CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LID 6) Fu
PROJETO DE LEINº 06, DE 20 DE MARÇO DE 2024. Em Z( in ação 3 to
Câmara Municipal de Capanema - PR
mi Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
PROTOCOLO GERAL 114/2024 Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
a Membros da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Membros
da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal e do art.
40 da Lei Orgânica Municipal, para os exercícios de 2025 a 2028, são fixados nos seguintes
valores:
1— Prefeito Municipal: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
II - Vice-Prefeito Municipal: 10.000,00 (dez mil reais);
HI — Secretários Municipais: R$ 9.849,27 (nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte
e sete centavos):
IV — Membros da Câmara Municipal:
a) Vereadores: R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais);
b) Presidente da Câmara Municipal: R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais).
Parágrafo único. Aos subsídios de que trata esta Lei, nos exercícios de 2026, 2027 e 2028,
poderá ser aplicada a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, desde que
respeitando como limite máximo a variação inflacionária dos doze meses anteriores à
concessão da respectiva revisão.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria
consignada em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Capanema/PR, — de março de 2024.
Aprovado em 1º Discuosão a votação , , | .
AMERICO BELLE Aprovado em 2 * Discussão e votação
pr Si mis 213. 22H Prefeito Municipal por em £ 2513 120! 202H
SRA Se s
Prestdonte
recidonta
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, em atenção ao que dispõe o art. 29, incisos V e VI, da Constituição
Federal e o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, visa fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Membros da Câmara Municipal.
Dessa forma, com base na competência exclusivamente atribuída à Câmara Municipal, nos
termos do art. 37, incisos VII e VII, da Lei Orgânica Municipal, e à Comissão de Finanças e
Orçamento, conforme art. 45 do Regimento Interno, apresentamos o projeto de lei para fixar
os subsídios para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028, submetendo-a à apreciação dos
nobres Pares.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o Projeto encontre favorável acolhimento.
Capanema/PR, 20 de março de 2024.
Goo MC po
ERCIO MARQUES SCHAPPO
VALDOMIRO BRIZOLA
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REFERÊNCIAS LEGAIS:
Lei Orgânica Municipal:
Art. 37. À Câmara Municipal compete, privativamente, as seguintes atribuições:
(e)
VII - fixar, por Lei os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
(3)
VIII - fixar por Lei os subsídios dos Vereadores, observados os critérios e limites previstos na
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 40. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara em cada legislatura para a
subsequente, no período mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes às eleições municipais,
observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal.
$ 1º Os subsídios de que trata o “caput” deste artigo serão fixados em parcela única, em
valores nominais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória;
$2º A Lei que fixar os subsídios dos Agentes Políticos estabelecerá os critérios de reajuste.
$ 3º Ao Presidente da Câmara poderá ser atribuído subsídios diferenciados em razão do
exercício da chefia do Poder Legislativo.
$ 4º Aos Secretários Municipais é assegurado o direito a férias remuneradas e ao décimo
terceiro, na forma estabelecida para os servidores municipais.
$ 5º O Prefeito Municipal terá direito à licença remunerada, anualmente, por 30 (trinta) dias
em valor correspondente ao seu subsídio mensal.
Art. 76. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, obedecido o disposto nesta Lei.
Regimento interno:
Art. 45. Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento, apresentar nos termos do art.
40 da Lei Orgânica Municipal, projeto de lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
Constituição Federal:
Art. 29.(...)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, $ 4º, 150, II,
153, WI, e 153, 82º, 1,
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os
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critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
(...)
b) em Municípios de dez mil e um a cingienta mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
Nsco)
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante
de cinco por cento da receita do Município;
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $
5 “do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
(...)
$ Iº A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
(...)
$ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao
$ 1º deste artigo.
Art. 37. (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Art. 39. (...)
$ 4º O membro de Poder. o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio. verba
de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, X e XI.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente,
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ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho. não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas. (...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios. (...)
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DS? CAPANEMA AS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 03/2024, DE 20/03/2024
I) PREMISSAS
Conforme solicitação datada de 19 de março de 2024, solicitou-se a elaboração do presente relatório devido ao aumento de despesas
com pessoal em decorrência de reajuste nos subsídios dos vereadores deste Poder Legislativo.
Os novos valores são de R$ 6.960,00 para os vereadores e R$ 8.960,00 para o presidente da Câmara, válidos a partir da próxima
legislatura.
As estimativas de valores monetários e percentuais do presente impacto orçamentário-financeiro, referente exclusivamente ao reajuste
nos subsídios, surtirão efeitos somente a partir da competência de janeiro/2025.
i x ; x Câmara Municipal de Capanema - PR
Considerou-se na elaboração do presente relatório o Impacto orçamentário-financeiro nº 01/2024. mai
II) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROTOCOLO GERAL 117/2024
As Dotações Orçamentárias que suportarão o aumento de despesa no exercício é a seguinte: Data: 20/03/2024 - Horário: 14:02
Administrativo
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ORIGEM DOS RECURSOS - EXERCÍCIO DE 2024
Orgão: Câmara Municipal de Capanema
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Dotação 1: [3.1.90.11.00.00.00.00
[R$ 2.000.000,00
[Contribuições Patronais
Dotação 2: [3.1.90.13.00.00.00.00
R$ 500.000,00
Fonte de recursos: Recursos Ordinários (Livres)
HI) DETALHAMENTO DAS PREVISÕES DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO
[ PREVISÃO DE GASTOS MENSAIS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES - 2025
[Remuneração Reajuste
13º Salário pe [Encargos TOTAL GERAL
[ANTES DO REAJUSTE (2) 1 64.992,90/*** 13.648,51 78.641,41
APOS REAJUSTE 64.992,90 TALE pem 16.497,60] 95.057,60)
TOTAL MENSAL 64.992,90 13.567,10 16.497,60 95.057,60
Memória de Cálculo:
Encargos INSS = Subsídio x 21,00% (FAPxRAT)
PREVISÃO DE GASTOS TOTAIS COM FOLHA DE PAGAMENTO - MENSAL - 2025 - ANTES DO REAJUSTE
13º Salário Encargos TOTAL GERAL
Remuneração |Reajuste
VEREADORES E
64.992,90/*** Pes 13.648,51 78.641,41
o PRESIDENTE (1)
SERVIDORES 63.255,53[*** | 5.271,29] 14.759,62 85.043,55]
TOTAL MENSAL | 128.248,43 0,00] 1.757,10] 28.408,13] 163.684,95
Remuneração
Encargos TOTAL GERAL
Ed 16.497,60) 95.057,60
VEREADORES E
PRESIDENTE (1)
78.560,00)
SERVIDORES (2) 63:255,53/18* 5.271,29 1.757,10 14.759,62 85.043,55
TOTAL MENSAL 141.815,53 5.271,29 1.757,10 31.257,22 180.101,15
(1) Aumento de 09 para 11 Vereadores, conforme Emenda à Lei Orgânica nº 14/2023, a partir do exercício de 2025
Memória de Cálculo:
(2) Considerando o Impacto orçamentário-financeiro nº 01/2024
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ese Especificação
ES
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D?! CAPANEMA Sd
PREVISÃO DE GASTOS TOTAIS ANUAIS - SEM REAJUSTE |
Ê » Exercícios
Especificação 2024 | 2025(1)(2) | 2026(1)(2)
Pessoal e encargos sociais 1.733.980,17] 1.964.219,41 2.093.857,89
TOTAL 1.733.980,17] 1.964.219,41] 2.093.857,89
PREVISÃO DE GASTOS TOTAIS ANUAIS - COM REAJUSTE
Especificação Exercícios
peoticaça 2024 | 2025(1)(2) | 2026 (1) (2)
Pessoal e encargos sociais 1.733.980,17] 2.161.213,75 2.303.853,86
1.733.980,17] 2.161.213,75] 2.303.853,86
Notas:
(1) Considerando 11 vereadores
Memória de Cálculo:
(2) + inflação anual de 6,60% (média últimos 3 anos do INPC)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2024 (1 2025(2) | 2026(3) |
1 - Superávit / Déficit Financeiro do Exercício Anterior 0,00 0,00] 0,00]
|
|
2 - Repasses do Executivo [ 4.100.000,00] 4.200.000,00] 4.300.000,00)
|
|
3 - Disponibilidade Financeira [2+1] 4.100.000,00] 4.200.000,00] 4.300.000,00]
4 - Impacto Atual 1.964.219,41] 2.093.857,89
5 - Custo Total do Evento (4) 1.733.980,17] 2.161.213,75] 2.303.853,86]
6 - Impacto Orçamentário [5/2] 42,2922% 51,4575% 53,5780%
7 - Resultado Financeiro [5/3] 42,2922% 51,4575% 53,5780%
1.733.980,17
Notas:
(1) Repasse do Executivo, conforme Orçamento de 2024
(2) Repasse do Executivo, conforme o PPA 2022/2025
(3) Previsão de repasse, considerando a tendência dos anos anteriores
(4) Previsão de gastos com a folha de pagamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO SOBRE OS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 29-A)
Especificação 2024 2025 2026
1 - Superávit / Déficit Financeiro do Exercício Anterior 0,00) 0,00 0,00)
2 - Repasses do Executivo 4.100.000,0 200.000, É
[3 - Disponibilidade Financeira [2+1] 4.100.000,00 4.200.000,00 4.300.000,00
[4 - 7% das Receitas Tributárias (1) (2) 5.701.873,67] 6.419.28341] 7.226.957,65
[4.1 - 70% para gasto com a folha de pagamento (1) (2) 3.991.311,57 4.493.498,39 5.058.870,35
a 5 - Impacto SEM o reajuste 1.733.980,17) 1.964.219,41
6 - IMPACTO EM RELAÇÃO AO DUODÉCIMO
6.1 - Impacto Orçamentário SEM o reajuste [5/2] 42,29% 46,77%. 48,69%
6.2 - Impacto Financeiro SEM o reajuste [5/3] 42,29% 46,77% 48,69%
6.3 - Impacto COM o reajuste 1.733.980,17 2.161.213,75 2.303.853,86
6.4 - Impacto Orçamentário COM o reajuste [6.3/2] 42,29% 51,46% 53,58%
6.5 - Impacto Financeiro COM o reajuste [6.3/3] 42,29% 51,46% 53,58%
6.6 - Impacto Orçamentário (SOMENTE COM O REAJUSTE) [6.4-6.1] 0,00% 4,69% 4,88%
6.7 - Resultado Financeiro (SOMENTE COM O REAJUSTE) [6.5-6.2] 0,00%, 4,69% 4,88%
7 - IMPACTO EM RELAÇÃO AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (70% COM LIMITE DE FOLHA DE PAGAMENTO)
SEM o reajuste [5/4.1] 43,44% 43,71% 41,39%
É impacto Financeiro SEM o reajuste [5/4.1] 43,44% 43,71% 41,39%
[7.3 - Impacto COM o reajuste 1.733.980,17 2.161.213,75] 2.303.853,86]
[7.4 - Impacto Orçamentário COM o reajuste [7.3/2] 43,44% 48,10%
7. impacto Financeiro COM o reajuste [7.3/3] 43,44%
7.6 - Impacto Orçamentário (SOMENTE COM O REAJUSTE) [7.4-7.1] 0,00%
7.7 - Resultado Financeiro (SOMENTE COM O REAJUSTE) [7.5-7.2] 0,00% 4,38% 4,15%
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27 CAPANEMA Na
Notas:
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(1) 2024: Limite disponibilizado pelo TCE/PR
Memória de Cálculo/Metodologia utilizada para o cálculo:
(Relatórios anuais disponibilizados pelo TCE/PR): 12,58%
(2) 2025/2026: Média do aumento das Receitas Tributárias dos exercícios de 2019 à 2023, para cálculo da estimativa para 2025 e 2026
[ DEMONSTRATIVO DO IMPACTO SOBRE OS LIMITES LEGAIS DA LRF
Gi a Realizada Prevista (1)
ri
Especificação 2022 | 2023 2024 (2) 2025 (2) 2026 (2) |
T = Receita Corrente Liquida 25.887.095/02/ 100.409.781,13| 115.393,846,69] 132.495.217,07] 152.131,008,24
7- Despesa pessoal p/ apuração do limite 140004575] 151079537] 1.733.980,17] 1.964.219,41] 2.093.857,89
3 - Percentual de gasto com pessoal [2/1] 1,58% 1,50%, 1,50% 1,48% 1,38%.
4 = Custo do reajuste 1 - 0,00 19699434] | 209.995,97]
5 = Impacto do reajuste [4/1] ” - 0,0000% 0,1487% 0,1380%
6 = Gasto total com pessoal 140004575] 151079537] 173398017] 2.161.213,75] 2.303.853,86
js a da despesa com pessoal 1,58% 1,50% 1,50% 1,63% 1,51%
(1) Previsão da RCL obtida a partir da média da variação da RCL do período de 2019 a 2023 (+14,82%)
(2) Estimativa considerando a tendência dos anos anteriores
Memória de Cálculo/Metodologia utilizada para cálculo da inflação:
Inflação para o período:
2025/2026: aplicada inflação de 6,60%, conforme média histórica do INPC dos últimos três anos (jan/2021-dez/2023)
Iv) CONCLUSÃO
Conforme verificado acima e em cumprimento ao disposto no 8 19, inciso 1, art. 169 da Constituição Federal e aos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal de Capanema dispõe, para o
exercício de 2025, de prévias dotações orçamentárias com suficientes recursos para concessão do aumento salarial
proposto, sem proporcionar o desequilíbrio orçamentário e financeiro no exercício de 2025 e subsequentes.
Verifica-se ainda que o total de gastos com pessoal no exercício de 2025, após o reajuste, está estimado em 1,63% (Lei de
Responsabilidade Fiscal - limite de 6%) e 48,10% (Constituição Federal - limite em relação às receitas tributárias), estando os índices
apurados neste impacto orçamentário-financeiro dentro dos limites legais.
Capanema, 20 de março de 2024.
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