece também a oportunidade para que a 
população fiscalize o trabalho do Vereador e participe dos debates. 
Diante de todo o exposto e dos benefícios que a presente proposição almeja conquistar, 
quer para os munícipes, quer para os vereadores, conta o signatário com a colaboração 
dos demais Pares para a sua aprovação. 
Capanema, 06 de março de 2017. 
AIRTON MARCELO BARTH 
Vereador 
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LEGISLAÇÃO CITADA 
Lei Orgânica Municipal: 
Art. 87. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político￾administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do 
Prefeito. 
Art. 88. A tramitação dos processos desta Seção é idêntica à dos projetos de leis e, se 
aprovados, serão promulgados pelo Presidente da Câmara e, se este não o fizer, no 
prazo de dez dias, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.