Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº/O « DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Ratifica a 3º (terceira) alteração e
Câmara Ti dá iii PR consolidação do protocolo de intenções do consórcio
mm HI Hi público intermunicipal para desenvolvimento
Da Da E araroo sé sustentável da região lindeira ao Parque Nacional
Peglslativo do Iguaçu — CIDELPARNA, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
Art. 1º Ficam ratificadas, nos termos do anexo único que integra esta Lei, na qualidade
de Ente Consorciado Autorizado pela Lei Municipal nº 1.856/2023, a 3º (terceira) alteração e
consolidação do Protocolo de Intenções de Consórcio Público Intermunicipal para
Desenvolvimento Sustentável da Região Lindeira ao Parque Nacional do Iguaçu -
CIDELPARNA, inscrito no CNPJ/MF nº 14.497410/0001-02 —- Estado do Paraná,
consubstanciado em Contrato de Consorcio Público, conforme aprovação em Assembleia
Geral e nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007 e alterações.
Art. 2º Fica a Poder Executivo autorizado a consignar no Plano Plurianual — PPA, Lei
de Diretrizes Orçamentaria — LDO e Lei Orçamentaria Anual — LOA, a cada Exercício,
dotações orçamentarias suficientes para execução das obrigações assumidas conforme
Contratos de Rateio e Contratos Programas e demais formalidades previstas na legislação
aplicável.
Art. 3º Para o exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura
de créditos adicionais especiais, junto ao Orçamento do Município, conforme classificação
funcional programática abaixo:
Órgão : 08.00 - Secretaria Municipal de Viação e Obras - SEMOB
Unidade: 08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 15.01 — Nossa Cidade
Atividade: 2-520 — Consórcio Público Intermunicipal - CIDELPARNA
Fonte: 000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Natureza da Despesa:
31.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO —
R$ 8.363,64 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
33.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO —
R$ 34.480,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e oitenta reais).
44.71.70.00.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO —
R$ 636,36 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo único. Para cobertura do que trata o artigo 3º, fica indicado como recursos,
conforme o artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1
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Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei Municipal nº 1.783/2021
do Plano Plurianual e a Lei Municipal nº 1.868/2023 de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, autorizando a inclusão da atividade 2-520 — Consórcio Público
Intermunicipal - CIDELPARNA.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao(s) 29 dia(s) do mês de abril de 2024.
PR
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº LO 12024, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
Por meio do Projeto de Lei anexo, propomos a ratificação legislativa, na qualidade de
Ente Consorciado Autorizado pela Lei Municipal nº 1.856/2023, referente à 3º (terceira)
alteração e consolidação do Protocolo de Intenções de Consórcio Público Intermunicipal para
Desenvolvimento Sustentável da Região Lindeira ao Parque Nacional do Iguaçu —
CIDELPARNA, inscrito no CNPJ/MF nº 14.497410/0001-02 — Estado do Paraná,
consubstanciado em Contrato de Consorcio Público, conforme aprovação em Assembleia
Geral e nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007 e alterações.
Salientamos que o Poder Executivo ficará autorizado a consignar no Plano Plurianual —
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentaria — LDO e Lei Orçamentaria Anual — LOA, a cada
Exercício, dotações orçamentarias suficientes para execução das obrigações assumidas
conforme Contratos de Rateio e Contratos Programas e demais formalidades previstas na
legislação aplicável.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 29 de abril de 2024. '
PES pad
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
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