Município de Capanema - PR
Ofício nº 147/2017 Capanema-PR, 30 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Anexo ao presente, temos a satisfação de encaminhar para
apreciação de V. Sa. e demais Edis desta Casa, o Projeto de Lei nº 21/2017, dispondo
sobre o Plano Plurianual de Governo para o período de 2018 a 2021.
Sendo só o que temos para o momento, aproveitamos a
oportunidade, para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço.
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
Airton Marcelo Barth
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR
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PROJETO DE LEINº 21, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
PROTOCOLO
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Capanema, para o período de 2018 a
2021.
Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Capanema
para o quadriênio 2018/2021 em cumprimento ao disposto no $ 1º do artigo 165 da
Constituição Federal na forma dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes
diretrizes para as ações do Governo Municipal:
I - Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e
administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente
e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Assegurar a população do Município a atuação do Governo Municipal com o
objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente,
buscando proporcionar a todos uma vida digna;
HI - Garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de
modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura de obras e serviços
públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV - Integrar os programas municipais com os dos Governos das Esferas
Estadual/Federal;
V - Garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando
prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no
apoio ao ensino de nível médio, superior, especial, jovens e adultos;
VI - Proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar as suas
condições de vida e combater o êxodo rural;
VII - Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município
buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VIII - Manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o
atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;
IX - Garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município através
da realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender
os mesmos as áreas da periferia urbana;
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X - Buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de
todos;
XI - Intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos, buscando a solução
conjunta para problemas comuns.
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis
Orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º As codificações dos programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis
de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as
modifiquem.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de
novos programas serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei específico,
que conterá no mínimo:
I - No caso de inclusão de programa, um diagnóstico sobre a situação atual do
problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com
o programa proposto;
II - No caso de alteração ou exclusão do programa, exposição das razões que
motivaram a proposta.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas
quando envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor
estabelecido para a execução do respectivo programa.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado através de decreto, introduzir modificações
no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e as metas programadas para o
período, nos casos de:
I - Adequação da programação física e financeira do Plano Plurianual a alterações
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício
e também às decorrentes de leis autorizatórias de créditos adicionais especiais aprovadas no
decorrer do período;
II - Alteração de indicadores de programas;
III - Inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que
tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
IV - Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a
programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente
autorizados pelo Legislativo Municipal.
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Art. 8º Na elaboração da proposta orçamentária de cada exercício e do Projeto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias é autorizado o Executivo Municipal a proceder agregação ou
desmembramento de ações e alterações de seus códigos, títulos e produtos desde que não
sejam modificadas as finalidades delas esperadas.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
j de 2017.
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 21/2017.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, III, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 21/2017,
que tem por escopo o Plano Plurianual de Governo do Município de Capanema para os
exercícios financeiros de 2018 a 2021, o qual está detalhado em Programas e Ações de
Governo, que será utilizado para direcionar quando na elaboração das Leis de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais.
O presente Projeto de Lei direciona as ações que o Município irá priorizar para o
próximo quadriênio, sendo que junto ao Anexo I seguem as explanações com os
detalhamentos sobre todos os programas, ações, dentre outras informações.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
junho de 2017.
Prefeito Municipal
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