materia 13/2024 — Capanema (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	13 / 2024
Date	2024-05-20
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.870, de 5 de outubro de 2023.
native_id	1267

Date	Status	Turno	Texto
2024-06-13	Proposição arquivada	—	Recebimento da Norma Jurídica nº 1.892/2024 do Executivo. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
2024-06-12	Aguardando Resposta do Poder Executivo	—	Of. nº 50/2024 do Legislativo encaminhando a proposição para o Executivo.
2024-06-04	Aprovada em 2º turno.	—	Proposição aprovada em 2º turno por unanimidade dos presentes na sessão ordinária do dia 3/6/2024.
2024-05-28	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 02/06/2024.
2024-05-28	Proposição aprovada em 1º turno	—	Proposição aprovada em 1º turno na sessão ordinária do dia 27/05/2024.
2024-05-23	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 27/05/2024.
2024-05-20	Proposição apresentada em Plenário	—	Proposição apresentada em plenário na sessão ordinária do dia 20/05/2024.
2024-05-20	Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura	—	Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 20/05/2024.
2024-05-20	Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo	—	Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2024-06-03T17:21:47.692068-03:00	Aprovado	7	0	0
2024-05-27T17:32:16.538529-03:00	Aprovado	6	0	0

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação
da Câmara Municipal de Capanema a seguinte proposição: — Câmara il do ITR “PR
PROTOCOLO GERAL 285/2024
Data: 20/05/2024 - Horário: 09:57
Legislativo
PROJETO DE LEI Nº gs » DE 14 DE MAIO DE 2024.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.870, de 05 de outubro de 2023.
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.870, de 05 de
outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os recursos do FMDM não poderão ser usados para
financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e serviços relacionados à
prática do aborto”. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MARCELINO AMPESSAM, 14 de maio de 2024.
Autoria:
Ver. SERGIO ULLRICH Ver. ERCIO MARQUES SCHAPPO
Ver. EDSON WILMSEN Ver. ra BALZAN
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná
* (046) 3552-1596 > http://www capanema,pr.leg.br / secretarialegislativaocapanema pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por fim proibir que recursos do FMDM sejam usados para
financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e serviços relacionados à prática do
aborto.
A Lei Municipal nº 1.870, de 05 de outubro de 2023 (anexa), institui o Fundo
Municipal de Direitos da Mulher - FMDM. Seu intuito é captar e canalizar recursos
para implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações
relacionadas à mulher.
Por tal motivo, propõe-se a alteração em tela para restar clara a proibição de uso
dos recursos em práticas relativas ao aborto. Assim, solicitamos o apoio dos pares para
sua aprovação.
PAÇO MARCELINO AMPESSAM, 14 de maio de 2024.
Autoria:
Ver. SERGI LLRICH Ver. ERCIO MA APPO
Ver. EDSON WILMSEN Ver. DELMAR C. BALZAN
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná
* (046) 3552-1596 |: http://www capanema pr. leg br / secretarialegislativacapanema pr.leg br

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